Divórcio Litigioso 8001184-75.2023.8.05.0148 - TJBA

Divórcio Litigioso 8001184-75.2023.8.05.0148 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marilene Silva Dos Santos Advogado: Bruna Nery Lopes (OAB:BA50077) Requerido: Valdomiro Silva Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8001184-75.2023.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE REQUERENTE: MARILENE SILVA DOS SANTOS Advogado(s): BRUNA NERY LOPES (OAB:BA50077) REQUERIDO: VALDOMIRO SILVA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE DECISÃO 8001184-75.2023.8.05.0148 Divórcio Litigioso Jurisdição: Laje Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por MARILENE SILVA DOS SANTOS em face de VALDOMIRO SILVA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Em apertada síntese, consta da inicial que a Requerente e o Requerido casaram-se sob o regime de comunhão parcial de bens em 24 de Fevereiro de 1994, estando separados de fato há cerca de 5 anos. Informa que não há bens a partilhar, nem filhos menores e que dispensa a prestação de alimentos em seu favor. Requer a decretação do divórcio liminarmente, com o retorno ao nome de solteira. O Ministério Público não intervém neste feito, em virtude da ausência de interesse de incapaz. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Entende-se por divórcio como o rompimento definitivo do vínculo conjugal, cuja regulamentação é feita pelo Código Civil em seus arts. 1.571, inciso IV e 1.579 a 1.582. A Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, assim como o debate sobre a culpa pelo rompimento do relacionamento matrimonial como causa para decretação do divórcio. Na sistemática atual, trata-se o divórcio, portanto, de direito potestativo. Não há necessidade de prova, haja vista que se trata de matéria de direito, tampouco de formação de contraditório, sendo a vontade de um dos cônjuges o único elemento exigível. Sendo assim, preenchidos os pressupostos legais, deve ser deferido o pleito veiculado na presente ação. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada pela parte autora, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e DECRETO O DIVÓRCIO DE MARILENE SILVA DOS SANTOS e VALDOMIRO SILVA DOS SANTOS, com a extinção do vínculo matrimonial existente, retornando a divorcianda ao nome de solteira, MARILENE SANTOS SILVA. Com fulcro no princípio da celeridade (art. 4°, do CPC), e considerando que os poderes do juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas, deixo de designar audiência de conciliação neste momento (CPC, art. 139, VI). CITE-SE a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 219 e 335 do CPC). Em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade de formas, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta, inclusive para fins de averbação no CRCPN. Demais expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Laje (BA), data registrada no sistema. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARILENE SILVA DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARILENE SILVA DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502081109

Ato ordinatório praticado

Expedição de citação.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(33)