Despejo 0004632-67.2008.8.05.0004 - TJBA

Despejo 0004632-67.2008.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Dilvanil Geraldo Campos Dos Santos Advogado: George Vieira Dantas (OAB:BA19695) Advogado: Silvialeticia Costa Portugal (OAB:BA17247) Autor: Salvelina Da Cruz Santos Casaes Advogado: Ricardo Marcolin (OAB:BA8426) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: DESPEJO n. 0004632-67.2008.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: Salvelina da Cruz Santos Casaes Advogado(s): RICARDO MARCOLIN (OAB:BA8426) REU: DILVANIL GERALDO CAMPOS DOS SANTOS Advogado(s): GEORGE VIEIRA DANTAS (OAB:BA19695), SILVIALETICIA COSTA PORTUGAL registrado(a) civilmente como SILVIALETICIA COSTA PORTUGAL (OAB:BA17247) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0004632-67.2008.8.05.0004 Despejo Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação de despejo em que no curso do processo, a acionada desocupou voluntariamente o imóvel. Dessa forma, restou prejudicado o pedido de despejo, tendo em vista a desocupação voluntária (ID 288956442), antes da sentença, consequentemente falece ao autor interesse no prosseguimento da demanda, já que o eventual provimento jurisdicional a ser exarado neste sentido se tornou inútil. Assim, o reconhecimento da perda superveniente do objeto é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão da locação, e determinar a desocupação voluntária dos imóveis locados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de despejo. 2. Apelação do locatário réu, afirmando que a prova dos autos demonstra a total desocupação do imóvel, acarretando a perda superveniente do objeto do pedido de despejo. 3. A desocupação voluntária do imóvel no curso da lide, antes de proferida a sentença, faz desaparecer o interesse no julgamento do pedido de despejo, impondo-se a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Precedentes do STJ. 4. Ônus sucumbenciais que devem ser impostos ao locatário, ante o princípio da causalidade, visto que o imóvel foi desocupado após a propositura da ação de despejo. 5. Sentença que se reforma parcialmente, a fim de extinguir o feito sem exame do mérito, mantendo-se a condenação do locatário nos ônus de sucumbência. 6. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00220561620198190209 202200192827, Relator: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 08/03/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO a perda do objeto da demanda, de modo que EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do que contém o art. 485, VI, do CPC. Por força do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Ao cartório, oficie-se o Banco BRB para que colacione aos autos os extratos com os valores eventualmente depositados em juízo e vinculados aos autos. Intime-se a parte autora para informar os bancários para fins de expedição do alvará e, após a juntada, expeça-se o alvará conforme requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. Alagoinhas, data registrada no sistema. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito (Decreto judiciário n° 271, 19 de março de 2024)

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SILVIALETICIA COSTA PORTUGAL em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE VIEIRA DANTAS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO MARCOLIN em 08/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de outros documentos.

Expedição de outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA AS em 07/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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