Procedimento Comum Cível 8000474-64.2020.8.05.0082 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000474-64.2020.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Viviane De Moraes Cabral Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Reu: Banco Volkswagen S. A. Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000474-64.2020.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: VIVIANE DE MORAES CABRAL Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) REU: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000474-64.2020.8.05.0082 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por VIVIANE DE MORAES CABRAL contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por não terem sido apresentados documentos essenciais à propositura da demanda, especificamente o comprovante de residência. Analisando os argumentos trazidos no recurso, entendo que não há razões para exercer a retratação facultada pelo art. 485, § 7º, do CPC. A extinção do feito decorreu da não apresentação de documento essencial, mesmo após intimação específica para tal finalidade. O comprovante de residência é documento importante para aferir a competência territorial e evitar fraudes processuais, sendo razoável sua exigência. Não houve violação ao contraditório, pois a parte foi devidamente intimada para sanar o vício, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. A extinção do processo sem análise do mérito é medida que se impõe quando não atendida determinação de emenda à inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Ressalte-se que, mesmo tendo interposto recurso de apelação, a parte autora/recorrente não apresentou o comprovante de residência exigido, persistindo assim a ausência do documento essencial que motivou a extinção do feito. Assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação. Intimem-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE DE MORAES CABRAL em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE DE MORAES CABRAL em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE DE MORAES CABRAL em 22/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(65)