Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810953-79.2017.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810953-79.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Espólio De Elsior Joelviro Coutinho Registrado(a) Civilmente Como Elsior Joelviro Coutinho Advogado: Doris Lago Ribeiro Cortizo (OAB:BA6890) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0810953-79.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ESPÓLIO DE ELSIOR JOELVIRO COUTINHO registrado(a) civilmente como ELSIOR JOELVIRO COUTINHO Advogado(s): DORIS LAGO RIBEIRO CORTIZO (OAB:BA6890) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0810953-79.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para a cobrança dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, apontados na exordial. É o relatório. Decido. A princípio, vale registrar a disciplina contida no artigo 131, II e III, do CTN, segundo a qual, nas hipóteses em que ocorre o óbito do(a) executado(a) no curso da demanda, respondem pelos débitos tributários o espólio (tributos devidos até a data da abertura da sucessão) e os herdeiros (tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação de bens). Assim, falecendo o(a) executado(a) no curso do processo, o caso é de sucessão processual, regulada pelo art. 110 do CPC. Da análise dos autos, extrai-se que o executivo fiscal fora ajuizado quando já falecido(a) o(a) executado(a), como se infere da Certidão de Óbito inclusa nos autos e/ou do documento acostado no ID 426480601. Se a ação foi proposta após o falecimento do(a) executado(a), deve ser extinta por restar ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade processual da parte executada. Ademais, vale registrar que descabe qualquer iniciativa de redirecionamento ou substituição da parte pelo Espólio ou seus sucessores, vez que isso só é possível quando o(a) executado(a) falece no curso processual. Nesse sentido, os seguintes julgados: EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. O juízo a quo extinguiu o feito, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC. Todavia, a hipótese é de extinção do processo, nos moldes do artigo 267, inciso IV do CPC, por ausência de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Extrai-se da certidão de óbito acostada aos autos que o executado faleceu em data anterior à propositura desta execução fiscal. 3. A parte exequente deduziu pretensão executiva contra quem não tinha capacidade para estar em juízo. Este vício é de natureza insanável, não podendo cogitar-se sequer em habilitação do espólio ou dos sucessores do executado, eis que tal instituto só é aplicável às hipóteses em que o óbito se dá durante a marcha processual. 4. Mesmo na fase recursal, por força do chamado efeito devolutivo dos recursos, pode o magistrado suscitar, ex-officio, a inexistência de algum pressuposto processual, determinando a extinção do processo sem a abordagem do mérito. 5. Recursos de apelação que se julgam prejudicados. 6. Julga-se extinto o processo, a teor do artigo 267, IV, do CPC. (AC 200251015040428 RJ 2002.51.01.504042-8. TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA. Rel. Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ. Julgamento: 21 de Junho de 2011. Publicação: 05/07/2011) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O devedor faleceu em 23/07/2010, cerca de três anos antes do ajuizamento desta execução fiscal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui consolidada orientação no sentido de ser inviável o redirecionamento da execução ao Espólio ou sucessores, quando o falecimento do devedor for pretérito ao oferecimento da ação executiva. 3. Essa é, aliás, a exegese que se extrai do verbete sumular nº 392 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a mudança do polo passivo, no caso, implicaria na substituição da Certidão da Dívida Ativa, o que é vedado. 4. Recurso a que se nega provimento. (APL 00109706520138190045. TJRJ. DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. Rel. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS. Julgamento: 31 de Janeiro de 2017. Publicação: 02/02/2017). Desta forma, somente mediante lavratura de nova CDA e ajuizamento de nova execução pode o credor, em tese, intentar a percepção do crédito alegado, não sendo caso de aplicação do art. 2º, §8º, da LEF, que prevê a possibilidade de emenda ou substituição da CDA, até a decisão de primeira instância, para a correção de erro formal ou material no título executivo. Vê-se, assim, que é vedada a mudança do sujeito passivo conforme dispõe a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Não bastasse, o exequente requereu extinção pelo cancelamento, sendo que diante da angularização do processo e do fato de o exequente ter ingressado com execução fiscal contra falecido, cabível a condenação em honorários sucumbenciais. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas. Em respeito ao princípio da causalidade condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo e dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, a incidir sobre o valor cobrado. Sentença não sujeita a reexame necessário, por força do art. 496, do CPC. Publique-se. Intime(m)-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de ELSIOR JOELVIRO COUTINHO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELSIOR JOELVIRO COUTINHO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELSIOR JOELVIRO COUTINHO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELSIOR JOELVIRO COUTINHO em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(19)