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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 21.800,55

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Partes do Processo

MARIANA ENCARNACAO GOUVEIA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIANA ENCARNACAO GOUVEIA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de citação.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Positivamente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de KANANDA DOS REIS SANTOS em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENDESON DE JESUS SAMPAIO em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação 2º grau

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Todas as movimentações(29)