Cumprimento de sentença 0541993-60.2014.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0541993-60.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Alexandro De Araujo Oliveira Advogado: Juliana Cavalcante De Freitas Araujo (OAB:BA25222) Executado: Norcon Sociedade Nordestina De Construcoes S/a Advogado: Gilberto Sampaio Vila Nova De Carvalho (OAB:BA61712) Advogado: Marcio Macedo Conrado (OAB:SE3806) Advogado: Pedro Augusto Fatel Da Silva Targino Granja (OAB:SE9609) Advogado: Bianca Theresa Silva Cardoso (OAB:SE8494) Advogado: Rodrigo De Miranda Fidalgo (OAB:SE7242) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0541993-60.2014.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: ALEXANDRO DE ARAUJO OLIVEIRA INTERESSADO: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0541993-60.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Incialmente, proceda-se com a evolução da classe processual do presente processo para que passe a constar como sendo cumprimento definitivo de sentença. Após, certifique-se o decurso do prazo estabelecido no despacho de id 422844027. Ademais, verifica-se tratar-se de cumprimento definitivo de sentença com trânsito em julgado em id 401864016, no qual a parte exequente pleiteia o bloqueio judicial em face da parte executada. Intimado, a executado não pagou o débito e tampouco garantiu a execução, razão pela qual passo à análise do pedido de bloqueio. É o relatório do necessário. DECIDO. Com efeito, tendo em vista que a parte sucumbente, devidamente intimada, não efetuou o pagamento da dívida, determino a aplicação da multa e honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, na forma definida no art. 523 do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 835 do CPC, o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira deve ser preferido ante a qualquer outro bem na ordem de penhora. Ao versar sobre a chamada “penhora online”, o art. 854 do CPC assim dispõe: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Pois bem. Embora não se possa olvidar a regra presente no art. 805 do CPC, segundo a qual a execução deve ser promovida da forma menos onerosa ao executado, as atuais diretrizes do processo executório se orientam pelo princípio da efetividade, visto que o artigo 797 do CPC estabelece que a execução se realiza de acordo com o interesse do exequente. A utilização do SISBAJUD permite agilizar a execução, sendo desnecessário o esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis. Considerando que a parte executada, embora citada, não pagou o débito, é possível realizar a constrição nos termos expostos nas leis de regência. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que em incidente de recurso repetitivo decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora online, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. (...) (STJ, REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010) Sem destaques no original. Sendo assim, considerando que o(s) executado(s), embora devidamente citados/intimado, deixou(aram) de pagar ou de garantir a dívida exequenda, PROCEDA-SE ao bloqueio online, via SISBAJUD, em contas bancárias e/ou ativos financeiros do executado NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A (CNPJ: 13.015.151/0001-65), até o valor de R$ 42.975,46 (quarenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha de ids 431087132 e 431087133. Exitosa a tentativa de bloqueio e não verificado de imediato eventual excesso de penhora, intime-se a parte executada, por meio de seu Advogado, acerca da constrição realizada, nos termos do § 2º do art. 854 do CPC, cabendo à parte executada manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º do art. 854 do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado de que trata o 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de elaboração de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, com a instituição financeira na posição de depositária. Não encontrados ativos financeiros através do bloqueio ou sendo a quantia bloqueada irrisória, será o valor desbloqueado, cumprindo o que determina o art. 836 do CPC. Frustrada a diligência de penhora online, via SISBAJUD, deverá o Exequente postular o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ALEXANDRO DE ARAUJO OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRO DE ARAUJO OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALEXANDRO DE ARAUJO OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A em 31/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ALEXANDRO DE ARAUJO OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(32)