Execução de Título Extrajudicial 0002646-82.2012.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0002646-82.2012.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Fabricio Carvalho Amorim Leite (OAB:PI7861) Advogado: Manuela Sodre Grilletto Queiroz (OAB:BA20934) Advogado: Fernanda Novais Cruz Lima Costa (OAB:BA18377) Advogado: Andreia Das Neves Da Silva Pereira (OAB:BA15409) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Executado: Gilvani Maganhoto De Matos Advogado: Francisco Jose De Andrade Neto (OAB:PI5108) Executado: Fabio Pereira Junior Advogado: Francisco Jose De Andrade Neto (OAB:PI5108) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 0002646-82.2012.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Compromisso] EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil SA EXECUTADO: GILVANI MAGANHOTO DE MATOS e outros DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0002646-82.2012.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FÁBIO PEREIRA JÚNIOR e GILVANI MAGANHOTO DE MATOS contra a decisão de ID 437162408, que rejeitou a ocorrência de prescrição intercorrente na execução promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB). Os embargantes alegam omissões na decisão, especialmente em relação aos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsp 1340553-RS e REsp 604412-SC. Argumentam que a decisão embargada não se manifestou conforme o julgamento do REsp 1340553-RS (Repetitivo), que originou os Temas 566 ao 571, aplicáveis às execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública. Além disso, sustentam omissão no enfrentamento da tese fixada no IAC1 – REsp 1604412-SC, que trata da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73. O embargado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou contrarrazões, refutando as alegações dos embargantes e requerendo o desprovimento dos embargos, bem como a condenação dos embargantes por litigância de má-fé. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, os embargantes alegam omissões na decisão embargada. Contudo, após análise minuciosa, verifico que tais alegações não procedem. 1) Sobre a aplicação do REsp 1340553-RS e dos Temas 566 ao 571 A decisão embargada não incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre o REsp 1340553-RS e os Temas dele derivados (566 a 571). Isso porque tais precedentes são direcionados especificamente para execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública, não sendo aplicáveis ao caso em tela. O Banco do Nordeste do Brasil S/A, embora seja uma instituição financeira pública, não se equipara à Fazenda Pública para fins de aplicação das regras específicas da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). A presente execução é uma execução comum, regida pelo Código de Processo Civil, e não uma execução fiscal. Portanto, não há que se falar em omissão quanto a este ponto, uma vez que a não aplicação destes precedentes decorre da própria natureza da ação em questão. 2) Sobre o enfrentamento da tese fixada no IAC1 – REsp 1604412-SC Quanto à alegada omissão no enfrentamento da tese fixada no IAC1 – REsp 1604412-SC, que trata da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, também não assiste razão aos embargantes. A decisão embargada, ainda que não tenha citado expressamente o IAC1, considerou a incidência da prescrição intercorrente em conformidade com o entendimento nele fixado. A análise da conduta do exequente, a verificação da inexistência de inércia que justificasse a incidência da prescrição intercorrente, bem como a consideração sobre a necessidade de suspensão judicial e intimação prévia do exequente em ações propostas antes da vigência do CPC/2015, demonstram que o entendimento do IAC1 foi observado na decisão. Não há, portanto, omissão a ser sanada neste aspecto. 3) Sobre a conduta dos embargantes É importante ressaltar que os presentes embargos de declaração parecem ter sido opostos com o intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que não é admissível por meio deste recurso. Os embargantes buscam, na realidade, a reforma da decisão, utilizando-se inadequadamente dos embargos de declaração. Tal conduta pode ser considerada procrastinatória, especialmente considerando que os embargantes tentam aplicar precedentes claramente inaplicáveis ao caso concreto. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por FÁBIO PEREIRA JÚNIOR e GILVANI MAGANHOTO DE MATOS, por não vislumbrar as omissões apontadas. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de GILVANI MAGANHOTO DE MATOS em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA JUNIOR em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil SA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA JUNIOR em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVANI MAGANHOTO DE MATOS em 08/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GILVANI MAGANHOTO DE MATOS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil SA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA JUNIOR em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(26)