Monitória 0500344-10.2019.8.05.0141 - TJBA

Monitória 0500344-10.2019.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Sociedade Cooperativa De Credito Coopere Ltda. - Sicoob Coopere Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Reu: Luiz Alberto Fortunato De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: MONITÓRIA n. 0500344-10.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES registrado(a) civilmente como JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) REU: LUIZ ALBERTO FORTUNATO DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0500344-10.2019.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié Vistos, etc. A parte autora, ingressou com ação monitória em face da demandada, argumentando ser credora de valores em face de cédula de crédito bancário, nº 658, conforme instrumento acostado em id 325108024. Informa que a demandada se utilizou do valor ajustado, não procedendo pagamentos gerando vencimento antecipado de referidas dívidas, débito atualizado até a propositura da ação em R$ 9.860,01 (nove mil oitocentos e sessenta reais e um centavo). O réu, embora citado, ID 325108048, não ofertou defesa conforme certidão ID 354138708. Relatados, decido. Decreto a revelia da parte ré tendo em vista não se vislumbrar nos autos qualquer manifestação ou prova do pagamento. Decretada a revelia nessa oportunidade, passamos diretamente à prolação de sentença, a teor do art. 355, I CPC A parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, na medida em que os juros são devidos desde a primeira apresentação, muito embora seja devida também, a correção monetária durante o período. Não existe sequer, previsão de abertura de instrução em casos de ação monitória desprovida de impugnação ou ataque aos fatos articulados em inicial, ressalvada a dúvida sobre a veracidade do título, do que não se tem notícia. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O réu foi regularmente citado e não apresentou defesa, estando correta a decretação da sua revelia. O ingresso nos autos pode ser feito a qualquer tempo, mas não invalida os atos praticados anteriormente nem reabre a fase de instrução probatória. O ingresso do réu nos autos se deu somente em sede de apelação, quando já encerrada a instrução processual. O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliar a sua conveniência, deferindo as que se mostrarem necessárias ou úteis e indeferindo as que considerar irrelevantes ao deslinde da controvérsia. E na hipótese, o juízo a quo entendeu que as provas constantes dos autos foram suficientes para formar a sua convicção. Logo não há qualquer nulidade a ser reconhecida na sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00103214020168190031, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 10/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. I - Versando a ação sobre direitos disponíveis e não tendo a parte apresentado impugnação específica quanto aos fatos articulados na inicial, de rigor a constituição de pleno direito do título executivo. II - Recurso desprovido. (TRF-3 - Ap: 00154776220094036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018) Perceba-se aqui, que o marco inicial para contagem dos juros é a citação válida, bem como que, após a protocolização da inicial, devem ser contados os encargos judiciais (juros de 1% e demais índices), não se podendo continuar a incidir índices bancários. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Em caso de ação monitória, como na espécie, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1372945 RS 2010/0217583-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/04/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2013). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE – ENCARGOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE DEVIDOS ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA – PEDIDO QUE DEVE SER DETERMINADO, CONFORME OS ARTIGOS 324 E 700, § 2º, DO CPC – DÉBITO CONSTITUÍDO JUDICIALMENTE – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0000478-27.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 30.08.2021) (TJ-PR - APL: 00004782720208160150 Santa Helena 0000478-27.2020.8.16.0150 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 30/08/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2021) Isso posto, nos termos do permissivo legal JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial nos exatos termos do pedido, devendo a parte ré imediatamente, proceder ao pagamento de R$ 9.860,01 (nove mil oitocentos e sessenta reais e um centavo corrigido monetariamente pelo INPC desde a propositura e acrescido de juros legais de 1% a.m a partir da citação, até a data do adimplemento. Condeno também o Requerido a arcar com as custas processuais e honorários de advogado do procurador do Autor, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, ante a inexistência de audiências ou maiores dificuldades processuais, na forma do art. 84, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma dos arts. 513 e segs. Do CPC, no que aplicáveis. P e I. JEQUIÉ/BA, 4 de novembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito Mutirão - Ato Normativo 035/2024

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Sociedade Cooperativa De Credito Coopere Ltda. - Sicoob Coopere Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Reu: Luiz Alberto Fortunato De Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: MONITÓRIA n. 0500344-10.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: SOCIEDADE COOPERATIVA DE CREDITO COOPERE LTDA. - SICOOB COOPERE Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES registrado(a) civilmente como JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) REU: LUIZ ALBERTO FORTUNATO DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ SENTENÇA 0500344-10.2019.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié Vistos, etc. A parte autora, ingressou com ação monitória em face da demandada, argumentando ser credora de valores em face de cédula de crédito bancário, nº 658, conforme instrumento acostado em id 325108024. Informa que a demandada se utilizou do valor ajustado, não procedendo pagamentos gerando vencimento antecipado de referidas dívidas, débito atualizado até a propositura da ação em R$ 9.860,01 (nove mil oitocentos e sessenta reais e um centavo). O réu, embora citado, ID 325108048, não ofertou defesa conforme certidão ID 354138708. Relatados, decido. Decreto a revelia da parte ré tendo em vista não se vislumbrar nos autos qualquer manifestação ou prova do pagamento. Decretada a revelia nessa oportunidade, passamos diretamente à prolação de sentença, a teor do art. 355, I CPC A parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, na medida em que os juros são devidos desde a primeira apresentação, muito embora seja devida também, a correção monetária durante o período. Não existe sequer, previsão de abertura de instrução em casos de ação monitória desprovida de impugnação ou ataque aos fatos articulados em inicial, ressalvada a dúvida sobre a veracidade do título, do que não se tem notícia. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O réu foi regularmente citado e não apresentou defesa, estando correta a decretação da sua revelia. O ingresso nos autos pode ser feito a qualquer tempo, mas não invalida os atos praticados anteriormente nem reabre a fase de instrução probatória. O ingresso do réu nos autos se deu somente em sede de apelação, quando já encerrada a instrução processual. O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliar a sua conveniência, deferindo as que se mostrarem necessárias ou úteis e indeferindo as que considerar irrelevantes ao deslinde da controvérsia. E na hipótese, o juízo a quo entendeu que as provas constantes dos autos foram suficientes para formar a sua convicção. Logo não há qualquer nulidade a ser reconhecida na sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00103214020168190031, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 10/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. I - Versando a ação sobre direitos disponíveis e não tendo a parte apresentado impugnação específica quanto aos fatos articulados na inicial, de rigor a constituição de pleno direito do título executivo. II - Recurso desprovido. (TRF-3 - Ap: 00154776220094036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018) Perceba-se aqui, que o marco inicial para contagem dos juros é a citação válida, bem como que, após a protocolização da inicial, devem ser contados os encargos judiciais (juros de 1% e demais índices), não se podendo continuar a incidir índices bancários. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Em caso de ação monitória, como na espécie, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1372945 RS 2010/0217583-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/04/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2013). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE – ENCARGOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE DEVIDOS ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA – PEDIDO QUE DEVE SER DETERMINADO, CONFORME OS ARTIGOS 324 E 700, § 2º, DO CPC – DÉBITO CONSTITUÍDO JUDICIALMENTE – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0000478-27.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 30.08.2021) (TJ-PR - APL: 00004782720208160150 Santa Helena 0000478-27.2020.8.16.0150 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 30/08/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2021) Isso posto, nos termos do permissivo legal JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial nos exatos termos do pedido, devendo a parte ré imediatamente, proceder ao pagamento de R$ 9.860,01 (nove mil oitocentos e sessenta reais e um centavo corrigido monetariamente pelo INPC desde a propositura e acrescido de juros legais de 1% a.m a partir da citação, até a data do adimplemento. Condeno também o Requerido a arcar com as custas processuais e honorários de advogado do procurador do Autor, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, ante a inexistência de audiências ou maiores dificuldades processuais, na forma do art. 84, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma dos arts. 513 e segs. Do CPC, no que aplicáveis. P e I. JEQUIÉ/BA, 4 de novembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito Mutirão - Ato Normativo 035/2024

07/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JAQUELINE AZEVEDO GOMES em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE AZEVEDO GOMES em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE AZEVEDO GOMES em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE AZEVEDO GOMES em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(59)