Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Autor: Ana Lucia Arcanjo De Oliveira Advogado: Gabriel Arcanjo De Oliveira Neto (OAB:BA17209)
Reu: Municipio De Valente Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Valente. Processo n. 0000679-28.2012.8.05.0272
AUTOR: ANA LUCIA ARCANJO DE OLIVEIRA
REU: MUNICIPIO DE VALENTE DESPACHO 1-
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE INTIMAÇÃO 0000679-28.2012.8.05.0272 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valente
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. 2- Intime-se o ente público municipal, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme o caso, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 e ss do CPC. 3- Registre-se que a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública (art. 534 do CPC). VALENTE/BA, 28 de outubro de 2024. RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito