Execução de Título Extrajudicial 8002388-63.2023.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002388-63.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Executado: D Ribeiro De Souza Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Executado: Domingos Ribeiro De Souza Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8002388-63.2023.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por D RIBEIRO DE SOUZA e DOMINGOS RIBEIRO DE SOUZA em face da decisão de ID 422450332, ao argumento de que a referida decisão padece do vício da contradição por não entender que a Cédula de Crédito Bancário ventilada neste processo seria apócrifa, tendo se reconhecido que no título sobre o qual repousa a execução consta a assinatura do devedor. O banco embargado apresentou contrarrazões. DECIDO. Os declaratórios são tempestivos. Como sabido, os declaratórios têm finalidade completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Por isso é categorizado como um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só podem ser interpostos dentro das hipóteses taxativamente previstas em lei (diferente, por exemplo, da apelação, onde toda e qualquer matérias de direito e de fato pode ser alegada, de sorte que seu conhecimento depende, exclusivamente, da adequada alegação da obscuridade, da contradição, da omissão ou do erro material. Assim, a existência efetiva desses vícios do julgado, portanto, é matéria de mérito recursal, etapa que sucede, por óbvio, à admissibilidade. Daí assentar-se que para "(...) que o órgão jurisdicional conheça dos embargos basta a afirmação do recorrente (...)" (MARINONI, Luiz GUILHERME, et al. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 959) da presença dos vícios. Relevante observar que os embargos de declaração se apresentam processualmente como o meio para corrigir ou suprir vício interno identificado na decisão embargada, daí por que são inidôneos para combater eventual erro no julgamento, de aplicação incorreta do direito à espécie (erro in judicando), cuja competência é da instância revisora. A propósito, a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças processuais constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada." (Curso de Direito Processual Civil, V.3, Salvador: JusPODIVM, 2018, p. 297). Enfim, os embargos de declaração são forma de integração do julgado, não se constituindo, é certo, em meio de impugnação recursal que possa, à míngua da existência dos vícios da contradição, obscuridade, omissão e erro material, modificar o resultado da conclusão judicial, com a ressalvada de que, excepcionalmente, em casos de decisões teratológicas ou absurdas, a jurisprudência aceita os embargos de declaração com caráter manifestamente infringente. No caso em tela, não tem razão o embargante, não havendo qualquer contradição interna na decisão proferida. Conforme se extrai da decisão, da simples análise do título colacionado nestes autos, cujo contrato encontra fragmentado em quatro partes, que conjuntamente formam a integralidade do documento (IDs 372123186, 372123193, 372126974 e 372126976), é possível observar a assinatura do devedor. Ao contrário do que alega o embargante, o fragmento contido no ID 372126976 - p. 6 não se trata de mero demonstrativo de custo efetivo total, sendo esta uma das partes do documento que compõe o contrato em que se funda o título executivo extrajudicial objeto deste processo. Inexiste, no particular, a contradição apontada pelo embargante, que pretende pretende usar os declaratórios para deduzir seu inconformismo com a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, o que não cabe no campo estreito reservado aos embargos de declaração. Assim, não vislumbrando na decisão os vícios apontados pelo embargante, conheço dos embargos declaratórios para negar-lhes provimento. Intimem-se. Juazeiro(BA), 20/05/2024. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 14/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(83)