Cumprimento de sentença 8003170-22.2022.8.05.0141 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003170-22.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769) Reu: Eraldo Batista De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003170-22.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) REU: ERALDO BATISTA DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8003170-22.2022.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de ERALDO BATISTA DE JESUS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 9.207,37 (nove mil, duzentos e sete reais e trinta e sete centavos), referente a débito de cartão de crédito. Em síntese, alega a parte autora que o réu é titular do cartão de crédito nº 8534170084336931, tendo se comprometido a efetuar o pagamento das faturas mensais. Contudo, deixou de quitar as faturas nas datas aprazadas, gerando o débito objeto da presente ação. Inicial instruída com documentos, incluindo faturas e memória de cálculo. O réu foi regularmente citado, conforme AR juntado aos autos, porém não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia Inicialmente, verifico que o réu, embora regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal, impondo-se o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Do Mérito No mérito, a pretensão merece parcial acolhimento. A relação jurídica entre as partes está demonstrada pela documentação acostada aos autos, que comprova ser o réu titular do cartão de crédito emitido pela instituição autora. O inadimplemento também resta evidenciado pelas faturas apresentadas, demonstrando a existência do débito, que não foi impugnado pelo réu em razão de sua revelia. Todavia, em que pese a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia, os efeitos jurídicos pretendidos pela parte autora merecem temperamentos. Quanto aos encargos cobrados, observo que a parte autora aplicou correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, deixando de aplicar a multa contratual por mera liberalidade. Neste ponto, considerando que se trata de relação de consumo, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequados os encargos aplicados, uma vez que: a) A correção monetária pelo INPC é índice que apenas recompõe o poder aquisitivo da moeda; b) Os juros de mora de 1% ao mês encontram-se dentro do patamar legal (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN); c) A não aplicação da multa contratual beneficia o devedor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu ERALDO BATISTA DE JESUS a pagar à parte autora DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL a quantia de R$ 9.207,37 (nove mil, duzentos e sete reais e trinta e sete centavos), acrescida de: a) Correção monetária pelo INPC/IBGE desde o vencimento da obrigação (10/04/2019); b) Juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, se deferida. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, [data do sistema]. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 35, de 24 de Outubro 2024)

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 13/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de ERALDO BATISTA DE JESUS em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

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