Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002330-28.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8002330-28.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Claudia Inez Januario Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383) Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506) Requerido: Municipio De Itabuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8002330-28.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Licença Prêmio] REQUERENTE: CLAUDIA INEZ JANUARIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO Inicialmente, considerando a instalação do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública nesta Comarca (Decreto Judiciário nº 155, de 18 de fevereiro de 2022), bem como o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09, o presente feito será submetido àquele rito, sendo-lhe assegurada a gratuidade na primeira instância. Promova-se a confirmação da classe processual nº 436 ou, não estando assim cadastrado, retifique-se para a classe indicada. O valor da causa, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. No presente caso, a autora pretende receber os 9 meses de licença prêmio, devendo o valor da causa representar o somatório das vencidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8002330-28.2024.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o cálculo realizado para apurar o valor da causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, caso não represente o proveito econômico das prestações vencidas, promova a correção do valor da causa, sob pena de extinção, com fulcro nos arts. 320 e 321, do CPC/15. Atribuo a presente força de mandado/oficio. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Disponibilizado no DJEN em 09/02/2026

Comunicação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(52)