Execução de Título Extrajudicial 8092398-74.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8092398-74.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Volkswagen S. A. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:SP107414-A) Reu: Victor Hugo Marcelino Reis Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8092398-74.2021.8.05.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S. A. REU: VICTOR HUGO MARCELINO REIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8092398-74.2021.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizado por BANCO VOLSWAGEN S.A. em face de VICTOR HUGO MARCELINO REIS. Da análise dos autos, tem-se que em petição de ID 429786296, a parte Autora requer a conversão da presente ação em ação de execução, uma vez que não logrou êxito na retomada da posse do bem alienado fiduciariamente. Contudo, conforme o inciso III do Art. 784 do Código de Processo Civil (CPC), são títulos executivos extrajudiciais os documentos particulares assinados pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. No caso em tela, de acordo com contrato juntado aos autos (ID´s 131450145 e 131450149), o documento foi assinado por apenas 1 (uma) testemunha. Desse modo, não é possível converter a presente ação em ação executória, tão somente em ação monitória. Portanto, INDEFIRO o pedido. Isso posto, intima-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste acerca da conversão da presente ação em ação monitória. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito - Auxiliar Designada

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 05/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 13/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)