Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000029-69.2013.8.05.0102 - TJBA | JusConsulta

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Gratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2013

Valor da Causa

R$ 1.588,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Iguai

Partes do Processo

OSMARIO PINHO DOS SANTOS

CPF

Autor

RONALDO MOITINHO DOS SANTOS

Terceiro

IGUAI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE IGUAI

Reu

MUNICIPIO DE IGUAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERIKA OLIVEIRA CORREIA

OAB/BA 38001·CPF·Representa: Autor

LAIS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA 37523·CPF·Representa: Autor

DIOGENES SOUSA COSTA

OAB/BA 36498·CPF·Representa: Réu

ALAN DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/BA 41315·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de OSMARIO PINHO DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.

16/04/2026, 20:49

Publicado Despacho em 24/09/2024.

16/04/2026, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 20:15

Decorrido prazo de OSMARIO PINHO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de OSMARIO PINHO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

03/04/2026, 21:11

Decorrido prazo de OSMARIO PINHO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

03/04/2026, 21:03

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

03/04/2026, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de LAIS DE OLIVEIRA SOUZA em 22/04/2025 23:59.

12/10/2025, 05:01

Decorrido prazo de OSMARIO PINHO DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:52

Decorrido prazo de OSMARIO PINHO DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:48

Decorrido prazo de OSMARIO PINHO DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

09/12/2024, 23:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 19/11/2024 23:59.

09/12/2024, 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 27/11/2024 23:59.

09/12/2024, 08:55

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 08:40

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de OSMARIO PINHO DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.

16/04/2026, 20:49

Publicado Despacho em 24/09/2024.

16/04/2026, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 20:15

Decorrido prazo de OSMARIO PINHO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de OSMARIO PINHO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 09:22

03/04/2026, 21:11

Decorrido prazo de OSMARIO PINHO DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

03/04/2026, 21:03

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

03/04/2026, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de LAIS DE OLIVEIRA SOUZA em 22/04/2025 23:59.

12/10/2025, 05:01

Decorrido prazo de OSMARIO PINHO DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:52

Decorrido prazo de OSMARIO PINHO DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:48

Decorrido prazo de OSMARIO PINHO DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

09/12/2024, 23:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 19/11/2024 23:59.

09/12/2024, 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 27/11/2024 23:59.

09/12/2024, 08:55

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 08:40

Baixa Definitiva

09/12/2024, 08:40

Juntada de certidão

09/12/2024, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

28/11/2024, 19:40

Publicado Despacho em 07/11/2024.

28/11/2024, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Osmario Pinho Dos Santos Advogado: Erika Oliveira Correia (OAB:BA38001) Advogado: Lais De Oliveira Souza (OAB:BA37523) Requerido: Municipio De Iguai Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000029-69.2013.8.05.0102 REQUERENTE: OSMARIO PINHO DOS SANTOS Representante(s): ERIKA OLIVEIRA CORREIA (OAB:BA38001), LAIS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA37523) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGUAI Representante(s): ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Vista às partes pelo prazo de 48 horas para manifestação acerca do adimplemento, via alvará expedido e regularmente processado. Sem manifestações, certificado sobre o pagamento das custas, ao ARQUIVO. Iguaí, 13 de novembro de 2024 Helder Macêdo Luz Servidor Autorizado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI ATO ORDINATÓRIO 0000029-69.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai

18/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

13/11/2024, 09:23

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 09:22

Juntada de informação

12/11/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Osmario Pinho Dos Santos Advogado: Erika Oliveira Correia (OAB:BA38001) Advogado: Lais De Oliveira Souza (OAB:BA37523) Requerido: Municipio De Iguai Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000029-69.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI REQUERENTE: OSMARIO PINHO DOS SANTOS Advogado(s): ERIKA OLIVEIRA CORREIA (OAB:BA38001), LAIS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA37523) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s): DESPACHO 0000041-83.2013.8.05.0102 0000044-38.2013.8.05.0102 0000029-69.2013.8.05.0102 0000039-16.2013.8.05.0102 0000134-46.2013.8.05.0102 0000042-68.2013.8.05.0102 0000055-67.2013.8.05.0102 Possuindo a Procuradora constituída nos autos, ERIKA OLIVEIRA CORREIA, instrumento com poderes especiais, expeça-se o alvará como requerido. Após, sem outras diligências, venham os autos conclusos para extinção da execução/cumprimento de sentença. Iguaí 04 de novembro de 2024 Deiner X Andrade Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI DESPACHO 0000029-69.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai

08/11/2024, 00:00

Juntada de informação

07/11/2024, 10:16

Expedição de despacho.

05/11/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 14:17

Conclusos para decisão

03/10/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 15:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 19:45

Conclusos para despacho

27/08/2024, 11:48

Juntada de certidão

27/08/2024, 10:04

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

20/08/2024, 12:13

Expedição de ofício.

15/05/2024, 13:22

Expedição de RPV.

15/05/2024, 13:21

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 10/04/2024 23:59.

23/04/2024, 16:53

Decorrido prazo de LAIS DE OLIVEIRA SOUZA em 10/04/2024 23:59.

23/04/2024, 16:53

Decorrido prazo de ERIKA OLIVEIRA CORREIA em 10/04/2024 23:59.

23/04/2024, 16:53

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 10/04/2024 23:59.

23/04/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

19/04/2024, 18:31

Publicado Intimação em 03/04/2024.

19/04/2024, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

19/04/2024, 18:31

Publicado Intimação em 03/04/2024.

19/04/2024, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

19/04/2024, 18:31

Publicado Intimação em 03/04/2024.

19/04/2024, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

19/04/2024, 18:31

Publicado Intimação em 03/04/2024.

19/04/2024, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 16:48

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:54

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 05:12

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 05:12

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 03:29

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 03:29

Decorrido prazo de ERIKA OLIVEIRA CORREIA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:11

Publicado Intimação em 29/09/2023.

09/10/2023, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 21:14

Publicado Intimação em 29/09/2023.

09/10/2023, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 21:13

Publicado Intimação em 29/09/2023.

09/10/2023, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 21:12

Publicado Intimação em 29/09/2023.

30/09/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

30/09/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2023, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2023, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2023, 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2023, 14:36

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/09/2023, 14:36

Conclusos para despacho

17/04/2023, 09:49

Juntada de certidão

17/04/2023, 09:49

Decorrido prazo de LAIS DE OLIVEIRA SOUZA em 07/06/2022 23:59.

11/06/2022, 07:38

Decorrido prazo de ERIKA OLIVEIRA CORREIA em 07/06/2022 23:59.

10/06/2022, 03:49

Publicado Intimação em 30/05/2022.

31/05/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 13:49

Publicado Intimação em 30/05/2022.

31/05/2022, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/05/2022, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/05/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 17:10

Conclusos para despacho

07/04/2021, 10:21

Juntada de termo

07/04/2021, 10:15

Publicado Intimação em 12/01/2021.

25/01/2021, 01:11

Publicado Intimação em 12/01/2021.

25/01/2021, 01:11

Publicado Intimação em 12/01/2021.

25/01/2021, 01:11

Publicado Intimação em 12/01/2021.

25/01/2021, 01:11

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 04/11/2020 23:59:59.

19/01/2021, 16:31

Decorrido prazo de ERIKA OLIVEIRA CORREIA em 04/11/2020 23:59:59.

19/01/2021, 16:31

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 04/11/2020 23:59:59.

19/01/2021, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/01/2021, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/01/2021, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/01/2021, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/01/2021, 16:38

Expedição de intimação via Sistema.

11/01/2021, 16:38

Decorrido prazo de LAIS DE OLIVEIRA SOUZA em 09/11/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:58

Decisão de Saneamento e Organização

15/11/2020, 09:31

Conclusos para decisão

27/10/2020, 15:13

Juntada de Petição de comunicações

13/10/2020, 21:55

Publicado Intimação em 06/08/2020.

11/09/2020, 10:33

Publicado Intimação em 06/08/2020.

11/09/2020, 10:33

Publicado Intimação em 06/08/2020.

11/09/2020, 10:33

Publicado Mandado em 06/08/2020.

11/09/2020, 10:32

Juntada de termo

17/08/2020, 09:48

Juntada de termo

11/08/2020, 17:40

Expedição de Ofício via Sistema.

04/08/2020, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 18:13

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 20:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/03/2020, 13:55

Juntada de outros documentos

21/09/2018, 11:40

Juntada de outros documentos

21/09/2018, 09:56

Conclusos para decisão

29/08/2018, 12:35

Juntada de certidão

29/08/2018, 12:26

MANDADO

30/06/2016, 14:47

MANDADO

28/06/2016, 10:57

MANDADO

28/06/2016, 10:54

MANDADO

28/06/2016, 10:51

MANDADO

28/06/2016, 10:49

MANDADO

28/06/2016, 10:46

MANDADO

28/06/2016, 10:44

MANDADO

17/06/2016, 13:25

REATIVAÇÃO

03/02/2016, 12:31

Baixa Definitiva

31/12/2015, 00:48

DEFINITIVO

31/12/2015, 00:48

CONCLUSÃO

06/10/2014, 13:45

PETIÇÃO

06/10/2014, 13:33

RECEBIMENTO

05/09/2014, 09:49

REMESSA

04/06/2014, 09:28

MERO EXPEDIENTE

28/05/2014, 09:17

CONCLUSÃO

31/03/2014, 11:33

PETIÇÃO

31/03/2014, 10:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

19/03/2014, 10:05

CONCLUSÃO

30/09/2013, 12:46

PETIÇÃO

30/09/2013, 12:39

CONCLUSÃO

03/05/2013, 09:19

DOCUMENTO

03/05/2013, 09:15

DOCUMENTO

04/04/2013, 12:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

15/02/2013, 12:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

15/02/2013, 12:11

MERO EXPEDIENTE

30/01/2013, 12:11

CONCLUSÃO

29/01/2013, 09:45

DISTRIBUIÇÃO

28/01/2013, 09:27

Despacho

•05/11/2024, 09:58

Despacho

•04/11/2024, 14:17

Despacho

•04/11/2024, 14:17

Despacho

•13/09/2024, 12:22

Despacho

•12/09/2024, 15:18

Despacho

•22/03/2024, 16:48

Sentença

•26/09/2023, 14:36

Despacho

•25/05/2022, 17:10

Termo

•07/04/2021, 10:15

Outros documentos

•07/04/2021, 10:15

Decisão

•15/11/2020, 09:31

Petição

•13/10/2020, 21:55

Documento de Comprovação

•13/10/2020, 21:55

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 09:22

Despacho

•05/11/2024, 09:58

Despacho

•04/11/2024, 14:17

Despacho

•04/11/2024, 14:17

Despacho

•13/09/2024, 12:22

Despacho

•12/09/2024, 15:18

Despacho

•22/03/2024, 16:48

Sentença

•26/09/2023, 14:36

Despacho

•25/05/2022, 17:10

Termo

•07/04/2021, 10:15

Outros documentos

•07/04/2021, 10:15

Decisão

•15/11/2020, 09:31

Petição

•13/10/2020, 21:55

Documento de Comprovação

•13/10/2020, 21:55

Decisão

•16/03/2020, 13:55

Despacho

•29/08/2018, 12:26

Decisão

•29/08/2018, 12:26

Despacho

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Despacho

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Decisão

•29/08/2018, 12:26

Petição

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Despacho

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Petição

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