Execução Fiscal 0531191-32.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0531191-32.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0531191-32.2016.8.05.0001. Executado: Carla Maria Carvalho Dantas De Oliveira Advogado: Walter Alves Soares (OAB:BA28363) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0531191-32.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: CARLA MARIA CARVALHO DANTAS DE OLIVEIRA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0531191-32.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal relativa à cobrança de ITD ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face de CARLA MARIA CARVALHO DANTAS DE OLIVEIRA, cujo valor histórico perfaz a monta de R$ 28.107,50, consubstanciada no PAF nº 3017200105230. Após a citação da Executada em 01 de dezembro de 2017 (ID 263584373), deu-se a primeira tentativa de bloqueio em seu desfavor, a qual resultou inexitosa, conforme extrato acostado ao ID nº 263584398. Agora, quando realizada constrição, comparece a Executada, por meio do petitório de ID nº 470996114, opondo EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando, dentre outros pontos: a Impenhorabilidade dos valores constritos nos autos em razão do seu caráter alimentar: "a referida conta não é utilizada com outras finalidades, não há pagamento de contas, cartão de crédito, empréstimos, a conta possui cartão de débito que não é utilizado pela executada. Todos os meses são depositados valores pelo Tribunal de Justiça, a executada transfere o valor que utiliza para pagamento das despesas de sua família e mantém um pequeno valor a título de poupança. Assim, resta comprovado origem dos valores, que são rendimentos pagos pelo TJBA, por trabalho sem vínculo empregatício. Assim sendo, a penhora sob estes valores, caracteriza medida gravíssima que põe em risco a subsistência do executado, haja vista que a constrição recai sobre valores que possuem natureza de alimentos, com pagamentos de despesas familiares (comida, luz, transporte, telefone)". Decido. Inicialmente, registra-se que a Exceção de Pré-executividade é um meio de defesa do devedor, oriunda de entendimento doutrinário e jurisprudencial, o qual visa a apresentação de questões cognoscíveis de ofício ou documentalmente provadas. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA De acolher-se o pleito referente à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à Executada, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NOS AUTOS Como cediço, o processo de execução se realiza no interesse do credor, sem perder de vista o que dispõe o art. 805 do CPC de que, havendo vários meios executivos à disposição do Exequente a execução se realizará pelo meio menos gravoso para a parte executada. Com isso se afirma que o princípio da menor onerosidade da execução busca garantir, a um só tempo, a efetividade da tutela executiva e a preservação do patrimônio do executado contra atos desnecessariamente invasivos. Em outros termos, a execução deve se realizar na forma menos gravosa para o devedor, desde que não se atribua menor eficácia ao processo executivo (CPC, art. 805), razão pela qual tanto o art. 11 da LEF quanto o art. 835 do CPC estabelecem a preferência por penhora em dinheiro em primeiro lugar. Por outro lado, o art. 833, inciso IV, do CPC é expresso em impor limites ao atingimento de valores, considerando impenhorável, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Com efeito, da análise dos documentos colacionados, observa-se o atingimento do salário da Executada, verba de natureza alimentar essencial à manutenção de sua subsistência, evento que impõe, mesmo sem a ouvida do Ente, a medida liberatória imediata. Frise-se, por oportuno, que a teimosinha já está interrompida em razão do lapso temporal, ID nº 471148596. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores captados de conta-salário e ordeno: 1. A liberação imediata (observado o fluxo da Secretaria) da quantia constrita, ou por desbloqueio direto no SISBAJUD (acaso ainda não transferido) ou por alvará, com a devida certificação nos autos; e 2. Intimação do Estado da Bahia para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Exceção de Pré-Executividade oposta e os documentos a ela juntados, cabendo-lhe juntar o PAF. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

07/11/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Decorrido prazo de CARLA MARIA CARVALHO DANTAS DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MARIA CARVALHO DANTAS DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLA MARIA CARVALHO DANTAS DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MARIA CARVALHO DANTAS DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(34)