Monitória 8006113-56.2024.8.05.0039 - TJBA

Monitória 8006113-56.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Riobel Rio Joanes Distribuidora De Bebidas Ltda Advogado: Clayton Alves De Carvalho (OAB:SC18275) Reu: Edeilton Das Virgens Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 8006113-56.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: RIOBEL RIO JOANES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s): CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB:SC18275) REU: EDEILTON DAS VIRGENS JUNIOR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8006113-56.2024.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por RIOBEL RIO JOANES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em face de EDEILTON DAS VIRGENS JUNIOR, na qual a parte autora aduz que a parte ré lhe deve R$16.877,35 (Dezesseis mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos) em documento escrito sem eficácia de título executivo. Juntou diversos documentos com a inicial, os quais seriam as provas necessária à propositura da presente Ação, além de instrumento procuratório e atos constitutivos. Pleiteou, ainda, expedição de mandado de pagamento contra a parte acionada, nos termos do art. 700 e ss do CPC. Os documentos colacionados com a inicial, quais sejam canhotos com assinatura do devedor/recebedor (IDs446620770 e 446620772), notas fiscais (IDs446620773 e 446620774), são suficientes a levar este Juízo à presunção da existência do direito invocado pela parte autora. Vejamos a jurisprudência: "Consoante a regra do art. 1.102 - A, do Código de Processo Civil, afigura-se cabível o ajuizamento de ação monitória com base em notas fiscais. Ademais, no caso, a relação comercial entre as partes restou claramente comprovada pela prova vinda aos autos. Precedente da Corte. Manutenção da sentença que se impõe..."(TJ-SC – Apelação Cível AC 146290 SC 2008.014629-0 (TJ-SC). Data de publicação: 08/06/2011). AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. ART. 702, § 8º DO CPC. AGRAVO RETIDO: ART. 523, § 1º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. PROVA ESCRITA HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 700 DO CPC. CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS E DATADOS. DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante previsto no 700 do Código de Processo Civil "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". 2. Deve ser considerado válido o comprovante de entrega assinado por pessoa que recebeu as mercadorias no local pactuado em face da teoria da aparência. Demonstrado, por meio de nota fiscal e do canhoto de entrega de mercadoria, ter havido entre as partes o negócio jurídico de compra e venda de produtos alimentícios, não há como ser acolhido o pedido de reconhecimento de inexistência de obrigação de pagamento do débito. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1718083-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 29.11.2017) Ademais, o STJ é pacífico no sentido de não existir modelo predefinido de prova escrita, bastando que a mesma seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida (STJ, 3ª Turma, REsp 866.205/RN, Rel. Min. Villas Boas Cueva, j. 25.03.2014, Dje 06.05.2014; e 4ª Turma, AgRg no REsp 1.402.170/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. 11.02.2014, Dje 14.03.2014). Destarte, entendo que estão presentes os requisitos ensejadores à propositura e seguimento da respectiva Ação Monitória. Em face ao exposto, determino a expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ficar ciente o acionado de que neste mesmo prazo, querendo, poderá oferecer embargos, sem os quais converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, tudo nos termos do art. 701, e seus parágrafos do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 01 de novembro de 2024 ÍRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(31)