Procedimento Comum Cível 8001619-37.2024.8.05.0076 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001619-37.2024.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001619-37.2024.8.05.0076. Autor: Jucilene Dos Santos Das Neves Advogado: Luiz Eduardo Do Amor Pimenta (OAB:BA22549) Autor: D. N. D. C. Advogado: Luiz Eduardo Do Amor Pimenta (OAB:BA22549) Autor: A. V. D. S. D. N. Advogado: Luiz Eduardo Do Amor Pimenta (OAB:BA22549) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001619-37.2024.8.05.0076 Parte Autora: JUCILENE DOS SANTOS DAS NEVES e outros (2) Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8001619-37.2024.8.05.0076 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. JUCILENE DOS SANTOS DAS NEVES e outros ajuizaram ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nesta Vara Cível de Entre Rios, pleiteando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. É o que importa relatar. DECIDO. Sobre a competência federal delegada, dispõe a Constituição da República: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. O dispositivo acima transcrito foi regulamentado pela Lei n. 13.876/2019, que modificou o disposto no art. 15, III, da Lei n. 5.010/66, a saber: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: [...] III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Sabe-se que há Subseção Judiciária instalada na cidade de Alagoinhas, a qual dista menos de 50km desta unidade jurisdicional. Portanto, esta Comarca é incompetente para julgamento do feito em questão. Ante o exposto, com fulcro no art. 109, §3º, da CF/88 e art. 15, III, da Lei n. 5.010/66, declaro a incompetência deste Juízo e determino que seja o feito distribuído junto a uma das Varas competentes da Subseção Judiciária de Alagoinhas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o encaminhamento, arquive-se com baixa. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de JUCILENE DOS SANTOS DAS NEVES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUCILENE DOS SANTOS DAS NEVES em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA em 21/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(24)