Divórcio Consensual 8000760-90.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Divórcio Consensual 8000760-90.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: IRÃ TRINDADE ANUNCIACAO Requerido: ROSILENE DE JESUS ANUNCIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8000760-90.2024.8.05.0150 Divórcio Consensual Jurisdição: Lauro De Freitas Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ira Trindade Anunciacao Advogado: Ligia Maria Maia Rosas Freitas (OAB:BA12308) Custos Legis: Rosilene De Jesus Anunciacao Advogado: Ligia Maria Maia Rosas Freitas (OAB:BA12308) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS SENTENÇA Processo nº 8000760-90.2024.8.05.0150 Classe/Assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)[Dissolução] Vistos, etc. Trata-se de Termo de Acordo de ID.429810803 constante nos presentes autos, no qual IRÃ TRINDADE ANUNCIACAO e ROSILENE DE JESUS ANUNCIAÇÃO deliberaram dissolver o casamento pelo Divórcio Consensual. Relatados. Decido. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o ajuste celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, e art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Com base no nos termos do art. 734, § 3º, do Código de Processo Civil, e art. 19 da Resolução nº 24/2015-TJBA, atribuo a esta sentença eficácia de mandado de averbação, que deverá ser cumprido de imediato, independente de outra formalidade ou expedição de certidão de trânsito em julgado, uma vez que a renúncia ao prazo recursal acarreta desde logo o seu trânsito em julgado, cabendo à parte encaminhá-la ao Cartório competente. Assim, determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Subdistrito de Conceição da Praia, Comarca de Salvador - BA, que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos nº 28, às fls. 590, sob o nº 13721, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL, nos termos convencionados. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos atos notariais e registrais, conforme art. 98, § 1º, IX do CPC. P.I.C. Arquivem-se. Lauro de Freitas - BA, 18 de outubro de 2024 Luiza Elizabeth de Sena Sales Santos Juiza de Direito (assinatura digital)

07/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/11/2024, 09:16

Baixa Definitiva

03/11/2024, 09:16

Homologada a Transação

29/10/2024, 10:30

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 11:42

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO

05/04/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 08:00

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 09:53

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)

02/02/2024, 11:56

Distribuído por sorteio

02/02/2024, 11:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS)

02/02/2024, 11:55

Documentos

Sentença

•03/11/2024, 09:16

Sentença

•29/10/2024, 10:30