Cumprimento de sentença 8000732-17.2019.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000732-17.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargado: Benjamim Carneiro Rodrigues Advogado: Fernanda Maria Silva Dos Santos (OAB:BA33118-A) Embargado: Maria Lucia Dias Rodrigues Advogado: Fernanda Maria Silva Dos Santos (OAB:BA33118-A) Embargante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Embargante: Jaidy Pereira Ribeiro Advogado: Murilo De Oliveira Santos (OAB:BA41055-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000732-17.2019.8.05.0080.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA, MURILO DE OLIVEIRA SANTOS EMBARGADO: BENJAMIM CARNEIRO RODRIGUES e outros Advogado(s):FERNANDA MARIA SILVA DOS SANTOS ACORDÃO Ementa: Direito Civil. Recurso de apelação. Cédula de crédito rural hipotecária. Exigência de elaboração de projeto e assessoria empresarial. Serviço não prestado nos moldes contratados. Demonstração dos elementos constitutivos do direito pelo autor. Projeto que condicionou a liberação dos recursos pelo banco. Instituição financeira que confirma ter acolhido as informações prestadas pelo técnico. Ausência de demonstração dos elementos extintivos do direito do autor. Indenização por danos materiais e morais. Cabimento. Seguro prestamista. Venda casada. Necessidade de restituição simples. Recurso provido em parte. Tentativa de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. O embargante suscita vícios do acórdão de ID 62886065 dos autos do recurso principal, consistente em omissões e contradições quanto à responsabilidade da instituição financeira, apta a ensejar danos materiais e morais; além de omissão e obscuridade no que tange ao ressarcimento do seguro. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de reconhecer os alegados vícios, refletindo no acolhimento do recurso de apelação interposto pelo embargante, elidindo a condenação. III. Razões de decidir 3. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todos os fundamentos suscitados pelas partes. Jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Logrou êxito a autora em demonstrar que houve falha na execução do contrato, a começar pela assessoria; e que sendo adotada como justificativa para obstar a liberação integral dos recursos pelo Banco, dá ensejo à pretensão indenizatória; ao passo que a parte ré não demonstrou qualquer fato extintivo ou modificativo de tal direito – notadamente porque ausentes os documentos que poderiam amparar suas teses de defesa. Inteligência do artigo 373 do Código de Processo Civil. 5. Sendo os danos materiais aqueles que exigem efetiva comprovação, não sendo presumíveis, conforme exegese do artigo 944 do Código Civil, vislumbra-se que a indenização material perseguida pela parte recorrente é devida, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. 6. Demonstrado que o recorrido experimentou transtorno que supera mero aborrecimento, o reconhecimento da responsabilidade da apelante e sua condenação à reparação dos danos morais causados é medida que se impõe. 7. No que tange ao seguro prestamista, jurisprudência pátria reconhece se tratar de venda casada quando não é ofertado ao contratante a realização em outra instituição bancária. Precedentes. 8. O manejo do recurso horizontal exige que se configure uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 8000732-17.2019.8.05.0080 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em recurso de apelação nº 8000732-17.2019.8.05.0080.1, em que é embargante o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. e embargados BENJAMIM CARNEIRO RODRIGUES e outros. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos, em conhecer e REJEITAR os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator.

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAIDY PEREIRA RIBEIRO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(23)