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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial
TJBA3° GrauArquivado
Data de Distribuição
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 21.938,13
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
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