Embargos de Declaração Cível 8000048-10.2018.8.05.0151 - TJBA | JusConsulta

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Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 8.360.016,63

Órgão julgador

Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE LENCOIS

CNPJ

Autor

MARILANDIA PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

RITA DE CASSIA RODRIGUES DE AZEVEDO

CPF

Reu

RITA DE CASSIA TELES PONTES

CPF

Reu

ROSILDA PONTES MUNIZ ROLDAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO

OAB/BA 8135·CPF·Representa: Autor

TIAGO LEAL AYRES

OAB/BA 22219·CPF·Representa: Autor

KAREN SILVA ALMEIDA

OAB/BA 45903·CPF·Representa: Autor

LUIZA MACEDO DE ANDRADE

OAB/BA 47347·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

MUNICIPIO DE LENCOIS

CNPJ

Autor

MARILANDIA PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

RITA DE CASSIA RODRIGUES DE AZEVEDO

CPF

Reu

RITA DE CASSIA TELES PONTES

CPF

Reu

ROSILDA PONTES MUNIZ ROLDAO

CPF

Reu

SAMUEL ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

SEBASTIANA BATISTA DOS SANTOS

CPF

Reu

SIBELIA NEVES VIANA

CPF

Reu

SOLANGE SOUZA ROCHA

CPF

Reu

TANIA SILVA PAIXAO RODRIGUES

CPF

Reu

TELMA OLIVEIRA BRITO

CPF

Reu

ZENILDA FONTINELLE GOMES

CPF

Reu

AGNELA RAMOS DE SOUZA

CPF

Reu

AIDA MEIRE DE ARAUJO NETO

CPF

Reu

ALINE NEVES VIANA

CPF

Reu

ANA FRANCISCA DE AZEVEDO SANTIAGO

CPF

Reu

ANGELINA RAMOS DE SOUZA

CPF

Reu

ANGELITA RAMOS DE SOUZA

CPF

Reu

ARGILEU GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CLESIA SILVA DIAMANTINO

CPF

Reu

CREMILDA OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

CREUZA MARIA MOURA DE JESUS

CPF

Reu

CRISTIANE ALMEIDA DE JESUS

CPF

Reu

DAMARES MOURA DE JESUS

CPF

Reu

DINELIA FERNANDES DE ANDRADE

CPF

Reu

ELICIVALDO OLIVEIRA PONTES

CPF

Reu

IRACEMA SACRAMENTO SANTOS

CPF

Reu

ISABEL DA SILVA PEREIRA

CPF

Reu

ISAURA SANTOS DA SILVA

CPF

Reu

IVANI PINHEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS

CPF

Reu

JAIRO MARTINS PONTES

CPF

Reu

JANILDE FONTINELLE GOMES

CPF

Reu

JANIRA FONTINELLE GOMES

CPF

Reu

JONOLICIO ANGELO CRUZ

CPF

Reu

JAQUELINE ROCHA HAJ

CPF

Reu

LUCIANO ROSA ALVES RUFINO DA SILVA

CPF

Reu

LOURDES OLIVEIRA DE ANDRADE

CPF

Reu

LUCIENE ROSA ALVES RUFINO SILVA

CPF

Reu

LUCINEIDE CARMO DOS SANTOS

CPF

Reu

MARCIA DOS ANJOS TELES

CPF

Reu

MARCIA RUFINO RODRIGUES

CPF

Reu

MARCO ANTONIO ALVES LIMA

CPF

Reu

MARGARIDA GOMES PEREIRA

CPF

Reu

MARIA CONCEICAO FERREIRA SOUZA

CPF

Reu

MARILANE RAMOS ARAUJO

CPF

Reu

MARIZETE OLIVEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

NADIA OLIVEIRA SUZART

CPF

Reu

PATRICIA LOUZADA FAUSTINO

CPF

Reu

PATRICIA OLIVEIRA PONTES

CPF

Reu

POTIRA JOANA GOMES DE CASTRO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LENCOIS em 05/06/2025 23:59.

12/06/2025, 06:40

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 09:16

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 09:16

Baixa Definitiva

11/06/2025, 09:16

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 09:35

Decorrido prazo de AGNELA RAMOS DE SOUZA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de CREUZA MARIA MOURA DE JESUS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de CREMILDA OLIVEIRA SANTOS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de CLESIA SILVA DIAMANTINO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de ARGILEU GOMES DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de ANGELITA RAMOS DE SOUZA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de ANGELINA RAMOS DE SOUZA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de ANA FRANCISCA DE AZEVEDO SANTIAGO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de ALINE NEVES VIANA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de AIDA MEIRE DE ARAUJO NETO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Todas as movimentações(347)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LENCOIS em 05/06/2025 23:59.

12/06/2025, 06:40

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 09:16

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 09:16

Baixa Definitiva

11/06/2025, 09:16

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 09:35

Documentos

Acórdão

•27/04/2025, 16:37

Despacho

•05/11/2024, 11:32

Decorrido prazo de AGNELA RAMOS DE SOUZA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de CREUZA MARIA MOURA DE JESUS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de CREMILDA OLIVEIRA SANTOS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de CLESIA SILVA DIAMANTINO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de ARGILEU GOMES DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de ANGELITA RAMOS DE SOUZA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de ANGELINA RAMOS DE SOUZA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de ANA FRANCISCA DE AZEVEDO SANTIAGO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de ALINE NEVES VIANA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de AIDA MEIRE DE ARAUJO NETO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de ISAURA SANTOS DA SILVA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de ISABEL DA SILVA PEREIRA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de IRACEMA SACRAMENTO SANTOS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de ELICIVALDO OLIVEIRA PONTES em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de DINELIA FERNANDES DE ANDRADE em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de DAMARES MOURA DE JESUS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de CRISTIANE ALMEIDA DE JESUS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de MARCIA RUFINO RODRIGUES em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de MARCIA DOS ANJOS TELES em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:20

Decorrido prazo de LUCINEIDE CARMO DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de LUCIENE ROSA ALVES RUFINO SILVA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de LOURDES OLIVEIRA DE ANDRADE em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de LUCIANO ROSA ALVES RUFINO DA SILVA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de JAQUELINE ROCHA HAJ em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de JONOLICIO ANGELO CRUZ em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de JANIRA FONTINELLE GOMES em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de JANILDE FONTINELLE GOMES em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de JAIRO MARTINS PONTES em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de IVANI PINHEIRO DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO FERREIRA SOUZA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de MARGARIDA GOMES PEREIRA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALVES LIMA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVEIRA PONTES em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de PATRICIA LOUZADA FAUSTINO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de NADIA OLIVEIRA SUZART em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de MARIZETE OLIVEIRA MAGALHAES em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de MARILANE RAMOS ARAUJO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de MARILANDIA PEREIRA DE SOUZA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de TELMA OLIVEIRA BRITO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de TANIA SILVA PAIXAO RODRIGUES em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de SOLANGE SOUZA ROCHA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de SIBELIA NEVES VIANA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de SEBASTIANA BATISTA DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de SAMUEL ALVES DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de ROSILDA PONTES MUNIZ ROLDAO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA TELES PONTES em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA RODRIGUES DE AZEVEDO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de POTIRA JOANA GOMES DE CASTRO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Decorrido prazo de ZENILDA FONTINELLE GOMES em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:19

Publicado Ementa em 30/04/2025.

30/04/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

29/04/2025, 12:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/04/2025, 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/04/2025, 16:37

Juntada de Petição de certidão

25/04/2025, 18:11

Deliberado em sessão - julgado

25/04/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 17:59

Incluído em pauta para 15/04/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

27/03/2025, 17:50

Solicitado dia de julgamento

24/03/2025, 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LENCOIS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:35

Decorrido prazo de CLESIA SILVA DIAMANTINO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de ARGILEU GOMES DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de ANGELITA RAMOS DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de ANGELINA RAMOS DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de ANA FRANCISCA DE AZEVEDO SANTIAGO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de ALINE NEVES VIANA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de AIDA MEIRE DE ARAUJO NETO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de AGNELA RAMOS DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de ISABEL DA SILVA PEREIRA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de IRACEMA SACRAMENTO SANTOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de ELICIVALDO OLIVEIRA PONTES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de DINELIA FERNANDES DE ANDRADE em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de DAMARES MOURA DE JESUS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de CRISTIANE ALMEIDA DE JESUS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de CREUZA MARIA MOURA DE JESUS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de CREMILDA OLIVEIRA SANTOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de MARCIA DOS ANJOS TELES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de LUCINEIDE CARMO DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de LUCIENE ROSA ALVES RUFINO SILVA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de LOURDES OLIVEIRA DE ANDRADE em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de LUCIANO ROSA ALVES RUFINO DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de JAQUELINE ROCHA HAJ em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de JONOLICIO ANGELO CRUZ em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de JANIRA FONTINELLE GOMES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de JANILDE FONTINELLE GOMES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de JAIRO MARTINS PONTES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de IVANI PINHEIRO DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de ISAURA SANTOS DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALVES LIMA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de MARCIA RUFINO RODRIGUES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de SIBELIA NEVES VIANA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de SEBASTIANA BATISTA DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de SAMUEL ALVES DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de ROSILDA PONTES MUNIZ ROLDAO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA TELES PONTES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA RODRIGUES DE AZEVEDO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de POTIRA JOANA GOMES DE CASTRO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVEIRA PONTES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de PATRICIA LOUZADA FAUSTINO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de NADIA OLIVEIRA SUZART em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de MARIZETE OLIVEIRA MAGALHAES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de MARILANE RAMOS ARAUJO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de MARILANDIA PEREIRA DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO FERREIRA SOUZA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de MARGARIDA GOMES PEREIRA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de ZENILDA FONTINELLE GOMES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de TELMA OLIVEIRA BRITO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de TANIA SILVA PAIXAO RODRIGUES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:04

Decorrido prazo de SOLANGE SOUZA ROCHA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:04

Conclusos #Não preenchido#

09/12/2024, 22:29

Juntada de certidão

09/12/2024, 22:28

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 09:56

Publicado Despacho em 07/11/2024.

07/11/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

06/11/2024, 15:17

Juntada de certidão

06/11/2024, 15:15

Juntada de certidão

06/11/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 10:42

Decorrido prazo de ANA FRANCISCA DE AZEVEDO SANTIAGO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:59

Decorrido prazo de ALINE NEVES VIANA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:59

Decorrido prazo de AIDA MEIRE DE ARAUJO NETO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de AGNELA RAMOS DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de ARGILEU GOMES DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de ANGELITA RAMOS DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de ANGELINA RAMOS DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de JAIRO MARTINS PONTES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de IVANI PINHEIRO DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de ISAURA SANTOS DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de ISABEL DA SILVA PEREIRA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de IRACEMA SACRAMENTO SANTOS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de ELICIVALDO OLIVEIRA PONTES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de DINELIA FERNANDES DE ANDRADE em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de DAMARES MOURA DE JESUS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de CRISTIANE ALMEIDA DE JESUS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de CREUZA MARIA MOURA DE JESUS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de CREMILDA OLIVEIRA SANTOS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de CLESIA SILVA DIAMANTINO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de MARILANE RAMOS ARAUJO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de MARILANDIA PEREIRA DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO FERREIRA SOUZA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de MARGARIDA GOMES PEREIRA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALVES LIMA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de MARCIA RUFINO RODRIGUES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de MARCIA DOS ANJOS TELES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de LUCINEIDE CARMO DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de LUCIENE ROSA ALVES RUFINO SILVA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de LOURDES OLIVEIRA DE ANDRADE em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de LUCIANO ROSA ALVES RUFINO DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de JAQUELINE ROCHA HAJ em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de JONOLICIO ANGELO CRUZ em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de JANIRA FONTINELLE GOMES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de JANILDE FONTINELLE GOMES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de MARIZETE OLIVEIRA MAGALHAES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de TELMA OLIVEIRA BRITO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de TANIA SILVA PAIXAO RODRIGUES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de SOLANGE SOUZA ROCHA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de SIBELIA NEVES VIANA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de SEBASTIANA BATISTA DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de SAMUEL ALVES DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de ROSILDA PONTES MUNIZ ROLDAO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA TELES PONTES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA RODRIGUES DE AZEVEDO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:58

Decorrido prazo de POTIRA JOANA GOMES DE CASTRO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:57

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVEIRA PONTES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:57

Decorrido prazo de PATRICIA LOUZADA FAUSTINO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:57

Decorrido prazo de NADIA OLIVEIRA SUZART em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LENCOIS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:57

Decorrido prazo de ZENILDA FONTINELLE GOMES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:57

Decorrido prazo de CLESIA SILVA DIAMANTINO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ARGILEU GOMES DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ANGELITA RAMOS DE SOUZA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ANGELINA RAMOS DE SOUZA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ANA FRANCISCA DE AZEVEDO SANTIAGO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ALINE NEVES VIANA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de AIDA MEIRE DE ARAUJO NETO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de AGNELA RAMOS DE SOUZA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de JAIRO MARTINS PONTES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de IVANI PINHEIRO DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ISAURA SANTOS DA SILVA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ISABEL DA SILVA PEREIRA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de IRACEMA SACRAMENTO SANTOS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ELICIVALDO OLIVEIRA PONTES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de DINELIA FERNANDES DE ANDRADE em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de DAMARES MOURA DE JESUS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de CRISTIANE ALMEIDA DE JESUS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de CREUZA MARIA MOURA DE JESUS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de CREMILDA OLIVEIRA SANTOS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARCIA RUFINO RODRIGUES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARCIA DOS ANJOS TELES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de LUCINEIDE CARMO DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de LUCIENE ROSA ALVES RUFINO SILVA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de LOURDES OLIVEIRA DE ANDRADE em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de LUCIANO ROSA ALVES RUFINO DA SILVA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de JAQUELINE ROCHA HAJ em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de JONOLICIO ANGELO CRUZ em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de JANIRA FONTINELLE GOMES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de JANILDE FONTINELLE GOMES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ROSILDA PONTES MUNIZ ROLDAO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA TELES PONTES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA RODRIGUES DE AZEVEDO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de POTIRA JOANA GOMES DE CASTRO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVEIRA PONTES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de PATRICIA LOUZADA FAUSTINO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de NADIA OLIVEIRA SUZART em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARIZETE OLIVEIRA MAGALHAES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARILANE RAMOS ARAUJO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARILANDIA PEREIRA DE SOUZA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO FERREIRA SOUZA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARGARIDA GOMES PEREIRA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALVES LIMA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LENCOIS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de ZENILDA FONTINELLE GOMES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de TELMA OLIVEIRA BRITO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de TANIA SILVA PAIXAO RODRIGUES em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de SOLANGE SOUZA ROCHA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de SIBELIA NEVES VIANA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de SEBASTIANA BATISTA DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de SAMUEL ALVES DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:49

Publicado Despacho em 02/08/2024.

02/08/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 05:35

Conclusos #Não preenchido#

01/08/2024, 10:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/08/2024, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

01/08/2024, 10:02

Juntada de certidão

01/08/2024, 10:02

Juntada de certidão

01/08/2024, 10:00

Declarada incompetência

31/07/2024, 15:32

Decorrido prazo de ANGELINA RAMOS DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de ANA FRANCISCA DE AZEVEDO SANTIAGO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de ALINE NEVES VIANA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de AIDA MEIRE DE ARAUJO NETO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de AGNELA RAMOS DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de CRISTIANE ALMEIDA DE JESUS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de CREUZA MARIA MOURA DE JESUS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de CREMILDA OLIVEIRA SANTOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de CLESIA SILVA DIAMANTINO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de ARGILEU GOMES DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de ANGELITA RAMOS DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de JAIRO MARTINS PONTES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de IVANI PINHEIRO DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de ISAURA SANTOS DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de ISABEL DA SILVA PEREIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de IRACEMA SACRAMENTO SANTOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de ELICIVALDO OLIVEIRA PONTES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de DINELIA FERNANDES DE ANDRADE em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de DAMARES MOURA DE JESUS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de JANIRA FONTINELLE GOMES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de JANILDE FONTINELLE GOMES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARCIA DOS ANJOS TELES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de LUCINEIDE CARMO DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de LUCIENE ROSA ALVES RUFINO SILVA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de LOURDES OLIVEIRA DE ANDRADE em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de LUCIANO ROSA ALVES RUFINO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de JAQUELINE ROCHA HAJ em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de JONOLICIO ANGELO CRUZ em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARIZETE OLIVEIRA MAGALHAES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARILANE RAMOS ARAUJO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARILANDIA PEREIRA DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO FERREIRA SOUZA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARGARIDA GOMES PEREIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALVES LIMA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARCIA RUFINO RODRIGUES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de SEBASTIANA BATISTA DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de SAMUEL ALVES DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de ROSILDA PONTES MUNIZ ROLDAO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA TELES PONTES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA RODRIGUES DE AZEVEDO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de POTIRA JOANA GOMES DE CASTRO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVEIRA PONTES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de PATRICIA LOUZADA FAUSTINO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de NADIA OLIVEIRA SUZART em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de ZENILDA FONTINELLE GOMES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de TELMA OLIVEIRA BRITO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de TANIA SILVA PAIXAO RODRIGUES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de SOLANGE SOUZA ROCHA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de SIBELIA NEVES VIANA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LENCOIS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de CLESIA SILVA DIAMANTINO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de ARGILEU GOMES DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de ANGELITA RAMOS DE SOUZA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de ANGELINA RAMOS DE SOUZA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de ANA FRANCISCA DE AZEVEDO SANTIAGO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de ALINE NEVES VIANA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de AIDA MEIRE DE ARAUJO NETO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de ISABEL DA SILVA PEREIRA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de IRACEMA SACRAMENTO SANTOS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de ELICIVALDO OLIVEIRA PONTES em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de DINELIA FERNANDES DE ANDRADE em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de DAMARES MOURA DE JESUS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de CRISTIANE ALMEIDA DE JESUS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de CREUZA MARIA MOURA DE JESUS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de CREMILDA OLIVEIRA SANTOS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de IVANI PINHEIRO DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de ISAURA SANTOS DA SILVA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de MARCIA RUFINO RODRIGUES em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de MARCIA DOS ANJOS TELES em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de LUCINEIDE CARMO DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de LUCIENE ROSA ALVES RUFINO SILVA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de LOURDES OLIVEIRA DE ANDRADE em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de LUCIANO ROSA ALVES RUFINO DA SILVA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de JAQUELINE ROCHA HAJ em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de JONOLICIO ANGELO CRUZ em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de JANIRA FONTINELLE GOMES em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de JANILDE FONTINELLE GOMES em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de JAIRO MARTINS PONTES em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de MARGARIDA GOMES PEREIRA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALVES LIMA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de SEBASTIANA BATISTA DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de SAMUEL ALVES DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de ROSILDA PONTES MUNIZ ROLDAO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA TELES PONTES em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA RODRIGUES DE AZEVEDO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de POTIRA JOANA GOMES DE CASTRO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVEIRA PONTES em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de PATRICIA LOUZADA FAUSTINO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de NADIA OLIVEIRA SUZART em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de MARIZETE OLIVEIRA MAGALHAES em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de MARILANE RAMOS ARAUJO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de MARILANDIA PEREIRA DE SOUZA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO FERREIRA SOUZA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de TANIA SILVA PAIXAO RODRIGUES em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de SOLANGE SOUZA ROCHA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de SIBELIA NEVES VIANA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de ZENILDA FONTINELLE GOMES em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de TELMA OLIVEIRA BRITO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LENCOIS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 01:19

Conclusos #Não preenchido#

16/04/2024, 22:15

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 08:12

Juntada de certidão

14/04/2024, 07:26

Juntada de Petição de contra-razões

12/04/2024, 19:44

Publicado Despacho em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:14

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 12:38

Conclusos #Não preenchido#

01/04/2024, 18:59

Distribuído por dependência

01/04/2024, 18:59

Despacho

•05/11/2024, 10:42

Despacho

•31/07/2024, 16:14

Despacho

•31/07/2024, 15:32

Despacho

•05/04/2024, 15:19

Despacho

•05/04/2024, 12:38