Embargos à Execução Fiscal 0325945-34.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. José Edivaldo Rocha Rotondano 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 13/05/2025 23:59.

15/02/2026, 04:35

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 13/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:52

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 13/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:51

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 13/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:16

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 13/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 13/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:09

Publicado Despacho em 25/04/2025.

15/02/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

15/02/2026, 00:47

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 10:26

Baixa Definitiva

05/06/2025, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 10:25

Expedição de despacho.

05/06/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 04:06

Expedição de despacho.

23/04/2025, 18:23

Todas as movimentações(186)

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 13/05/2025 23:59.

15/02/2026, 04:35

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 13/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:52

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 13/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:51

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 13/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:16

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 13/05/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•23/04/2025, 18:23

Despacho

•03/04/2025, 18:13

15/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 13/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:09

Publicado Despacho em 25/04/2025.

15/02/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

15/02/2026, 00:47

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 10:26

Baixa Definitiva

05/06/2025, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 10:25

Expedição de despacho.

05/06/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 04:06

Expedição de despacho.

23/04/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 18:13

Conclusos para decisão

03/04/2025, 10:03

Juntada de recurso especial

03/04/2025, 08:52

Recebidos os autos

03/04/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Nextel Telecomunicacoes Ltda. Advogado: Mauro Henrique Alves Pereira (OAB:SP152232-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0325945-34.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(s): MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA (OAB:SP152232-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0325945-34.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 72103713), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 69029966), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 29 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente PSPO

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Nextel Telecomunicacoes Ltda. Advogado: Mauro Henrique Alves Pereira (OAB:SP152232-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0325945-34.2019.8.05.0001 APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(s): MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA (OAB:SP152232) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 5 de novembro de 2024. FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0325945-34.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

08/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/05/2024, 09:55

Juntada de certidão

28/05/2024, 09:54

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 04/04/2024 23:59.

27/05/2024, 02:38

Expedição de despacho.

15/05/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 17:54

Conclusos para despacho

06/05/2024, 14:27

Expedição de despacho.

06/05/2024, 14:27

Publicado Despacho em 19/03/2024.

27/03/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

27/03/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 11:11

Expedição de despacho.

15/03/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 16:24

Conclusos para decisão

12/03/2024, 11:14

Recebidos os autos

11/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 14:37

Juntada de certidão

11/03/2024, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/01/2023, 11:27

Juntada de certidão

11/01/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2022, 11:59

Juntada de Petição de contra-razões

27/12/2022, 11:59

Expedição de despacho.

02/12/2022, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2022, 15:54

Expedição de sentença.

01/12/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 15:54

Conclusos para despacho

22/11/2022, 13:42

Juntada de Petição de apelação

28/10/2022, 10:45

Publicado Sentença em 07/10/2022.

22/10/2022, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022

22/10/2022, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2022, 16:37

Expedição de sentença.

06/10/2022, 16:37

Decorrido prazo de Nextel Telecomunicacoes Ltda em 27/09/2022 23:59.

29/09/2022, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2022, 16:33

Expedição de ato ordinatório.

22/09/2022, 16:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/09/2022, 16:33

Conclusos para julgamento

21/09/2022, 13:09

Juntada de certidão

21/09/2022, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2022, 16:50

Expedição de ato ordinatório.

20/09/2022, 16:50

Embargos de Declaração Acolhidos

20/09/2022, 16:50

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.

20/09/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2022 23:59.

16/09/2022, 11:58

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/09/2022, 09:06

Expedição de ato ordinatório.

16/09/2022, 09:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/09/2022, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2022, 11:34

Expedição de ato ordinatório.

24/08/2022, 11:34

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

21/08/2022, 10:38

Expedição de documento

15/08/2022, 00:00

Expedição de documento

25/04/2022, 00:00

Mero expediente

07/04/2022, 00:00

Concluso para Sentença

01/04/2022, 00:00

Petição

29/03/2022, 00:00

Mero expediente

17/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

17/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

10/03/2022, 00:00

Petição

09/03/2022, 00:00

Petição

09/03/2022, 00:00

Mero expediente

04/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

03/03/2022, 00:00

Publicação

03/03/2022, 00:00

Petição

25/02/2022, 00:00

Concluso para Sentença

25/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/02/2022, 00:00

Registro de Sentença Realizado

18/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão

18/02/2022, 00:00

Procedência

16/02/2022, 00:00

Petição

03/02/2022, 00:00

Concluso para Sentença

03/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão

01/02/2022, 00:00

Mero expediente

14/01/2022, 00:00

Petição

07/12/2021, 00:00

Expedição de documento

07/12/2021, 00:00

Concluso para Sentença

07/12/2021, 00:00

Publicação

29/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/10/2021, 00:00

Mero expediente

22/10/2021, 00:00

Expedição de documento

15/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

15/10/2021, 00:00

Publicação

02/09/2021, 00:00

Publicação

02/09/2021, 00:00

Publicação

02/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/08/2021, 00:00

Petição

19/08/2021, 00:00

Petição

16/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

30/07/2021, 00:00

Publicação

27/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/07/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

22/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

19/07/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

29/06/2021, 00:00

Petição

28/06/2021, 00:00

Publicação

22/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/06/2021, 00:00

Mero expediente

11/06/2021, 00:00

Petição

26/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

26/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

12/05/2021, 00:00

Mero expediente

29/04/2021, 00:00

Expedição de documento

27/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

27/04/2021, 00:00

Documento

08/01/2021, 00:00

Mero expediente

22/12/2020, 00:00

Documento

18/12/2020, 00:00

Documento

18/12/2020, 00:00

Expedição de documento

18/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

18/12/2020, 00:00

Mero expediente

14/12/2020, 00:00

Recebimento

30/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

30/11/2020, 00:00

Remessa dos Autos para Central de Cálculo

26/11/2020, 00:00

Publicação

25/11/2020, 00:00

Documento

23/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/11/2020, 00:00

Mero expediente

10/11/2020, 00:00

Expedição de documento

07/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2020, 00:00

Publicação

23/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão

21/09/2020, 00:00

Documento

21/09/2020, 00:00

Mero expediente

14/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

09/06/2020, 00:00

Petição

09/06/2020, 00:00

Petição

04/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão

04/06/2020, 00:00

Publicação

04/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

27/05/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

27/05/2020, 00:00

Petição

15/05/2020, 00:00

Publicação

14/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão

12/05/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

11/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

02/04/2020, 00:00

Petição

28/03/2020, 00:00

Petição

06/03/2020, 00:00

Publicação

29/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

27/02/2020, 00:00

Mero expediente

19/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

17/02/2020, 00:00

Petição

28/01/2020, 00:00

Publicação

14/12/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/12/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/12/2019, 00:00

Petição

26/11/2019, 00:00

Publicação

04/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

04/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

24/09/2019, 00:00

Mero expediente

24/09/2019, 00:00

Petição

13/09/2019, 00:00

Publicação

07/09/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

05/09/2019, 00:00

Decisão

•02/12/2024, 10:30

Decisão

•29/11/2024, 20:03

Decisão

•12/09/2024, 10:40

Decisão

•12/09/2024, 05:38

Despacho

•15/05/2024, 17:54

Despacho

•15/03/2024, 11:09

Despacho

•12/03/2024, 16:24

Despacho

•07/11/2023, 09:53

Despacho

•06/11/2023, 18:08

Acórdão

•19/07/2023, 09:15

Despacho

•20/01/2023, 10:24

Despacho

•19/01/2023, 19:49

Despacho

•02/12/2022, 10:26

Todos os documentos(44)

Despacho

•23/04/2025, 18:23

Despacho

•03/04/2025, 18:13

Decisão

•02/12/2024, 10:30

Decisão

•29/11/2024, 20:03

Decisão

•12/09/2024, 10:40

Decisão

•12/09/2024, 05:38

Despacho

•15/05/2024, 17:54

Despacho

•15/03/2024, 11:09

Despacho

•12/03/2024, 16:24

Despacho

•07/11/2023, 09:53

Despacho

•06/11/2023, 18:08

Acórdão

•19/07/2023, 09:15

Despacho

•20/01/2023, 10:24

Despacho

•19/01/2023, 19:49

Despacho

•02/12/2022, 10:26

Despacho

•01/12/2022, 15:54

Sentença

•06/10/2022, 16:37

Sentença

•22/09/2022, 16:33

Sentença

•20/09/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 11:34

Despacho

•07/04/2022, 16:11

Despacho

•17/03/2022, 07:02

Despacho

•04/03/2022, 11:04

Sentença

•16/02/2022, 16:30

Despacho

•14/01/2022, 13:57

Despacho

•22/10/2021, 16:12

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 21:11

Decisão

•22/07/2021, 16:32

Despacho

•11/06/2021, 11:25

Despacho

•29/04/2021, 11:23

Despacho

•22/12/2020, 10:40

Decisão

•18/12/2020, 09:13

Despacho

•14/12/2020, 11:52

Decisão

•30/11/2020, 13:10

Decisão

•30/11/2020, 13:10

Despacho

•10/11/2020, 17:36

Despacho

•14/09/2020, 17:14

Decisão

•27/05/2020, 17:21

Decisão

•13/05/2020, 21:13

Decisão

•11/05/2020, 16:18

Despacho

•19/02/2020, 15:00

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 16:53

Despacho

•24/09/2019, 14:33

Ato Ordinatório

•05/09/2019, 13:57