Execução Fiscal 8001262-85.2021.8.05.0230 - TJBA

Execução Fiscal 8001262-85.2021.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 15:58

Baixa Definitiva

17/03/2025, 15:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO em 16/12/2024 23:59.

18/12/2024, 10:01

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO ROCHA LIMA E SILVA ARAUJO - ME em 22/11/2024 23:59.

17/12/2024, 05:40

Publicado Sentença em 06/11/2024.

01/12/2024, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

01/12/2024, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Município De Santo Estevão Advogado: Ricardo Oliveira Rebelo De Matos (OAB:BA32148) Executado: Andre Carvalho Rocha Lima E Silva Araujo - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão – BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001262-85.2021.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO OLIVEIRA REBELO DE MATOS - BA32148 EXECUTADO: ANDRE CARVALHO ROCHA LIMA E SILVA ARAUJO - ME [] § SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO em face de ANDRE CARVALHO ROCHA LIMA E SILVA ARAUJO - ME. Anexou aos autos a parte autora os documentos que atestam estar o executado inscrito em dívida ativa, principalmente, a CDA. Ao final, pediu a condenação do executado no pagamento do tributo devido, além de custas e honorários advocatícios. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada. Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...). III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem. IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S. Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO SENTENÇA 8001262-85.2021.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, sendo a parte a uma pessoa física e, considerando que os documentos juntados aos autos ratificam a presunção de hipossuficiência que milita em seu favor (art. 99, parágrafo 3o, do CPC), defiro a gratuidade da justiça. Por tais razões, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Com força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo, arquivem-se com baixa. Santo Estêvão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta

Expedição de sentença.

04/11/2024, 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2024, 13:37

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 15:27

Outras Decisões

01/11/2023, 11:56

Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:03

Expedição de intimação.

18/09/2023, 13:00

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

01/08/2023, 18:04

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 11:42

Documentos

Sentença

•04/11/2024, 10:52

Sentença

•03/11/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Município De Santo Estevão Advogado: Ricardo Oliveira Rebelo De Matos (OAB:BA32148) Executado: Andre Carvalho Rocha Lima E Silva Araujo - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão – BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001262-85.2021.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO OLIVEIRA REBELO DE MATOS - BA32148 EXECUTADO: ANDRE CARVALHO ROCHA LIMA E SILVA ARAUJO - ME [] § SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO em face de ANDRE CARVALHO ROCHA LIMA E SILVA ARAUJO - ME. Anexou aos autos a parte autora os documentos que atestam estar o executado inscrito em dívida ativa, principalmente, a CDA. Ao final, pediu a condenação do executado no pagamento do tributo devido, além de custas e honorários advocatícios. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada. Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...). III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem. IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S. Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO SENTENÇA 8001262-85.2021.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, sendo a parte a uma pessoa física e, considerando que os documentos juntados aos autos ratificam a presunção de hipossuficiência que milita em seu favor (art. 99, parágrafo 3o, do CPC), defiro a gratuidade da justiça. Por tais razões, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Com força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo, arquivem-se com baixa. Santo Estêvão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTO ESTEVÃO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO ROCHA LIMA E SILVA ARAUJO - ME em 22/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(19)