Procedimento Comum Cível 0165544-18.2006.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0165544-18.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Luciana Martins Do Carmo Interessado: Telebrasil Comercio De Produtos Alimenticios Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·0165544-18.2006.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LUCIANA MARTINS DO CARMO Advogado(s):· INTERESSADO: Telebrasil Comercio de Produtos Alimenticios Ltda Advogado(s):· DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0165544-18.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. LUCIANA MARTINS DO CARMO opôs a presente ação contra Telebrasil Comercio de Produtos Alimenticios Ltda, aduzindo os fatos narrados na inicial. A Ação se funda na negativação indevida da autora por débito no valor de R$52,70, o qual alega desconhecer. Decisão defere liminar para exclusão do nome da autora dos órgãos de crédito em ID nº 196435175. Frustrada a tentativa de citação pessoal da TELEBRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, conforme ID nº 196435179, posteriormente, ela foi citada por edital em ID nº 196430340. Consta pedido de nulidade da citação por edital apresentado pela Defensoria Pública, nomeada como curadora da executada, haja vista que não houve qualquer diligência prévia. Alega ainda que não fora certificado sobre a publicação do edital na plataforma de edital do CNJ. Requer ainda citação nos endereços dos sócios da executada pessoa jurídica. Aduz também que a empresa está baixada devido a inaptidão desde 2008, sob ID nº 427164460. Manifestação do exequente em ID nº 434356721. Compulsando detidamente os autos, verifico que assiste razão à executada. É cediço que a citação por edital deve ser excepcional, exigindo-se prévia busca de endereço do réu, antes da sua efetivação. Tal cautela encontra-se positivada no art. 256, §3º, do CPC/2015: Art. 256 § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso em tela, verifico que após tentativas de citação pessoal infrutíferas, foi determinada citação por edital. Da análise acurada dos autos, sobressai a invalidade da citação por edital em razão da ausência de esgotamento dos meios de localização de endereço do sócio administrador da pessoa jurídica executada. Embora, de fato, tenha ocorrido o esgotamento dos meios de localização para citação da empresa devedora, haja vista a tentativa infrutífera de citação pessoal no endereço da empresa indicado na inicial e após diligência de localização de endereço da empresa junto Receita Federal extrai-se dos autos que nenhuma diligência foi realizada no intuito de localizar o sócio administrador da pessoa jurídica, providência muito mais eficiente à cientificação da pessoa jurídica do que a citação por edital, mormente quando há indicação de que a pessoa jurídica se encontra inativa, desde a primeira consulta de seu endereço, id 196435191. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO SÓCIO DA EMPRESA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reputou válida a citação editalícia. 2. A citação por edital configura medida excepcional, somente podendo ser requerida após esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte, sendo necessária, para seu deferimento, a ocorrência das situações previstas nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. 3. Diante da finalidade do ato citatório de advertir o executado de pretensão formulada em seu desfavor, possível e até recomendável realização de diligências na busca do endereço do único sócio da empresa e, por conseguinte, promover a citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio. Trata-se de meio legítimo disponível para cientificar a empresa, inclusive, com maior efetividade do que a citação editallícia. 4. In casu, a citação editalícia padece de nulidade, eis que o exequente não promoveu todos os esforços necessários para localização da empresa executada, porquanto não foram efetuadas diligências para localizar e citar o executado na pessoa de seu único sócio. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Nulidade da citação editalícia reconhecida. (TJ-DF 07071338520208070000 DF 0707133-85.2020.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. NECESSIDADE DE PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, NOTADAMENTE DIANTE DO POSSÍVEL ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA SEM A DEVIDA LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO SOCIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 3º, IN FINE, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PECULIARIDADES FÁTICAS QUE IMPEDEM A CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE PRONUNCIADA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010298-95.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.03.2023) Ora, como se sabe a nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte. Trata-se de vício transgressório. Assim, o seu reconhecimento é medida que se impõe. Ressalta-se ainda que a ação foi proposta em 2006 pela parte autora alegando inscrição de dívida que não pertence, decorridos mais de 18 anos da ação. Ante o exposto CHAMO O FEITO A ORDEM, para declarar nula a citação por edital da requerida, bem como intimo a parte autora para se manifestar nos autos no prazo de 15 dias acerca da prescrição. P. I. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Telebrasil Comercio de Produtos Alimenticios Ltda em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Telebrasil Comercio de Produtos Alimenticios Ltda em 23/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DO CARMO em 28/11/2025 23:59.

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