Procedimento Comum Cível 8001909-54.2016.8.05.0166 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Francisco Alexandre Dos Santos Advogado: Olaf Marcilio Miranda Nunes (OAB:BA25886) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001909-54.2016.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado(s): OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES (OAB:BA25886) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): SENTENÇA RECORRENTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE ADVOGADO: GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO RECORRIDO: MARIA DE JESUS LEAL DE LIMA ADVOGADO: JOSIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. SOLICITAÇÃO DE COBERTURA PARA INTERNAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO, SUCESSOR OU HERDEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 51, V, LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. 1. No presente caso, o patrono da parte autora informou o falecimento da acionante no curso do processo, conforme certidão de óbito presente no evento 128. 2. Nos moldes do artigo 51, V, da Lei 9.099/1995, a ausência de habilitação do espólio, dos sucessores ou dos herdeiros, em até 30 dias, resultará em extinção do processo sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 51, V, LEI 9.099/95. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do Enunciado 92 do FONAJE: ¿Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais¿. VOTO No evento 128, fora apresentada petição informando o óbito da recorrida. Pois bem. Apesar do óbito da autora/recorrida, a habilitação dos herdeiros/espólio não foi feita no prazo de 30 dias, o que demanda, por força de lei, a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 51, V, Lei 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON SENTENÇA 8001909-54.2016.8.05.0166 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Miguel Calmon Vistos. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em 2014. Sobreveio pedido de desistência em razão do falecimento da parte autora. Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência de habilitação de herdeiros no prazo legal de 30 dias, previsto no art. 51, V, da Lei nº 9.099/1995. Com efeito, a própria intimação prévia é desnecessária, ante a clara redação do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, que a dispensa expressamente. Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. FALECIMENTO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO MANDATO PELO ÓBITO. ADMISSÃO DO RECURSO COMO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO DA DATA DO ÓBITO DO AUTOR. ULTRAPASSADO EM MUITO O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO ART. 51, V, DA LEI No. 9.099/95. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 51, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00108276320168060100 Itapajé, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 20/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 20/08/2020) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0060722-55.2018.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO Diante do exposto, voto no sentido de EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, V, da Lei 9.099/95, por ter deixado o espólio do autor de se habilitar, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de dar continuidade ao processo. Sem custas e honorários. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00607225520188050001, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 29/11/2021) Extinção do processo. Art. 51, inc. V, da Lei n. 9099/95. Inércia da parte autora para regularização de habilitação dos sucessores processuais. Decorrido o prazo de 30 dias. Conforme os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o processo do Juizado Especial Cível, cabe à parte autora a obrigação de regularização da habilitação dos sucessores independente de qualquer determinação do Juízo. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido. (TJ-SP - RI: 00008576020108260466 Pontal, Relator: Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023) RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO ACERCA DO FALECIMENTO DO AUTOR/RECORRENTE. PLEITO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO POLO ATIVO. NÃO RESPEITADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 51, V, DA LEI Nº 9.099/95. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. 1- Recurso tempestivo, não sendo recolhido o preparo porque solicitada a concessão do benefício da justiça gratuita. 2- O recurso foi remetido a esta Turma Recursal, sendo posteriormente comunicado o falecimento do autor/recorrente, conforme se vê às fls. 24/25 dos presentes autos materializados. 3- Quando da comunicação do falecimento da parte recorrente, foi requerida a habilitação dos seus herdeiros, companheira e filho, sendo o requerimento acompanhado dos documentos presentes às fls. 26/36, entre eles a Certidão de Óbito do autor (36). 4- Intimado para se manifestar acerca do pleito de habilitação, a parte recorrida/demandada permaneceu inerte, conforme certificado à fl. 58. 5- Pois bem. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, V, dispõe que será extinto o processo “quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;” (destaquei) 6- Conforme dispositivo transcrito, a habilitação deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias do falecimento do autor, impondo-se a extinção do processo caso assim não seja feito. 7- No caso dos autos, os herdeiros comunicaram o falecimento da parte e requereram a habilitação em 27/02/2020 (fl. 23). Ocorre que o falecimento do autor ocorreu em 16/01/2020 (fl. 36), de modo que, evidentemente, não foi respeitado o prazo de 30 (trinta) dias trazido pela legislação, que é cristalina ao estabelecer a extinção do feito diante da inércia dos herdeiros em promover a habilitação nos autos. 8- Em situação semelhante já se manifestou esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO RECURSAL DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NO POLO ATIVO DO PROCESSO. LAPSO TEMPORAL DE 06 MESES APÓS COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO AUTOR SEM QUALQUER HABILITAÇÃO. LEGISLAÇÃO QUE IMPÕE PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 51, V DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/09. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 201901000558 Nº único 0000558-71.2019.8.25.9010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Pablo Moreno Carvalho da Luz - Julgado em 06/09/2019) 9- Desse modo, impõe-se a EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito recursal. 10- Sem custas e honorários advocatícios, por não se enquadrar a situação no art. 55 da Lei nº 9.099/95. (Recurso Inominado Nº 201901008482 Nº único: 0003500-59.2019.8.25.0027 - 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva - Julgado em 14/03/2022) (TJ-SE - RI: 00035005920198250027, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª TURMA RECURSAL) No presente caso, o advogado da parte autora comunicou o seu óbito. Considerando que o rito do JEC exige simplicidade e celeridade, à luz do art. 2º da Lei nº 9.099/1995, não se afigura razoável a eternização de processos que nele tramitam, a fim de aguardar a habilitação quando melhor aprouver à parte ou por meio da flexibilização do prazo previsto expressamente no art. 51, V, da Lei nº 9.099/1995, cujo § 1º dispensa a prévia intimação. O rito do JEC, portanto, não pode se tornar ordinário no ponto, sob pena de desvirtuamento do microssistema estabelecido pela Lei nº 9.099/1995. Referida compreensão é ainda mais necessária quando sequer houve sentença de mérito, encontrando-se o processo na fase de conhecimento, de modo que o mais adequado é que os herdeiros ou sucessores ajuízem ação própria, na hipótese em que deixam de observar o prazo legal de habilitação. Por fim, o Poder Judiciário, de quem se cobram metas diversas, em especial sobre processos antigos, não pode negar vigência ao art. 51, V, da Lei nº 9.099/1995, salvo se pretender ignorar as metas por ele mesmo estabelecidas. Assim sendo, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com base no art. 51, V, da Lei nº 9.099/1995. REVOGO eventual tutela de urgência deferida. SEM CUSTAS ou HONORÁRIOS, por cuidar-se de JEC, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Se houver recurso inominado, INTIME-SE para contrarrazões, com posterior remessa à Turma Recursal, sem juízo de admissibilidade, por força da aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do CPC e da ausência de força vinculante do Enunciado nº 166 do Fonaje. Oportunamente, ARQUIVE-SE com baixa. Miguel Calmon/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Francisco Alexandre Dos Santos Advogado: Olaf Marcilio Miranda Nunes (OAB:BA25886) Reu: Banco Pan S.a Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001909-54.2016.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado(s): OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES (OAB:BA25886) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): SENTENÇA RECORRENTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE ADVOGADO: GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO RECORRIDO: MARIA DE JESUS LEAL DE LIMA ADVOGADO: JOSIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. SOLICITAÇÃO DE COBERTURA PARA INTERNAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO, SUCESSOR OU HERDEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 51, V, LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. 1. No presente caso, o patrono da parte autora informou o falecimento da acionante no curso do processo, conforme certidão de óbito presente no evento 128. 2. Nos moldes do artigo 51, V, da Lei 9.099/1995, a ausência de habilitação do espólio, dos sucessores ou dos herdeiros, em até 30 dias, resultará em extinção do processo sem resolução do mérito. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 51, V, LEI 9.099/95. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do Enunciado 92 do FONAJE: ¿Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais¿. VOTO No evento 128, fora apresentada petição informando o óbito da recorrida. Pois bem. Apesar do óbito da autora/recorrida, a habilitação dos herdeiros/espólio não foi feita no prazo de 30 dias, o que demanda, por força de lei, a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 51, V, Lei 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON SENTENÇA 8001909-54.2016.8.05.0166 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Miguel Calmon Vistos. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em 2014. Sobreveio pedido de desistência em razão do falecimento da parte autora. Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência de habilitação de herdeiros no prazo legal de 30 dias, previsto no art. 51, V, da Lei nº 9.099/1995. Com efeito, a própria intimação prévia é desnecessária, ante a clara redação do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, que a dispensa expressamente. Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. FALECIMENTO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO MANDATO PELO ÓBITO. ADMISSÃO DO RECURSO COMO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO DA DATA DO ÓBITO DO AUTOR. ULTRAPASSADO EM MUITO O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO ART. 51, V, DA LEI No. 9.099/95. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 51, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00108276320168060100 Itapajé, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 20/08/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 20/08/2020) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0060722-55.2018.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO Diante do exposto, voto no sentido de EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, V, da Lei 9.099/95, por ter deixado o espólio do autor de se habilitar, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de dar continuidade ao processo. Sem custas e honorários. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00607225520188050001, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 29/11/2021) Extinção do processo. Art. 51, inc. V, da Lei n. 9099/95. Inércia da parte autora para regularização de habilitação dos sucessores processuais. Decorrido o prazo de 30 dias. Conforme os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o processo do Juizado Especial Cível, cabe à parte autora a obrigação de regularização da habilitação dos sucessores independente de qualquer determinação do Juízo. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido. (TJ-SP - RI: 00008576020108260466 Pontal, Relator: Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023) RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO ACERCA DO FALECIMENTO DO AUTOR/RECORRENTE. PLEITO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO POLO ATIVO. NÃO RESPEITADO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 51, V, DA LEI Nº 9.099/95. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. 1- Recurso tempestivo, não sendo recolhido o preparo porque solicitada a concessão do benefício da justiça gratuita. 2- O recurso foi remetido a esta Turma Recursal, sendo posteriormente comunicado o falecimento do autor/recorrente, conforme se vê às fls. 24/25 dos presentes autos materializados. 3- Quando da comunicação do falecimento da parte recorrente, foi requerida a habilitação dos seus herdeiros, companheira e filho, sendo o requerimento acompanhado dos documentos presentes às fls. 26/36, entre eles a Certidão de Óbito do autor (36). 4- Intimado para se manifestar acerca do pleito de habilitação, a parte recorrida/demandada permaneceu inerte, conforme certificado à fl. 58. 5- Pois bem. A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, V, dispõe que será extinto o processo “quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;” (destaquei) 6- Conforme dispositivo transcrito, a habilitação deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias do falecimento do autor, impondo-se a extinção do processo caso assim não seja feito. 7- No caso dos autos, os herdeiros comunicaram o falecimento da parte e requereram a habilitação em 27/02/2020 (fl. 23). Ocorre que o falecimento do autor ocorreu em 16/01/2020 (fl. 36), de modo que, evidentemente, não foi respeitado o prazo de 30 (trinta) dias trazido pela legislação, que é cristalina ao estabelecer a extinção do feito diante da inércia dos herdeiros em promover a habilitação nos autos. 8- Em situação semelhante já se manifestou esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO RECURSAL DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NO POLO ATIVO DO PROCESSO. LAPSO TEMPORAL DE 06 MESES APÓS COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO AUTOR SEM QUALQUER HABILITAÇÃO. LEGISLAÇÃO QUE IMPÕE PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 51, V DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/09. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 201901000558 Nº único 0000558-71.2019.8.25.9010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Pablo Moreno Carvalho da Luz - Julgado em 06/09/2019) 9- Desse modo, impõe-se a EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95, restando prejudicada a análise do mérito recursal. 10- Sem custas e honorários advocatícios, por não se enquadrar a situação no art. 55 da Lei nº 9.099/95. (Recurso Inominado Nº 201901008482 Nº único: 0003500-59.2019.8.25.0027 - 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva - Julgado em 14/03/2022) (TJ-SE - RI: 00035005920198250027, Relator: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª TURMA RECURSAL) No presente caso, o advogado da parte autora comunicou o seu óbito. Considerando que o rito do JEC exige simplicidade e celeridade, à luz do art. 2º da Lei nº 9.099/1995, não se afigura razoável a eternização de processos que nele tramitam, a fim de aguardar a habilitação quando melhor aprouver à parte ou por meio da flexibilização do prazo previsto expressamente no art. 51, V, da Lei nº 9.099/1995, cujo § 1º dispensa a prévia intimação. O rito do JEC, portanto, não pode se tornar ordinário no ponto, sob pena de desvirtuamento do microssistema estabelecido pela Lei nº 9.099/1995. Referida compreensão é ainda mais necessária quando sequer houve sentença de mérito, encontrando-se o processo na fase de conhecimento, de modo que o mais adequado é que os herdeiros ou sucessores ajuízem ação própria, na hipótese em que deixam de observar o prazo legal de habilitação. Por fim, o Poder Judiciário, de quem se cobram metas diversas, em especial sobre processos antigos, não pode negar vigência ao art. 51, V, da Lei nº 9.099/1995, salvo se pretender ignorar as metas por ele mesmo estabelecidas. Assim sendo, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com base no art. 51, V, da Lei nº 9.099/1995. REVOGO eventual tutela de urgência deferida. SEM CUSTAS ou HONORÁRIOS, por cuidar-se de JEC, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Se houver recurso inominado, INTIME-SE para contrarrazões, com posterior remessa à Turma Recursal, sem juízo de admissibilidade, por força da aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do CPC e da ausência de força vinculante do Enunciado nº 166 do Fonaje. Oportunamente, ARQUIVE-SE com baixa. Miguel Calmon/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

08/11/2024, 00:00