Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Municipio De Lauro De Freitas
Executado: Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0511340-11.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s):
EXECUTADO: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS Advogado(s): LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB:BA19022) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0511340-11.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas
Trata-se de Embargos de Declaração Oposta por HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A – URBIS em face da sentença que extinguiu a execução fiscal e condenou a realizada ao pagamento dos custos processuais. O embargante alega a existência de erro material na sentença, uma vez que, na qualidade do Agente Promotor dos Programas do Plano Nacional de Habitação Popular (PLANHAP), goza de isenção de custos processuais, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 4.256/84. É o relatório. Decidido. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. No mérito, assiste razão à embargante. Com efeito, a Lei Estadual nº 4.256/84, em seu artigo 4º, estabelece expressamente que os Agentes Promotores dos Programas do Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP no Estado ficam isentos do pagamento de custos e emolumentos devidos nos atos notariais, judiciais e extrajudiciais. A embargante, prevista nos termos da Lei Estadual nº 2.114/65, enquadra-se na condição do Agente Promotor do PLANHAP, fazendo jus à autorização legal. Desta forma, reconhece-se a existência do erro material apontado e ACOLHO os presentes embargos de declaração para modificação da sentença embargada apenas no que tange à notificação ao pagamento das custas processuais, que fica excluída na razão da isenta legal de que goza a embargante. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras, bloqueios ou demais constrições judiciais que ainda subsistam. Após, não tendo outras pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LAURO DE FREITAS/BA, 3 de novembro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO JUÍZA DE DIREITO