Execução de Título Extrajudicial 0000408-34.2012.8.05.0170 - TJBA

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 09/12/2024 23:59.

12/10/2025, 04:59

Conclusos para despacho

02/12/2024, 09:28

Juntada de Petição de apelação

01/12/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Joao Florencio Dos Reis Executado: Joao Eudes Manoel De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000408-34.2012.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA (OAB:BA12500), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: JOAO FLORENCIO DOS REIS e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 0000408-34.2012.8.05.0170 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Morro Do Chapéu Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. O embargante alega, em síntese, que a sentença deveria ser anulada, pois entende que o reconhecimento da prescrição foi incorreto. Alega existência de erro material, que para restar caracterizada a inércia seria necessária a intimação pessoal do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Pugna que sejam acolhidos os embargos com o fito de ser sanado o erro material, para anular a sentença e dar prosseguimento ao feito. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada. Verifica-se, portanto, que os Embargos de Declaração não são o recurso adequado para rediscutir o mérito da decisão ou pretender a sua anulação por mero inconformismo da parte. No caso dos autos, a embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios autorizadores dos Embargos de Declaração. A parte embargante, apesar de apontar a existência de erro material, não comprovou o alegado, limita-se a manifestar discordância quanto ao mérito da sentença, especificamente no que tange ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Ocorre que, o erro material que autoriza o cabimento dos Embargos de Declaração é aquele relativo a equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, afastando-se a questão acerca do posicionamento/entendimento do julgador. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MERA IRRESIGNAÇÃO. 1. Erros materiais passíveis de correção pela via dos embargos de declaração são aqueles compreendidos como meros equívocos ou inexatidões relacionados a aspectos objetivos como, por exemplo, um cálculo errado, ausência de palavras, erro de digitação ou troca de nomes. 2. Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos dos artigos 494, inciso I e 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0007265-88.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.03.2022) (TJ-PR - ED: 00072658820178160017 Maringá 0007265-88.2017.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) Ressalte-se que, para modificar o conteúdo da decisão que reconheceu a prescrição, o caminho adequado seria a interposição de recurso de apelação e não a oposição de Embargos de Declaração, que se limitam ao exame de vícios formais. O inconformismo quanto ao reconhecimento da prescrição não configura, por si só, hipótese de embargos declaratórios. Diante do exposto, e considerando que não se vislumbra na sentença embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Registre. Intime-se MORRO DO CHAPÉU - BA, data da assinatura digital. Mariana Shimeni Bensi de Azevedo Juíza Substituta

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Joao Florencio Dos Reis Executado: Joao Eudes Manoel De Souza Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000408-34.2012.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA (OAB:BA12500), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: JOAO FLORENCIO DOS REIS e outros Advogado(s): DESPACHO Tendo em vista o lapso temporal, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU DESPACHO 0000408-34.2012.8.05.0170 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Morro Do Chapéu intime-se a parte autora, para que, no prazo de 30(trinta) dias, manifeste se tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento provisório dos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. MORRO DO CHAPÉU - BA, data da assinatura digital. André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito Substituto

08/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

05/11/2024, 10:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/11/2024, 10:22

Conclusos para decisão

25/03/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 10:51

Decorrido prazo de JOAO FLORENCIO DOS REIS em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 06:00

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 06:00

Decorrido prazo de JOAO EUDES MANOEL DE SOUZA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 05:57

Conclusos para julgamento

13/07/2021, 13:54

Publicado Intimação em 06/07/2021.

12/07/2021, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 22:30

Publicado Intimação em 06/07/2021.

12/07/2021, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2021, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2021, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2021, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/07/2021, 18:42

Declarada decadência ou prescrição

04/07/2021, 18:42

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 09/04/2020 23:59:59.

04/01/2021, 00:05

Publicado Citação em 01/04/2020.

02/01/2021, 14:49

Publicado Citação em 01/04/2020.

02/01/2021, 14:48

Publicado Citação em 01/04/2020.

02/01/2021, 14:48

Conclusos para despacho

04/05/2020, 09:14

Juntada de Petição de petição

30/04/2020, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 10:12

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 18/09/2019 23:59:59.

22/09/2019, 01:49

Publicado Intimação em 27/08/2019.

04/09/2019, 18:04

Expedição de intimação.

26/08/2019, 08:31

Suspensão Condicional do Processo

23/08/2019, 17:46

Conclusos para despacho

30/07/2019, 09:10

Juntada de Petição de pedido de suspensão

29/07/2019, 21:38

Publicado Intimação em 23/07/2019.

23/07/2019, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 05:41

Expedição de intimação.

19/07/2019, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2019, 12:33

Juntada de Petição de petição

23/08/2018, 16:57

Conclusos para despacho

06/12/2017, 17:09

Juntada de petição inicial

27/10/2017, 10:30

CONCLUSÃO

28/07/2017, 16:26

PETIÇÃO

28/07/2017, 16:20

PROVISÓRIO

23/12/2014, 11:21

MERO EXPEDIENTE

05/12/2014, 12:03

PETIÇÃO

10/10/2013, 16:22

CONCLUSÃO

20/04/2012, 10:57

DISTRIBUIÇÃO

29/02/2012, 10:51

—

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 09/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Expedição de despacho.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOAO FLORENCIO DOS REIS em 28/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 28/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EUDES MANOEL DE SOUZA em 28/07/2021 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 06/07/2021.

Todas as movimentações(51)