Embargos à Execução 8094280-66.2024.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8094280-66.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000. Embargante: Leila Rejane Soares Lemos Advogado: Tiago Falcao Flores (OAB:BA26657) Embargado: Banco Do Brasil S/a Decisão: a Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8094280-66.2024.8.05.0001 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LEILA REJANE SOARES LEMOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8094280-66.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Da análise dos autos, observa-se que a parte Autora postulou gratuidade de justiça. Nesse sentido, a norma inserta no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil (CPC) prevê que se presume verdadeira declaração firmada por pessoa natural, hipótese dos autos. Contudo, não há dúvidas que tal presunção é relativa. Sobre o tema Precedentes do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FISICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa física pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso dos autos, em que a Recorrente, nesta Instância, não trouxe elementos que demonstrassem de forma inequívoca a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Agravo improvido". (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Colenda Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2017). Observando-se os documentos juntados, tem-se que a parte Autora não tem condições de suportar, na totalidade, as custas inicias calculadas sobre o valor da causa. Assim sendo, haja vista que o CPC, autoriza, em seu artigo 98, §§ 5º e 6º, o parcelamento, redução ou, ainda, a concessão de gratuidade para apenas alguns atos, CONCEDO PARCIALMENTE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, para reduzir o valor das custas iniciais em 70%. Intime-se o autor para recolher as custas processuais observando a redução ora concedida, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ao Cartório, com ou sem manifestação, no segundo caso devidamente certificado, façam os autos conclusos. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito - Auxiliar Designada

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEILA REJANE SOARES LEMOS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILA REJANE SOARES LEMOS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILA REJANE SOARES LEMOS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILA REJANE SOARES LEMOS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILA REJANE SOARES LEMOS em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILA REJANE SOARES LEMOS em 08/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(43)