Procedimento Comum Cível 8000270-60.2016.8.05.0114 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000270-60.2016.8.05.0114 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Fernando Cesar Costa Santos Advogado: Jammile Karol Gomes Oliveira (OAB:BA46598) Advogado: Luciano Almeida Silva (OAB:BA36465) Requerente: Tereza Cristina Costa Santos Advogado: Jammile Karol Gomes Oliveira (OAB:BA46598) Advogado: Luciano Almeida Silva (OAB:BA36465) Requerido: Marlene Dos Santos Sena Advogado: Paulo Sergio Dos Santos Bomfim (OAB:BA7968) Requerido: Umberto Rodrigues De Sena Advogado: Paulo Sergio Dos Santos Bomfim (OAB:BA7968) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8000270-60.2016.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ REQUERENTE: FERNANDO CESAR COSTA SANTOS e outros Advogado(s): JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA (OAB:BA46598), FERNANDA MARIA COSTA SANTOS (OAB:BA40155), LUCIANO ALMEIDA SILVA (OAB:BA36465) REQUERIDO: MARLENE DOS SANTOS SENA e outros Advogado(s): PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA7968) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8000270-60.2016.8.05.0114 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Itacaré Trata-se de AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por FERNANDO CESAR COSTA SANTOS e TEREZA CRISTINA COSTA SANTOS em desfavor de MARLENE DOS SANTOS SENA e UMBERTO RODRIGUES DE SENA. Em breve síntese, os Autores alegam que são proprietários de dois terrenos situados nesta cidade, devidamente registrados no Cartório de Registros de Imóveis desta Comarca, o primeiro sob matrícula nº 1870R 01 e, o segundo, conforme Escritura Pública de Compra e Venda anexos (Docs nº 06 e 07). Informam que os referidos terrenos localizam-se neste Município, na Rua do Campo, 75, fundos. São acessíveis, ainda, pela Estrada do Miranda, 368, Vila Fernando. Aduzem que uma parcela do terreno de matrícula nº 1870R 01 (doc. 06) foi vendida aos Demandados, conforme Contrato de Promessa de Compra e Venda anexo (doc. 08), estando no referido instrumento consignado o tamanho do lote adquirido pelos Réus, qual seja: 06mt de frente x 08mt de fundos. A demarcação do lote em questão pode ser visualizada através do Levantamento Planimétrico ora anexado (doc. 09), ali identificado pelo nº 11. O Memorial Descritivo do Terreno 11” (doc. 10), relativo ao lote comprado pelos Requeridos, informa que o aludido terreno possui os seguintes confrontantes: a) Katharina M. Fiederling; b) Acesso; c) Roseli Cruz de Oliveira; e d) Riacho do Miranda. Informa que o confrontante “Acesso” pertence aos Autores e trata-se de uma servidão de passagem criada pelos próprios Requerentes para lhes permitir a passagem entre os dois imóveis de que são proprietários, já mencionados no início da presente narrativa, sendo que este segundo terreno está identificado no Levantamento Planimétrico e no Memorial Descritivo do Terreno 11 como “Fernando César Costa Santos”. Ressalta ainda que, acerca do “Acesso”, tal servidão permite não apenas o tráfego dos Autores entre ambos os imóveis de sua propriedade, mas também a passagem e acesso dos Demandados e da vizinha Roseli Cruz de Oliveira aos seus respectivos imóveis. Todavia, alegam que os Réus, desobedecendo os limites do lote adquirido, iniciaram no local uma obra que não observa a metragem legal de recuo de 1,5mt para construções entre terrenos limítrofes, como também avança sobre área pertencente aos Autores. Assim, pugnam pela concessão da tutela antecipada para embargar a obra dos Requeridos e, ao final, seja julgada procedente a ação para fins de demolir a construção realizada irregularmente pelos Réus, em detrimento e prejuízo do direito de propriedade dos Autores (ID 2694136). Decisão de ID 2775587 concedendo a tutela de urgência pleiteada e determinando que os acionados SUSPENDAM AS OBRAS já iniciadas e se abstenha de realizar novas no imóvel indicado nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento do preceito, a ser revertida em favor dos autores, sem prejuízo da majoração na hipótese de comprovada resistência. Contestação apresentada pela parte Requerida no ID 14474433, com preliminares de inépcia da exordial e carência da ação. No mérito, pugnaram pela improcedência da ação, requerendo o deferimento do pedido contraposto em relação aos supostos prejuízos resultantes da turbação. Certidão de citação positiva dos Requeridos no ID 14487799 – Página 7. Despacho de ID 191039977 determinando a intimação da parte Autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Petição de uma das patronas da parte Autora informando a renúncia nos autos no ID 214744851. Réplica à contestação com reconvenção no ID 408884707. Despacho de ID 444891715 determinando a intimação das partes para manifestarem sobre interesse na designação de audiência de instrução e julgamento. Petição da parte Autora no ID 447147352 pugnando pela apreciação do pedido de gratuidade da justiça, bem como dispensando a designação de audiência de instrução processual. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, defiro o pedido de renúncia da patrona da parte Autora juntando no ID 214744851. Assim, à SECRETARIA para que retifique a representação processual da parte Autora, retirando o nome da advogada Dra. FERNANDA MARIA COSTA SANTOS, OAB/BA 40.155. Posteriormente, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE A PARTE AUTORA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para trazer aos autos documentação hábil a demonstrar a condição adequada ao benefício requerido, como contracheques, informe de rendimentos, cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), planilhas e/ou outros documentos que comprovem seu rendimento mensal e a impossibilidade de arcar com as custas deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias, ou para que, no mesmo prazo, efetue o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (art. 290 do CPC). Após, faça conclusos para decisão urgente. Às diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

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Nomeado perito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

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