Procedimento Comum Cível 8018767-67.2023.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8018767-67.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Lindinalva Bispo Da Cruz Advogado: Vitor Resende Bacelar Reis (OAB:BA73852) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia - Coelba Advogado: Leandro Campos Bispo (OAB:BA37440) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8018767-67.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LINDINALVA BISPO DA CRUZ REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8018767-67.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, proposta por LINDINALVA BISPO DA CRUZ, contra COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. Em síntese, a autora narra que é consumidor de energia elétrica fornecida pela Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia – COELBA a cerca de 10 meses. Ocorre que, começou a receber contas com um consumo absurdo, sua fatura chega a R$1.026,51 e outra de R$ 609,69 por mês valores elevadíssimos, sendo uma elevação abrupta e injustificável no valor de sua conta, visto que a autora mora sozinha com sua filha. Alega que houve erro na aferição de consumo, visto que se trata de pessoa simples, atualmente desempregada, não dispõe de eletrodomésticos que poderiam justificar tal consumo de energia elétrica, sendo completamente indevido o posicionamento da empresa Ré, motivando a presente demanda. Aduz que, ao questionar a concessionária sobre referido valor teve a resposta de que não houve erro na aferição. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência de caráter antecedente determinando-se a suspensão das cobranças, recalculado as contas e consequentemente qualquer possibilidade de interrupção no serviço de energia. Liminar deferida (ID 423736082). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 429909582). Refuta as alegações da parte autora, requerendo a improcedência da ação. Intimada para apresentar réplica (ID 438770776), a parte autora manteve inerte (ID 453978385). É o resumo processual. Ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto é destinatário final do serviço e a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial e na contestação, devendo as provas recaírem sobre eles. Digam as partes se há efetivo interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, justificando sua pertinência e necessidade, e indicando qual fato, reputado controvertido, objetiva demonstrar com o meio de prova requerido, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, art. 357, § 1º do CPC. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa

07/11/2024, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINDINALVA BISPO DA CRUZ em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR RESENDE BACELAR REIS em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Sentença em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Todas as movimentações(46)