Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 8001644-45.2024.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 8001644-45.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Hernane De Jesus Paes Landin Advogado: James Richard Carvalho Rocha Montenegro Teixeira Franca (OAB:BA46863) Advogado: Igor Alves Miranda De Lima (OAB:BA43235) Testemunha: Cb Pm Miguel Cad 30.479.461.2 Testemunha: Sd Pm Carleon Alberto Xavier Conceição 436793919 Testemunha: 7º Batalhão Polícia Militar Do Estado Da Bahia Autoridade: Conjunto Penal De Irecê Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001644-45.2024.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: HERNANE DE JESUS PAES LANDIN Advogado(s): JAMES RICHARD CARVALHO ROCHA MONTENEGRO TEIXEIRA FRANCA (OAB:BA46863), IGOR ALVES MIRANDA DE LIMA (OAB:BA43235) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu denúncia em desfavor de HERNANE DE JESUS PAES LANDIN, devidamente qualificados nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que: “(...) no dia 15/03/2024, por volta das 10h30min, na Avenida Cambuí, em Irecê/BA, o denunciado, HERNANE DE JESUS PAES LANDIN, com vontade livre e consciente, transportava consigo substâncias entorpecentes, com fins de traficância, em desacordo com determinação legal. A Polícia Militar estava em patrulhamento quando avistou um veículo Volkswagen Fox, com placa policial PEG 0364, do Estado de Pernambuco, em atividade suspeita, o que levou à decisão de realizar uma abordagem. Durante a abordagem, os policiais notaram que o motorista demonstrava nervosismo excessivo, o que os levou a proceder com uma busca no veículo. Durante essa busca, uma mochila foi encontrada, contendo duas balanças de precisão e aproximadamente 488 gramas de cocaína”. Preso em flagrante (APF Nº 14622/2024), o réu valeu-se do direito constitucional ao silêncio em sede policial (ID 436793919 - Pág. 26) e teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva na data de 19 de março de 2024, conforme decisão de ID 436090512 proferida em sede de audiência de custódia, nos autos do auto de prisão em flagrante nº 8001400-19.2024.8.05.0110. Ressalta-se que a substância apreendida foi devidamente confirmada como cocaína, conforme laudos sob o ID 436793920 – págs. 3 e 7. Determinada a notificação do denunciado (ID 438958229), ocorreu pessoalmente na data de 13 de maio de 2024 (ID 444440604) e apresentou a defesa prévia em 22 de maio de 2024 no ID 445912712, por meio de advogado devidamente habilitado nos autos (ID 445912730). Sustentou, em síntese, o direito em fazer a defesa sobre os fatos narrados na peça acusatória, durante a instrução processual, momento este oportuno para demonstrar a realidade fática do presente caso em deslinde. Recebida a denúncia na data de 28 de maio de 2024 por este Juízo (ID 446438008), determinou-se a citação do acusado para fins de resposta à acusação. Citado (ID 448719040), respondeu à acusação na data de 04 de junho de 2024, requerendo a revogação da prisão preventiva preliminarmente e, no mérito, a absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP sob a alegação de que a exordial acusatória carece de melhor dilação probatória (ID 447488992). Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento para a data de 14 de agosto de 2024 (ID 455219201), a qual foram devidamente intimadas as testemunhas de acusação (ID 455551867), o réu (ID 458207057) e ciência ao Ministério Público (ID 456945125). Na referida assentada, que ocorreu na data designada, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e, posteriormente, foram ouvidas três testemunhas da defesa. Após, foi realizada a qualificação e o interrogatório do acusado, o qual confessou que a droga foi achada em seu carro. Por fim, ocorreu as alegações finais orais. No ato, o Ministério Público requereu a condenação do réu pelo tráfico privilegiado do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06, ante a primariedade do agente, bons antecedentes, sem dedicação a atividades criminosas e não integra organização criminosa, ao passo que a defesa pugnou pela absolvição do réu diante da nulidade das provas produzidas, tendo em vista que não havia fundadas razões para a abordagem policial da qual se originou a apreensão da droga, bem como a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, pela condenação pelo tráfico privilegiado do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. Passo a decidir. DO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) Concluída a instrução criminal, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se a análise do arcabouço probatório, valorando-se as pretensões acusatórias e as teses defensivas, de acordo com o sistema do convencimento motivado do juiz (persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova), adotado pelo nosso ordenamento jurídico, a teor do que orienta o art. 93, IX, do Carta Magna (que instituiu que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação"), bem como o art. 155 do Código de Processo Penal (segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."). Assim, não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir, de modo que, inexistindo qualquer preliminar suscitada ou nulidades arguíveis de ofício, passo a apreciar o mérito da acusação. No caso sub judice, cumpre avaliar a existência de provas suficientes a ensejar a responsabilização criminal de HERNANE DE JESUS PAES LANDIN, já devidamente qualificado, pela prática do crime inserto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006. A materialidade do fato restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante n° 14622/2024 (ID 436793919 - Pág. 5), laudo de exame pericial definitivo (ID 436793920 - Pág. 7), pelo laudo de constatação (ID 436793920 - Pág. 3), pelo auto de exibição e apreensão (ID 436793919 - Pág. 16), constantes do Inquérito Policial sob o n° 8001562-14.2024.8.05.0110. A autoria da mesma forma está devidamente demonstrada com base na prova dos autos, especialmente os depoimentos prestados em juízo. Vale salientar que as testemunhas de acusação (Policiais Militares Geovane de Souza Miguel e Carleon Alberto Xavier Conceição) reafirmaram em juízo os depoimentos prestados em sede policial de que encontraram no interior do veículo de propriedade do réu as duas balanças de precisão e 488g de cocaína. Ainda, o próprio réu em juízo confessa que o material apreendido se encontrava no interior do carro de sua propriedade. Portanto, da análise das provas, denota-se que a autoria e materialidade do delito são certas. Saliento que a palavra dos referidos policiais militares ouvidos em juízo, agentes públicos dotados de fé pública, sob o crivo do contraditório, em consonância com os elementos de informação colhidos, são provas aptas a lastrear o decreto condenatório, uma vez que não há razão para desacreditar em seus testemunhos. Ademais, é necessário pontuar que o Estado confia aos agentes da polícia o exercício das atividades de combate e investigação de fatos delituosos, de modo que seria contraditório que, depois, eles não pudessem revelar os atos praticados. Aliás, não podemos presumir que os policiais, fortuitamente, imputaram a prática de crimes a pessoa desconhecida. Assim, para afastar a força probante dos seus testemunhos, faz-se necessária a produção de prova que demonstre a ausência de credibilidade, o que não foi feito no caso dos autos. A corroborar, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente que os depoimentos desses agentes públicos, colhidos sob o manto do contraditório, são válidos e eficientes como meio de prova, conforme se verifica da análise de exemplificativo julgado sobre a matéria: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. PROVA PARA A CONDENAÇÃO. VALIDADE. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. III - Ademais, no caso dos autos, constou do v. acórdão vergastado que os depoimentos dos policiais são corroboradas por outros elementos probatórios, notadamente a apreensão de considerável quantidade de crack, de forma a demonstrar que a droga tinha por destinação o tráfico ilícito. IV - Afastar a condenação, in casu, demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Habeas corpus não conhecido. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) destaquei É certa, pois, a ação típica, formal e material, de traficância no verbo núcleo do tipo transportar, presente no art. 33, “caput”, da Lei de Drogas. Destaco que a sustentação defensiva de nulidade das provas oriunda da abordagem policial não merece prosperar. Isso porque a abordagem policial para fins de averiguação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001644-45.2024.8.05.0110 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irecê Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia trata-se de diligência rotineira no meio policial, de modo que não foi demonstrada nos autos qualquer ilegalidade no modus operandi em que realizada. Presente a tipicidade, tem-se que, por aplicação da teoria da Ratio cognoscendi, a ilicitude é presente, a exigir elemento comprobatório de uma das causas excludentes da antijuridicidade, legais ou supralegais. Não identifico no processo alegação ou prova de qualquer delas, razão pela qual reputo o fato, além de típico, antijurídico. Igualmente presente a culpabilidade, em seus elementos de imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, dou por completa a análise do conceito analítico de crime, estando preenchidos todos os seus substratos a autorizar o decreto condenatório. Diante de todo o exposto, estando integralmente satisfeitos os requisitos configuradores da conduta criminosa do art. 33, “caput, da Lei 11.343/06, imperiosa se faz a conclusão condenatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu HERNANE DE JESUS PAES LANDIN, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA PENA-BASE: Quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, constato que a culpabilidade, aqui entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie, não autorizando exasperação nessa fase da dosimetria; o acusado não registra antecedentes; no que tange à conduta social e à personalidade do agente, não há nos autos elementos que permitam inferir negativação de tais circunstâncias, razão pela qual as reputo neutras; os motivos do crime são inerentes à espécie típica, não autorizando incremento de penalização; as circunstâncias não merecem valoração negativa; as consequências são inerentes ao delito; e, por fim, não há que se cogitar em comportamento da vítima, já que se trata da coletividade ou sociedade em geral. Assim sendo, as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. PENA INTERMEDIÁRIA: Na segunda fase, inexistem agravantes. Contudo, não se desconhece a presença da atenuante da confissão em juízo feita pelo réu, ocorre que por força do enunciado de súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal por motivo de circunstância atenuante, razão pela qual torno a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. PENA DEFINITIVA: Presentes os requisitos do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, considerando as circunstâncias do caso concreto, observando que o denunciado é primário, possui bons antecedentes e não se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa, aplico o patamar máximo de redução (2/3). Portanto, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E DETRAÇÃO Nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal, o réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente em regime aberto. À vista do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerando que o réu esteve preso provisoriamente desde a data da sua prisão preventiva (19 de março de 2024), esse tempo deve ser detraído para fins de fixação do regime. No caso, o regime aplicado fora o aberto, motivo pelo qual mantenho o regime prisional acima fixado, devendo ser detraído da pena o tempo de prisão provisória para fins de execução penal. PENA DE MULTA O valor do dia multa será de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato (art. 49, § 1º, do CP c/c art. 43 da Lei nº 11.343/06), por não haver provas de que disponha o réu de recursos que justifiquem a aplicação da pena além do mínimo legal (art. 60 do Código Penal). DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS DO DENUNCIADO A prisão, como resposta penal àquele que comete delitos, deve ser evitada quando se trata de crimes de potencial ofensivo diminuto, devendo ser substituída por medidas alternativas, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis. Na lição do penalista Rogério Greco: “(...) há casos em que podemos substituir a pena de prisão por outras alternativas, evitando-se, assim, os males que o sistema carcerário acarreta, principalmente com relação àqueles presos que cometeram pequenos delitos e que se encontram misturados com delinquentes perigosos.” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – 9ª Ed. Rio de Janeiro; Impetus, 2007. Vol. I, pág. 529). Nesse diapasão, prevê o Código Penal, em seus arts. 44 e seguintes, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, esta dividida em cinco tipos: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. No caso dos autos, há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em benefício do ora condenado. Assim, verificando a redação do art. 44, do Código Penal, tenho que o réu possui direito à substituição de sua pena privativa de liberdade. Segundo a dicção do citado dispositivo, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando: 1) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Nas condenações superiores a um ano, a substituição poderá ser procedida por duas restritivas de direitos ou de uma restritiva e outra de multa. No caso dos autos, tendo sido o réu condenado a uma pena superior a um ano, entendo mais adequada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Portanto, sendo o ora condenado primário e condenado à pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, tendo sido o crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, ostentando a condição de não reincidente em crime doloso, tendo a conduta social e a personalidade do réu atuado de forma neutra, forçoso é de se reconhecer o seu direito à substituição da pena privativa de liberdade por período equivalente de penas restritivas de direitos. Essas circunstâncias indicam de uma maneira geral que a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é suficiente à repreensão delituosa e à reintegração social do réu. Assim, substituo a pena restritiva de liberdade, aplicada ao condenado por duas restritivas de direitos, a saber: a) Prestação de serviços a uma entidade pública, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, durante o período de 01 ano e 08 meses, consistente em atribuição de tarefas gratuitas (art. 46, § 1º, do Código Penal), conforme aptidões do condenado, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 3º, do Código Penal), fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do apenado; b) Interdição temporária de direitos, durante 01 ano e 08 meses, consistente na proibição de frequentar, bares, boates, casas noturnas ou de jogo, ou qualquer outro ambiente que exponha à venda bebida alcoólica ou explore o jogo mediante paga ou prostituição alheia (art. 47, IV, do Código Penal). Conforme preceito do art. 44, § 4º, do Código Penal, o injustificado descumprimento das penas restritivas de direitos, operar-se-á a sua conversão, mediante decisão do Juízo das Execuções Penais, em restritiva de liberdade, fazendo-se a dedução do tempo já cumprido. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. Considerando o bem jurídico violado (saúde pública) descabe cogitar de fixação de indenização mínima, consoante determina o art. 387, IV, do Código de Processo Penal. OBJETOS APREENDIDOS Após o trânsito em julgado: As drogas devem ser incineradas pela autoridade sanitária competente, o que fica desde já autorizado, nos termos do art. 50, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 11.343/2006; DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, especialmente em razão da quantidade da pena e da fixação do regime inicial aberto. COM O TRÂNSITO EM JULGADO Condeno o acusado ao pagamento das custas e das despesas processuais, a teor do art. 804, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a presente decisão, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, segundo a diretriz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para providenciar a suspensão dos direitos políticos do condenado durante o prazo para cumprimento da pena, nos termos do art. 15, III, da Carta Magna e art. 71 do Código Eleitoral. Extraia-se a documentação pertinente à execução da pena, em consonância com os arts. 105 e 106, da Lei de Execuções Penais. Dê-se baixa do feito na distribuição e proceda-se, após o trânsito em julgado, ao arquivamento dos autos. Serve a presente sentença como mandado, ofício ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê/BA, datado e assinado eletronicamente. ISABELLA PIRES DE ALEMIDA Juíza Substituta

07/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Decorrido prazo de IGOR ALVES MIRANDA DE LIMA em 31/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

Decorrido prazo de IGOR ALVES MIRANDA DE LIMA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR ALVES MIRANDA DE LIMA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(77)