Embargos à Execução 0412026-30.2012.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0412026-30.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Renovadora De Pneus Comercio E Industria Limitada Advogado: Mauricio Silvestre De Faria (OAB:BA7112) Advogado: Iva Costa Barreto (OAB:BA512-B) Embargante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo doCampo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622,Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0412026-30.2012.8.05.0001 EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA EMBARGADO: RENOVADORA DE PNEUS COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA No dia 30 de junho de 2022, às 9h00, na sala de reuniões das Corregedorias, situada na sala 312, anexo I, do Tribunal de Justiça deste Estado, ocorreu reunião na qual foi apresentado e discutido o fluxo de trabalho para cumprimento da Resolução n. 24/2018 do Tribunal Pleno. A referida Resolução n. 24/2018 redefiniu a competência das Varas de Fazenda Pública de matéria fiscal da Comarca de Salvador, determinando, em seu art. 1º, que a partir de então a presente unidade, 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Bahia, seria competente apenas para “para processar e julgar exclusivamente os feitos executivos fiscais em que o Município é parte, considerando os feitos ordinários de matéria fiscal, os executivos fiscais, e seus respectivos incidentes”. Na aludida reunião, em que compareceram Magistrado(a)(s) vinculado(a)(s) à 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª e 10ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, estabeleceu-se que seria realizada a redistribuição do acervo das Varas de Fazenda Pública, observando-se as novas competências. Cumprindo determinações da Douta Corregedoria-Geral de Justiça, a fim de possibilitar a efetiva redistribuição para o Juízo competente (com competência ESTADUAL), determino que a Secretaria da Vara promova a imediata higienização dos dados referentes ao presente Feito, efetuando as providências cartorárias e/sistêmicas cabíveis, entre as quais: a) eliminar todas as pendências do processo, tais como multiplicidade de filas, documentos a assinar, objetos vinculados a usuários específicos, prazos em aberto e tudo o mais que se mostrar necessário; b) noticiar qualquer inconsistência sistêmica ao Setor Responsável (SERVICE DESK/SETIM etc), com registro nos autos; c) após a completa higienização dos dados do processo, remetê-lo à fila “Encaminhar ao Distribuidor”, no fluxo da Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, junto ao Sistema SAJ; d) caso o processo tramite perante o sistema PJE, encaminhar o processo para as filas “(EF) Redistribuir Processo” ou “Redistribuir Processo”, a depender da classe, identificando os processos com a etiqueta “FAZENDA ESTADUAL”. Levando em conta que cada movimentação processual gera nova pendência sistêmica, o que inviabiliza a higienização e imediata remessa a outro Juízo, faz-se necessário, por ora, suspender a tramitação do presente feito pelo prazo de 3 (três) meses ou até que se iniciem os trabalhos de redistribuição dos processos, o que primeiro advier, restando mantidas eventuais medidas de urgência já determinadas. Nesse ínterim, deverá o processo aguardar na fila respectiva a ordem de redistribuição, que ocorrerá de acordo com cronograma e procedimentos a serem estabelecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0412026-30.2012.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Confere-se ao presente ato força de Mandado e/ou Ofício para todos os fins de direito. SALVADOR, 27 de setembro de 2022 AMANDA PALITOT VILLAR DE MELLO JACOBINA Juíza de Direito Titular

08/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 14:02

Publicado Decisão em 30/09/2022.

01/10/2022, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 06:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/09/2022, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2022, 20:32

Expedição de decisão.

28/09/2022, 20:32

Conclusos para despacho

27/09/2022, 16:45

Conclusos para despacho

15/07/2022, 09:44

Devolvidos os autos

22/07/2020, 07:41

Expedição de documento

03/02/2020, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

03/02/2020, 00:00

Publicação

08/07/2015, 00:00

Recebimento

30/06/2015, 00:00

Publicação

19/03/2013, 00:00

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 09:54

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de decisão.

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Devolvidos os autos

Expedição de documento

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Recebimento

Publicação

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