Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 8002827-22.2022.8.05.0110.
Executado: Jackson Alves Da Silva
Exequente: Municipio De Ibitita Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8002827-22.2022.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ
AUTOR: MUNICIPIO DE IBITITA Nome: MUNICIPIO DE IBITITA Endereço:, IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s):
RÉU: JACKSON ALVES DA SILVA Nome: JACKSON ALVES DA SILVA Endereço: Rua Otaviano Marques Dourado, s/n, centro, IBITITá - BA - CEP: 44900-960 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8002827-22.2022.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Vistos etc.
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE IRECÊ em face de JACKSON ALVES DA SILVA. No curso do feito, sobreveio a informação de falecimento do executado (ID n. 397583017). O processo foi suspenso para que o exequente procedesse à habilitação dos herdeiros, conforme decisão ID n. 454594056. A certidão ID n. 471366105 atesta que o exequente quedou-se inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 76 que: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...)” Ademais, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, temos que: “(…) I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses”; (grifos) Assim, em razão de o polo passivo da demanda não ter sido regularizado, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Irecê, 30 de outubro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito