Procedimento do Juizado Especial Cível 8001531-95.2024.8.05.0044 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8001531-95.2024.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Valeria Ferreira De Oliveira Advogado: Jose Borges Dos Santos (OAB:BA50474) Advogado: Jean Carlos Souza Ferreira (OAB:BA47958) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001531-95.2024.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR: VALERIA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): JOSE BORGES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE BORGES DOS SANTOS (OAB:BA50474), JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA (OAB:BA47958) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099 /1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a petição inicial está redigida de forma clara, contendo todas as informações possíveis para a elucidação da demanda. Sua redação é lógica e acompanha os documentos essenciais para a proposta. Quanto ao mérito, destaco caráter voltado ao consumo desse evento. Como é amplamente conhecido, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final. Além disso, o artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que todas as pessoas, identificáveis ou não, expostas a práticas comerciais abusivas, são equiparadas a consumidores. Dessa forma, o autor está inserido em uma típica relação de consumo, uma vez que se encaixa no conceito de consumidor conforme previsto no artigo 29 da Lei 8.078/90. Com efeito, a questão em análise nos autos diz respeito à validade das cobranças na fatura de consumo de energia da parte autora referente aos meses de 07/22, 08/22 e 10/22. Ao examinar o histórico de consumo presente na própria fatura, referente aos meses objeto dessa lide, houve um aumento significativo na média anterior de consumo - últimos três meses, conforme faturas em anexo. Tal disparidade no consumo destaca-se de maneira absurda em comparação com o padrão de consumo de água do autor. Assim, tratando-se de relação de consumo, demonstrada a verossimilhança das alegações autorais ou sua hipossuficiência, o ônus da prova incumbe ao fornecedor dos serviços quanto à inverdade da armação da consumidora (artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90), bem como em relação à alegação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora (art. 373, II do CPC/2015). Nesse contexto, a parte ré não conseguiu comprovar a regularidade da cobrança contestada, uma vez que os valores excederam consideravelmente a média mensal de consumo do usuário. Portanto, diante da falta de prova clara do consumo efetivo de energia e considerando que os valores cobrados pelo autor estão substancialmente fora do padrão mensal de consumo, a parte demandada deve proceder com o recalculo da fatura contestada, utilizando como base a média dos últimos doze meses, e reembolsar o autor do eventual valor pago em excesso. Nesse sentido, enfatizo os seguintes precedentes, que também evidenciam que o medidor de consumo da requerida não é infalível: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COELBA. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JULGADA PROCEDENTE. AUMENTO EXCESSIVO NA FATURA. ALEGAÇÃO DA PARTE APELANTE/RÉ DE FATURAMENTO INCORRETO. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FIXADO PELA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. READEQUAÇÃO DAS FATURAS DE ACORDO COM A MÉDIA MENSAL REGULAR. DANO MORAL ARBITRADO EM R$10.000,00. RAZOABILIDADE CONFORME OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da cobrança de faturas de energia elétrica decorrentes de suposto faturamento incorreto. 2. Observa-se que a concessionária de energia elétrica alegou o faturamento incorreto, mas não trouxe aos autos prova apta a demonstrar a ocorrência do erro mencionado. 3. Além disso, a concessionária não observou o procedimento correto para a compensação de faturas, conforme o art. 113, I, da Resolução 414/2010 da ANEEL. 4. Dano moral congurado, diante da ocorrência do ato ilícito decorrente da cobrança excessiva na conta de energia elétrica sem qualquer embasamento fático/probatório plausível, bem como a cessação do serviço de energia em virtude de tais cobranças. 5. Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC). 6. Recurso não provido. Sentença mantida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8001531-95.2024.8.05.0044 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Candeias Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 800XXXX-64.2017.8.05.0160, em que guram como parte apelante COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA) e parte apelada MIRALVA GOMES DOS REIS. No que tange ao pedido indenizatório por danos morais, tal pedido deve ser acolhido. Assim, entendo que tal conduta não acarretou meros aborrecimentos ou dissabores. É inegável o sofrimento experimentado pela parte autora diante da má prestação do serviço, uma vez que feriu a legitima expectativa do consumidor ao ter repentinamente aumentado os valores de suas faturas de consumo de energia elétrica sem ter dado causa para o evento. Além disso, as cobranças em valores excessivos prejudicaram sobremaneira o planejamento financeiro da parte que é hipossuficiente, sendo que se pressupõe que os valores cobrados comprometeram significativamente sua renda e seu sustento ao considerar sua profissão de segurança bancário. Considerando as peculiaridades do caso, em consonância com os valores perfilhados pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag. 884.139/SC, DJ 11.02.2008), deve o julgador, na fixação dos danos morais, atentar para os seguintes aspectos: (a) extensão dos danos provocados; (b) grau de reprovabilidade da conduta do ofensor; (c) capacidade econômica das partes, ofensor e ofendido. Assim, ponderando tais aspectos verificados no caso concreto, e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). III- DISPOSITIVO Ante tudo quanto fora exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos para: 1) Determinar a recálculo da fatura impugnada pela média dos últimos doze meses e a restituição ao autor do valor eventualmente pago em excesso, em dobro, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o pagamento. 2) Condenar a ré, ainda, a pagar à parte autora a importância de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).), a título de danos morais, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula/STJ 54), e de correção monetária conforme o IPCA-E a partir desta data (Súmula/STJ 362). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. Milena Fernanda Gonçalves Curaçá Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 3º, parágrafo 4º, da Resolução TJBA nº 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. ANA BÁRBARA BARBUDA FERREIRA MOTTA Juíza de Direito Data da assinatura eletrônica.

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de petição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA DE OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA FERREIRA DE OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 19/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(17)