Embargos de Declaração Cível 0345401-77.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

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MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP 173362·CPF·Representa: Réu

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Réu

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP 144994·CPF·Representa: Réu

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Terceiro

BASF SA

Reu

MARCELO CARDOSO DE ALMEIDA MACHADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 17:55

Incluído em pauta para 18/10/2022 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

05/10/2022, 17:29

Solicitado dia de julgamento

05/10/2022, 06:34

Conclusos #Não preenchido#

11/07/2022, 14:45

Juntada de certidão

11/07/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 14:33

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2022, 14:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/07/2022, 10:53

Conclusos #Não preenchido#

18/04/2022, 14:05

Conclusos #Não preenchido#

04/01/2022, 22:01

Distribuído por dependência

04/01/2022, 22:01

Documentos

Petição

•25/11/2022, 14:38

Despacho

•21/11/2022, 09:29

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Despacho

•21/11/2022, 01:57

Acórdão

•25/10/2022, 22:11

Despacho

•05/07/2022, 14:20

Despacho

•05/07/2022, 10:53