Execução de Título Extrajudicial 8000153-28.2016.8.05.0160 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000153-28.2016.8.05.0160 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Carlito Moreira Mascarenhas Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Advogado: Mario Pereira Braz (OAB:BA40178) Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MARACÁS INTIMAÇÃO 8000153-28.2016.8.05.0160 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Maracas Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de CARLITO MOREIRA MASCARENHAS, na qual o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando nulidade dos títulos executivos por ausência de assinatura de duas testemunhas. O exequente apresentou impugnação à exceção, arguindo sua inadequação e refutando os argumentos do executado. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe analisar a adequação da via eleita pelo executado. A exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. No caso, a alegação de nulidade do título por ausência de testemunhas se enquadra nesses requisitos, sendo possível seu conhecimento por esta via. No mérito, contudo, a exceção não merece acolhimento. Os títulos que embasam a execução são uma Cédula Rural Hipotecária e uma Nota de Crédito Rural, regidas pelo Decreto-Lei 167/1967. A referida norma não exige a assinatura de testemunhas como requisito de validade desses títulos de crédito rural. O art. 10 do Decreto-Lei 167/1967 dispõe expressamente que “A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório." Assim, não há que se falar em nulidade dos títulos pela ausência de testemunhas, pois tal requisito não é previsto na legislação específica que rege as cédulas de crédito rural. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Intime-se o executado para pagamento, conforme já determinado no despacho de id 2459571. Dou ao presente ato força de mandado de intimação, carta e ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maracás/BA, data e horário registrados no sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito Designado

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(15)

Decorrido prazo de MARIO PEREIRA BRAZ em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO PEREIRA BRAZ em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de MARIO PEREIRA BRAZ em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO MOREIRA DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)