Procedimento Comum Cível 8006763-53.2019.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006763-53.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Embargado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8006763-53.2019.8.05.0080.2.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VOTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 1140005. TEMA 1.002. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 421 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS DOS ARTS. 926 E 927 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistindo no Acórdão os vícios de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, previstos no artigo 1.022 do Novo CPC, não há como se acolher os Embargos de Declaração quando se restringem à rediscussão do mérito, via para a qual não se prestam. 2. É cediço que o recurso horizontal não serve para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão embargada. Neste sentido, devidamente examinadas as questões postas pelos embargantes, não subsistindo qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os Embargos Simultâneos opostos com a finalidade meramente prequestionadora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 8006763-53.2019.8.05.0080 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 8006763-53.2019.8.05.0080.2EDCiv, em que figuram, como embargante, o ESTADO DA BAHIA, e, como embargada, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA; e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(120)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(19)