Execução de Título Extrajudicial 0000632-76.2013.8.05.0221 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000632-76.2013.8.05.0221 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Construtora Pavimentadora E Servicos Jm Ltda - Epp Executado: Daniela Braglia Fontana Executado: Waltson Raymundo Freire De Carvalho Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Isabel Coelho Da Costa (OAB:BA23462) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB:BA68077) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000632-76.2013.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254), ISABEL COELHO DA COSTA (OAB:BA23462), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB:BA68077) EXECUTADO: CONSTRUTORA PAVIMENTADORA E SERVICOS JM LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 0000632-76.2013.8.05.0221 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santa Inês Vistos, etc. Observa-se que o avanço da marcha processual depende da citação dos Réus e indicação do seu endereço para que, então, possa ser aperfeiçoada a relação jurídica-processual. Tenho que, na espécie, a parte interessada não envidou, aparentemente, todos os esforços necessários para localização do paradeiro dos requeridos, bem como sua consequente citação pessoal. Como se sabe, na dicção dos arts. 256, I, § 3º CPC, não basta a mera afirmação de que o réu citando possui localização "desconhecida e incerta" ao deferimento da citação editalícia, sendo necessário haver a comprovação de que foram exauridas as tentativas primárias de sua localização, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" - o que, efetivamente, não ocorreu nos autos. É pacífico o entendimento de que para ser deferida a citação por intermédio de edital, é necessário o esgotamento de todos os meios legais de localização do endereço da parte. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. (AgInt no AREsp n. 2.197.101/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) (grifo nosso) Ante o exposto, indefiro a citação por edital requerida devendo parte autora proceder com as buscas diretamente, utilizando-se, para tanto, da contratação de empresas privadas de acesso de dados ou até pesquisas diretas em órgãos públicos, quando possível, cautela judicial essa amplamente aceita pela jurisprudência, que entende que compete à parte interessada diligenciar a localização da outra parte. Assim, intime-se a parte autora, PESSOALMENTE como também por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar documentalmente as tentativas empreendidas para realização da busca ou informar o endereço atualizado dos demandados e/ou requerer a providência apta a regular continuidade do feito, até mesmo em respeito ao princípio da cooperação processual, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, § 1º, do CPC. Fica o(a) interessado(a) advertido(a), neste ato, que, no prazo acima assinalado, deverá especificar providência apta à regular continuidade do feito, sendo insuficiente, para tal fim, o mero pedido de prosseguimento. Havendo manifestação com requerimento de qualquer diligência, deverá o autor promover o recolhimento das custas devidas, hipótese em que o feito deve retornar à conclusão para decisão. De outro lado, decorrido o prazo sem manifestação e/ou havendo requerimento de diligências sem o recolhimento das custas, venham conclusos para sentença extintiva. Dou ao presente despacho força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês-BA, data e horário registrados no sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL COELHO DA COSTA em 12/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/04/2023.

Publicado Intimação em 07/05/2026.

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