Agravo de Instrumento 8062598-96.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8062598-96.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Agravante: Jeova Ferreira Advogado: Janaina Shirley Del Rei Muniz Da Rocha (OAB:BA70174-A) Advogado: Joao Francisco Liberato De Mattos Carvalho Filho (OAB:BA41403-A) Agravado: Renato Ramos Agravante: Elizabeth Takako Utiyama Ferreira Advogado: Janaina Shirley Del Rei Muniz Da Rocha (OAB:BA70174-A) Advogado: Joao Francisco Liberato De Mattos Carvalho Filho (OAB:BA41403-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO DE COBRANÇA DE CUSTAS - ENVIO DE OFÍCIO/POSTAGEM DE CARTA INTIMATÓRIA/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Processo nº: 8062598-96.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: JEOVA FERREIRA e outros Advogado(s): JOAO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO FILHO, JANAINA SHIRLEY DEL REI MUNIZ DA ROCHA registrado(a) civilmente como JANAINA SHIRLEY DEL REI MUNIZ DA ROCHA AGRAVADO: RENATO RAMOS Advogado(s): Relator(a): Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015 e Notas Explicativas da Tabela de Custas I, instituída pela Lei Estadual 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 916/2023, intimo o(a) APELANTE/AGRAVANTE, para, recolher as custas referentes aos atos de Secretaria no prazo de 05 dias, E EM ATO CONTINUO, EM IGUAL PRAZO, FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO AGRAVADO, PARA FINS DE INTIMAÇÃO, E EM CONSEQUÊNCIA, ATENDER O QUANTO DETERMINADO NA DECISÃO ID nº 72310396, observando a competência para a prática dos atos, qual seja: https://eselo.tjba.jus.br/# ATRIBUIÇÃO: DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS COMARCA: SALVADOR CARTÓRIO/DISTRITO: QUARTA CÂMARA CÍVEL - SALVADOR TIPO DO ATO: III - TARIFA DE POSTAGEM POR CARTA (código do ato 90760 - R$ 18,12) - Carta Intimatória; Salvador,13 de novembro de 2024. Quarta Câmara Cível Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel INTIMAÇÃO 8062598-96.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Jeova Ferreira Advogado: Janaina Shirley Del Rei Muniz Da Rocha (OAB:BA70174-A) Advogado: Joao Francisco Liberato De Mattos Carvalho Filho (OAB:BA41403-A) Agravado: Renato Ramos Agravante: Elizabeth Takako Utiyama Ferreira Advogado: Janaina Shirley Del Rei Muniz Da Rocha (OAB:BA70174-A) Advogado: Joao Francisco Liberato De Mattos Carvalho Filho (OAB:BA41403-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062598-96.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel AGRAVANTE: JEOVA FERREIRA e outros Advogado(s): JOAO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO FILHO, JANAINA SHIRLEY DEL REI MUNIZ DA ROCHA registrado(a) civilmente como JANAINA SHIRLEY DEL REI MUNIZ DA ROCHA AGRAVADO: RENATO RAMOS Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DECISÃO 8062598-96.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEOVA FERREIRA e outros, contra decisão laborada pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Salvador, que, nos autos da ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência, por eles movida contra RENATO RAMOS, indeferiu o novo pedido de tutela de urgência, diante dos fatos novos apresentados. Irresignados, os agravantes interpuseram o presente recurso, argumentando que o magistrado inaugural deixou de apreciar os novos elementos trazidos, aos autos, além de não ter fundamentado adequadamente a decisão. Informam que já se encontram na posse de parte do imóvel objeto da demanda, porém a parte ré, de forma ilícita e mediante fraude, alugou o outro galpão, também de sua propriedade, a terceiros. Ao final, diante dos fatos novos trazidos pedem, em sede de tutela de urgência recursal, a imediata imissão na posse do imóvel. No que relevante se apresenta, é o que se impunha relatar. Decido. Custas recolhidas nos Id’s 71072745, porém sem o pagamento das despesa referentes ao envio de ofício de comunicação ao juízo a quo. Entendo satisfeitos, numa análise preliminar e à luz dos artigos 1.015, I, e 1.017, § 5º, do CPC/2015, os pressupostos para a admissibilidade do recurso, bem como apresentou sua irresignação tempestivamente, nos termos dos artigos 1.003, §5º e 1.007, §1º, do citado Diploma legal. Colhe-se dos autos que os agravantes compraram o imóvel litigioso, no entanto nunca exerceram a posse sobre o bem, em razão da ocupação indevida do réu, que se nega a entregá-lo. Cumpre registrar que os agravantes, outrora, interpuseram agravo de instrumento tombado sob o nº 8005357-67.2024.8.05.0000, contra decisão que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após o contraditório. Esta relatoria indeferiu a medida de urgência, sob o fundamento de serem os agravantes “proprietários do bem desde 2013 – fato que lhes retira o requisito autorizador do deferimento da tutela de urgência, qual seja, o periculum in mora”. No mérito, o agravo foi improvido. A posteriori, os autores, ora recorrentes, apresentaram fatos novos, nos autos de origem, por meio dos quais informam que já se encontram na posse de parte do imóvel, objeto da demanda, porém, o réu, de forma ilícita e mediante fraude, alugou o outro galpão, também de sua propriedade, a terceiros. Mais uma vez, foi-lhes indeferida a tutela de urgência, nos seguintes termos: “Mantenho, pelos mesmos fundamentos já enunciados no id 426833868 e renovados no pronunciamento de id 445513492, a decisão que negou o pedido liminar. Cite-se o réu, desta feita para apresentar defesa, em 15 dias, sob pena de revelia”. Irresignados com a decisão retro, os autores interpuseram o presente agravo de instrumento, através do qual pretendem a imediata imissão na posse. Tecido o relato acima, convém pontuar que, apesar dos fatos novos comunicados nos autos, as circunstâncias que levaram ao indeferimento da tutela de urgência permanecem inalteradas, quais sejam, o longo período compreendido entre a aquisição da propriedade (2013) e a propositura da ação judicial (2024) com fins de imitir-se na posse. Quanto a este fundamento, os agravantes alegam jamais terem afirmado que a lesão aos seus direitos de propriedade ocorre desde 2003, mas tão somente que, sendo proprietários do imóvel desde 2003, somente recentemente tomaram ciência da violência patrimonial perpetrada pelo Agravado, impossibilitando-lhes de exercer plenamente seus direitos de propriedade. Como cediço, o deferimento da medida vindicada pressupõe a verificação simultânea da relevância dos fundamentos do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para a requerente, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Dito isto, ainda que sob uma análise perfunctória da questão posta sub judice, reputo inexistentes os requisitos indispensáveis ao deferimento da urgência pretendida neste recurso. Isto porque, a ação principal pouco avançou processualmente, encontrando-se pendente de citação do réu. Assim, numa cognição rarefeita, os fatos articulados na inicial, somados à documentação acostada, se revelam insuficientes para formação do convencimento judicial a favor do deferimento da imissão dos agravantes na posse do imóvel. Repita-se que, diante da demora no aforamento da ação e da dúvida quanto à ilicitude e/ou fraude da posse do agravado, convém aguardar maior dilação probatória do fatos. No que pertine à alegação de ausência de fundamentação adequada da decisão objurgada, ainda que concisa, vê-se que o magistrado primevo pautou-se na mesma fundamentação da primeira decisão que denegou a imissão de posse, qual seja, necessidade de formação do contraditório. Confluente às razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado, pois ausentes seus requisitos autorizadores, mantendo inalterada a decisão guerreada. Nesta oportunidade, fica o agravante intimado a recolher as custas inerentes ao envio eletrônico de ofício comunicando, ao Juízo primevo, acerca da presente decisão (código n.º 91017), sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019 do CPC, para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Comunique-se desta decisão ao douto Juízo a quo, dispensadas as informações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 31 de outubro de 2024. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 06

08/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de ofício

Decorrido prazo de RENATO RAMOS em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH TAKAKO UTIYAMA FERREIRA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEOVA FERREIRA em 09/06/2025 23:59.

Publicado Ementa em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Conhecido o recurso de JEOVA FERREIRA - CPF: 593.951.098-15 (AGRAVANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de JEOVA FERREIRA - CPF: 593.951.098-15 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Incluído em pauta para 06/05/2025 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.

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