Execução de Título Extrajudicial 0072591-50.1997.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/1997

Valor da Causa

R$ 31.945,63

Órgão julgador

10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA ANDRADE FERNANDES BASTOS MATTOS

OAB/BA 19527·CPF·Representa: Autor

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87318·CPF·Representa: Autor

GABRIELA DE LIMA TORRES

OAB/RO 5714·CPF·Representa: Autor

MARCELO RODRIGUES XAVIER

OAB/BA 61573·CPF·Representa: Autor

CATARINA QUEIROZ

OAB/BA 27188·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO - FUNDESE

Terceiro

BANEB

Terceiro

CARLOS FERNANDO DE ABREU BARRETTO FILHO

CPF

Reu

CARLOS FERNANDO DE ABREU BARRETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

MONICA ANDRADE FERNANDES BASTOS MATTOS

OAB/BA 19527·CPF·Representa: Autor

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87318·CPF·Representa: Autor

GABRIELA DE LIMA TORRES

OAB/RO 5714·CPF·Representa: Autor

MARCELO RODRIGUES XAVIER

OAB/BA 61573·CPF·Representa: Autor

CATARINA QUEIROZ

OAB/BA 27188·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA SILVA SANTANA

OAB/BA 41565·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

15/04/2026, 10:59

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE ABREU BARRETTO FILHO em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE ABREU BARRETO em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 02:21

Publicado Despacho em 06/11/2024.

04/04/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 00:54

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 14:12

Baixa Definitiva

09/03/2026, 14:12

Juntada de certidão

09/03/2026, 14:12

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE ABREU BARRETTO FILHO em 13/06/2025 23:59.

12/02/2026, 23:42

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE ABREU BARRETTO FILHO em 13/06/2025 23:59.

12/02/2026, 23:38

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE ABREU BARRETO em 13/06/2025 23:59.

12/02/2026, 23:38

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

12/02/2026, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

12/02/2026, 22:59

Juntada de certidão

23/01/2026, 17:07

Todas as movimentações(149)

Juntada de certidão

15/04/2026, 10:59

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE ABREU BARRETTO FILHO em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE ABREU BARRETO em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 29/11/2024 23:59.

04/04/2026, 02:21

Publicado Despacho em 06/11/2024.

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 15:36

Sentença

•16/10/2025, 14:01

04/04/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 00:54

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 14:12

Baixa Definitiva

09/03/2026, 14:12

Juntada de certidão

09/03/2026, 14:12

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE ABREU BARRETTO FILHO em 13/06/2025 23:59.

12/02/2026, 23:42

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE ABREU BARRETTO FILHO em 13/06/2025 23:59.

12/02/2026, 23:38

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE ABREU BARRETO em 13/06/2025 23:59.

12/02/2026, 23:38

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

12/02/2026, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

12/02/2026, 22:59

Juntada de certidão

23/01/2026, 17:07

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE ABREU BARRETTO FILHO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 05:08

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE ABREU BARRETO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 05:08

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 05:08

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE ABREU BARRETO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 05:03

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 05:03

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE ABREU BARRETTO FILHO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 05:03

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 06:46

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

18/10/2025, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2025, 14:01

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 09:47

Juntada de Petição de pedido de suspensão

01/10/2025, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2025, 12:33

Conclusos para despacho

18/08/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 05:52

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 12:08

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 12:39

Juntada de certidão

14/05/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0072591-50.1997.8.05.0001. Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Monica Andrade Fernandes Bastos Mattos (OAB:BA19527) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Gabriela De Lima Torres (OAB:RO5714) Advogado: Marcelo Rodrigues Xavier (OAB:BA61573) Executado: Carlos Fernando De Abreu Barreto Advogado: Rafael Da Silva Santana (OAB:BA41565) Executado: Carlos Fernando De Abreu Barretto Filho Advogado: Rafael Da Silva Santana (OAB:BA41565) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA DESPACHO Processo: 0072591-50.1997.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: CARLOS FERNANDO DE ABREU BARRETO, CARLOS FERNANDO DE ABREU BARRETTO FILHO Diante do quanto certificado no ID retro, republique-se todos os atos e despachos da forma correta. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0072591-50.1997.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 11:34

Juntada de certidão

25/10/2024, 11:03

Conclusos para despacho

25/10/2024, 09:29

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

25/10/2024, 09:28

Desentranhado o documento

25/10/2024, 09:28

Juntada de certidão

04/04/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 21:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 21:07

Remetido ao PJE

27/09/2022, 00:00

Petição

02/06/2022, 00:00

Publicação

16/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/05/2022, 00:00

Mero expediente

12/05/2022, 00:00

Expedição de documento

29/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

29/04/2022, 00:00

Publicação

01/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/01/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/11/2021, 00:00

Petição

04/10/2021, 00:00

Publicação

14/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/09/2021, 00:00

Mero expediente

09/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

02/09/2021, 00:00

Petição

16/11/2020, 00:00

Petição

13/11/2020, 00:00

Petição

13/11/2020, 00:00

Publicação

07/11/2020, 00:00

Publicação

07/11/2020, 00:00

Bloqueio/penhora on line

05/11/2020, 00:00

Documento

05/11/2020, 00:00

Mero expediente

05/11/2020, 00:00

Petição

05/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

17/09/2020, 00:00

Petição

10/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

10/09/2020, 00:00

Petição

18/08/2020, 00:00

Publicação

04/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

28/07/2020, 00:00

Documento

28/07/2020, 00:00

Documento

28/07/2020, 00:00

Mero expediente

28/07/2020, 00:00

Petição

05/02/2020, 00:00

Petição

27/01/2020, 00:00

Publicação

10/01/2020, 00:00

Publicação

10/01/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/01/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/01/2020, 00:00

Documento

18/12/2019, 00:00

Documento

18/12/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/12/2019, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

20/09/2018, 00:00

Exceção de pré-executividade

07/12/2016, 00:00

Petição

27/08/2015, 00:00

Recebimento

02/04/2014, 00:00

Publicação

29/03/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/03/2014, 00:00

Mero expediente

20/02/2014, 00:00

Concluso para Despacho

19/02/2014, 00:00

Processo autuado

26/08/2010, 16:23

Recebimento

21/09/2009, 16:34

Remessa

21/09/2009, 10:58

Redistribuição

18/09/2009, 14:23

Remessa

24/08/2009, 10:07

Remessa

21/08/2009, 09:11

Publicado pelo dpj

20/08/2009, 23:16

Enviado para publicação no dpj

20/08/2009, 11:04

Recebimento

05/08/2009, 17:39

Conclusão

05/08/2009, 15:46

Petição

10/07/2009, 17:36

Recebimento

09/07/2009, 17:05

Petição

20/10/2008, 13:48

Publicado pelo dpj

07/02/2008, 20:03

Enviado para publicação no dpj

02/01/2008, 07:33

Para publicação dpj

04/06/2007, 09:35

Autos - conclusos

28/05/2007, 16:46

Concluso ao juiz

29/11/2005, 17:04

Publicado pelo dpj

31/05/2005, 20:26

Enviado para publicação no dpj

19/05/2005, 12:35

Para publicação dpj

03/03/2005, 17:29

Autos - conclusos

06/10/2004, 16:59

Publicado no dpj

13/09/2004, 11:13

Concluso ao juiz

26/02/2004, 16:47

Publicado no dpj

22/01/2004, 12:45

Mandado - entregue ao oficial

06/11/2003, 16:29

Mandado - expedido

03/11/2003, 15:39

Concluso ao juiz

20/10/2003, 16:58

Mandado - juntado

16/10/2003, 16:47

Mandado - expedido

16/09/2003, 14:21

Publicado no dpj

16/09/2003, 11:32

Autos - conclusos

11/09/2003, 12:10

Documento enviado para publicação no dpj

27/08/2003, 16:12

Mandado - juntado

21/08/2003, 17:07

Mandado - entregue ao oficial

13/02/2003, 14:44

Publicado no dpj

11/09/2002, 10:33

Juntada peticao - autor

28/08/2002, 16:57

Juntada peticao - autor

07/05/2002, 18:41

Publicado no dpj

03/12/2001, 13:34

Autos - conclusos

09/11/2001, 17:54

Publicado no dpj

25/10/2001, 12:45

Autos - conclusos

28/09/2001, 18:25

Juntada peticao - autor

11/01/2001, 16:24

Publicado no dpj

08/01/2001, 08:50

Publicação no dpj

22/11/2000, 10:49

Juntada peticao - autor

11/10/2000, 14:07

Publicação no dpj

07/07/2000, 14:37

Autos - conclusos

25/05/2000, 11:47

Mandado - entregue ao oficial

02/01/1998, 10:54

Distribuição

16/12/1997, 15:53

Despacho

•15/09/2025, 13:45

Despacho

•14/09/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:39

Despacho

•04/11/2024, 14:49

Despacho

•28/10/2024, 11:34

Despacho

•12/05/2022, 21:06

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 09:55

Despacho

•09/09/2021, 21:31

Despacho

•05/11/2020, 06:39

Decisão

•05/11/2020, 06:39

Despacho

•28/07/2020, 15:39

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 07:51

Decisão

•20/09/2018, 10:29

Todos os documentos(45)

Sentença

•16/10/2025, 15:36

Sentença

•16/10/2025, 14:01

Despacho

•15/09/2025, 13:45

Despacho

•14/09/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:39

Despacho

•04/11/2024, 14:49

Despacho

•28/10/2024, 11:34

Despacho

•12/05/2022, 21:06

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 09:55

Despacho

•09/09/2021, 21:31

Despacho

•05/11/2020, 06:39

Decisão

•05/11/2020, 06:39

Despacho

•28/07/2020, 15:39

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 07:51

Decisão

•20/09/2018, 10:29

Decisão

•20/09/2018, 10:29

Decisão

•20/09/2018, 10:29

Decisão

•20/09/2018, 10:29

Decisão

•20/09/2018, 10:29

Despacho

•20/09/2018, 10:28

Despacho

•20/09/2018, 10:28

Despacho

•20/09/2018, 10:28

Despacho

•20/09/2018, 10:27

Despacho

•20/09/2018, 10:26

Despacho

•20/09/2018, 10:25

Despacho

•20/09/2018, 10:25

Despacho

•20/09/2018, 10:24

Despacho

•20/09/2018, 10:23

Despacho

•20/09/2018, 10:23

Despacho

•20/09/2018, 10:21

Despacho

•20/09/2018, 10:20

Despacho

•20/09/2018, 10:19

Despacho

•20/09/2018, 10:19

Despacho

•20/09/2018, 10:19

Despacho

•20/09/2018, 10:18

Despacho

•20/09/2018, 10:18

Despacho

•20/09/2018, 10:18

Despacho

•20/09/2018, 10:16

Despacho

•20/09/2018, 10:15

Ato Ordinatório

•20/09/2018, 10:15

Ato Ordinatório

•20/09/2018, 10:15

Ato Ordinatório

•20/09/2018, 10:15

Ato Ordinatório

•20/09/2018, 10:15

Decisão

•07/12/2016, 16:32

Despacho

•20/02/2014, 15:35