Cumprimento de sentença 0337197-44.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Cumprimento de sentença
Execução - Cumprimento de Sentença
Execução
DIREITO ELEITORAL
Cumprimento de sentença
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/04/2013
Valor da Causa
R$ 20.624,80
Órgão julgador
19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador
Partes do Processo
TECNOLOC LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SA
CNPJ
04.***.***.0001-77
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Autor
ECMAN ENGENHARIA S.A.
CNPJ
13.***.***.0001-35
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Reu
Advogados / Representantes
RICARDO VICTOR GAZZI SALUM
OAB/MG 89835
·
CPF
044.***.***-24
Mostrar
·
Representa: Autor
SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS
OAB/MG 98575
·
CPF
044.***.***-59
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·
Representa: Autor
RODRIGO NOVAIS FONSECA
OAB/BA 41467
·
CPF
034.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Proferido despacho de mero expediente
13/05/2026, 09:23
Conclusos para decisão
02/02/2026, 11:57
Decorrido prazo de ECMAN ENGENHARIA S.A. em 09/10/2025 23:59.
19/10/2025, 17:07
Decorrido prazo de TECNOLOC LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SA em 09/10/2025 23:59.
19/10/2025, 17:07
Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2025.
19/10/2025, 15:05
Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025
19/10/2025, 15:05
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
26/09/2025, 14:36
Ato ordinatório praticado
16/09/2025, 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025, 16:30
Juntada de certidão
16/09/2025, 16:26
Juntada de certidão
05/09/2025, 12:29
Decorrido prazo de SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025, 03:17
Juntada de Petição de petição
06/08/2025, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025, 05:13
Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/08/2025, 05:13
Ver todas as movimentações (160)
Todas as movimentações
(160)
Proferido despacho de mero expediente
13/05/2026, 09:23
Conclusos para decisão
02/02/2026, 11:57
Decorrido prazo de ECMAN ENGENHARIA S.A. em 09/10/2025 23:59.
19/10/2025, 17:07
Decorrido prazo de TECNOLOC LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SA em 09/10/2025 23:59.
19/10/2025, 17:07
Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2025.
19/10/2025, 15:05
Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025
19/10/2025, 15:05
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
26/09/2025, 14:36
Ato ordinatório praticado
16/09/2025, 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025, 16:30
Juntada de certidão
16/09/2025, 16:26
Juntada de certidão
05/09/2025, 12:29
Decorrido prazo de SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025, 03:17
Juntada de Petição de petição
06/08/2025, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025, 05:13
Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
03/08/2025, 05:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025, 05:18
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/08/2025, 05:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025, 04:25
Juntada de entregue (ecarta)
02/08/2025, 04:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025, 18:47
Juntada de entregue (ecarta)
31/07/2025, 18:47
Expedição de E-Carta.
22/07/2025, 17:25
Expedição de E-Carta.
22/07/2025, 17:06
Expedição de E-Carta.
22/07/2025, 16:56
Expedição de E-Carta.
22/07/2025, 16:51
Juntada de certidão
22/07/2025, 16:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025, 16:28
Juntada de certidão
22/07/2025, 12:27
Decorrido prazo de ECMAN ENGENHARIA S.A. em 06/05/2025 23:59.
10/05/2025, 07:57
Decorrido prazo de TECNOLOC LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SA em 06/05/2025 23:59.
10/05/2025, 07:57
Publicado Despacho em 08/04/2025.
11/04/2025, 19:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
11/04/2025, 19:25
Juntada de Petição de petição
07/04/2025, 17:18
Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025, 14:46
Conclusos para despacho
12/03/2025, 12:01
Decorrido prazo de ECMAN ENGENHARIA S.A. em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 22:56
Publicado Decisão em 07/11/2024.
03/12/2024, 22:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
03/12/2024, 22:38
Juntada de Petição de petição
13/11/2024, 14:02
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Tecnoloc Locacoes De Maquinas E Equipamentos Sa Advogado: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB:MG89835) Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Executado: Ecman Engenharia S.a. Advogado: Rodrigo Novais Fonseca (OAB:BA41467) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail:
[email protected]
- Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0337197-44.2013.8.05.0001 Classe – Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Execução - Cumprimento de Sentença] EXEQUENTE: TECNOLOC LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SA EXECUTADO: ECMAN ENGENHARIA S.A. Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte exequente, através de seu(s) advogado(s), para se manifestar acerca da não localização de ativos financeiros do executado suficientes para quitar o débito, via Sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Em tempo, diante da resposta obtida através da pesquisa RENAJUD, deverá no prazo de 15 (quinze) dias indicar sobre quais veículos deverá recair as restrições. Salvador, 8 de novembro de 2024. CLEIDE DA HORA FIUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0337197-44.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
13/11/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado
08/11/2024, 13:23
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Tecnoloc Locacoes De Maquinas E Equipamentos Sa Advogado: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB:MG89835) Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB:MG98575) Executado: Ecman Engenharia S.a. Advogado: Rodrigo Novais Fonseca (OAB:BA41467) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0337197-44.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: TECNOLOC LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SA Advogado(s): RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB:MG89835), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB:MG98575) EXECUTADO: ECMAN ENGENHARIA S.A. Advogado(s): RODRIGO NOVAIS FONSECA (OAB:BA41467) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0337197-44.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Diante das tentativas frustradas de localização de bens determinadas anteriormente, DEFIRO a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado ECMAN ENGENHARIA S.A., nos termos do art. 523, § 3º, e art. 854 do CPC, até o limite que garanta a execução no valor de R$ 123.618,34 (cento e vinte e três mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos) (ID. 443856034), via sistema SISBAJUD, devendo o comprovante respectivo ser juntado aos autos. Havendo efetivação do bloqueio de numerário, conforme espelho a ser juntado aos autos, deve ser intimado o executado, através do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, o bloqueio de numerário realizado pelo sistema SISBAJUD será convertido em penhora, não havendo necessidade de lavratura de termo específico. NÃO HAVENDO efetivação do bloqueio de numerário, conforme espelho a ser juntado aos autos, intime-se o exequente para que se manifeste. Ademais, determino a realização de consulta ao sistema RENAJUD em busca de veículos automotores registrados em nome do executado (ID. 443856028). Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre os extratos das consultas, bem como para indicar outros bens à penhora, acaso necessário, nos termos do art. 829, § 2º, do CPC. Condiciono a apreciação dos demais requerimentos ao resultado negativo das medidas ora deferidas. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas relativas às diligências requeridas, sob pena de arquivamento. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, 21 de outubro de 2024 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
08/11/2024, 00:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2024, 09:02
Conclusos para despacho
29/07/2024, 15:16
Decorrido prazo de ECMAN ENGENHARIA S.A. em 09/05/2024 23:59.
25/05/2024, 01:32
Decorrido prazo de ECMAN ENGENHARIA S.A. em 09/05/2024 23:59.
25/05/2024, 01:29
Juntada de Petição de petição
09/05/2024, 17:00
Publicado Despacho em 17/04/2024.
21/04/2024, 13:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
21/04/2024, 13:43
Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024, 15:51
Decorrido prazo de TECNOLOC LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SA em 19/12/2022 23:59.
01/01/2023, 07:01
Decorrido prazo de ECMAN ENGENHARIA S.A. em 19/12/2022 23:59.
01/01/2023, 07:00
Decorrido prazo de TECNOLOC LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SA em 19/12/2022 23:59.
01/01/2023, 07:00
Decorrido prazo de ECMAN ENGENHARIA S.A. em 19/12/2022 23:59.
01/01/2023, 07:00
Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.
29/11/2022, 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022, 01:21
Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.
27/11/2022, 08:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2022
27/11/2022, 08:49
Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.
27/11/2022, 08:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2022
27/11/2022, 08:23
Conclusos para decisão
18/10/2022, 14:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022, 14:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022, 14:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022, 14:58
Expedição de Outros documentos.
10/10/2022, 07:55
Expedição de Outros documentos.
10/10/2022, 07:55
Remetido ao PJE
09/10/2022, 16:49
Remetido ao PJE
07/10/2022, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
12/07/2022, 00:00
Petição
07/07/2022, 00:00
Publicação
29/06/2022, 00:00
Petição
27/06/2022, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
27/06/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2022, 00:00
Expedição de Ofício
23/05/2022, 00:00
Documento
23/05/2022, 00:00
Expedição de documento
23/05/2022, 00:00
Expedição de documento
16/05/2022, 00:00
Petição
09/05/2022, 00:00
Expedição de Ofício
18/10/2021, 00:00
Documento
18/10/2021, 00:00
Expedição de documento
18/10/2021, 00:00
Publicação
11/09/2021, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2021, 00:00
Correção de Classe
02/09/2021, 00:00
Bloqueio/penhora on line
02/09/2021, 00:00
Concluso para Despacho
06/07/2021, 00:00
Petição
22/06/2021, 00:00
Expedição de documento
21/05/2021, 00:00
Documento
21/05/2021, 00:00
Publicação
09/07/2019, 00:00
Mero expediente
05/07/2019, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/07/2019, 00:00
Concluso para Despacho
03/12/2018, 00:00
Petição
30/11/2018, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
23/11/2018, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
24/10/2018, 00:00
Expedição de Carta
24/10/2018, 00:00
Reativação
05/09/2018, 00:00
Petição
03/09/2018, 00:00
Publicação
21/07/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/07/2018, 00:00
Mero expediente
18/07/2018, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
22/11/2017, 00:00
Expedição de documento
25/10/2017, 00:00
Definitivo
25/10/2017, 00:00
Petição
19/10/2017, 00:00
Expedição de documento
19/10/2017, 00:00
Expedição de documento
19/10/2017, 00:00
Execução de Sentença Iniciada
05/10/2017, 00:00
Execução de Sentença Iniciada
05/10/2017, 00:00
Expedição de documento
04/10/2017, 00:00
Petição
22/09/2017, 00:00
Publicação
31/05/2017, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2017, 00:00
Procedência
19/05/2017, 00:00
Concluso para Sentença
17/01/2017, 00:00
Petição
16/01/2017, 00:00
Publicação
01/09/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2016, 00:00
Mero expediente
17/08/2016, 00:00
Concluso para Sentença
13/05/2015, 00:00
Petição
01/10/2014, 00:00
Publicação
10/07/2014, 00:00
Documento
07/07/2014, 00:00
Expedição de Termo de Audiência
07/07/2014, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
07/07/2014, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2014, 00:00
Petição
04/07/2014, 00:00
Expedição de Mandado
12/05/2014, 00:00
Expedição de Carta
12/05/2014, 00:00
Expedição de Carta
12/05/2014, 00:00
Publicação
08/05/2014, 00:00
Audiência Designada
06/05/2014, 00:00
Petição
05/05/2014, 00:00
Petição
05/05/2014, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
05/05/2014, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/05/2014, 00:00
Petição
23/04/2014, 00:00
Petição
23/04/2014, 00:00
Publicação
10/04/2014, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2014, 00:00
Petição
18/03/2014, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
30/01/2014, 00:00
Petição
11/10/2013, 00:00
Documento
11/10/2013, 00:00
Publicação
23/08/2013, 00:00
Concluso para Despacho
21/08/2013, 00:00
Assistência Judiciária Gratuita
21/08/2013, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2013, 00:00
Publicação
06/07/2013, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/07/2013, 00:00
Expedição de Carta
04/07/2013, 00:00
Mero expediente
03/07/2013, 00:00
Concluso para Despacho
26/06/2013, 00:00
Documento
25/06/2013, 00:00
Documento
25/06/2013, 00:00
Documento
25/06/2013, 00:00
Documento
25/06/2013, 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
22/04/2013, 00:00
Documentos
Despacho
•
13/05/2026, 09:23
Ato Ordinatório
•
16/09/2025, 16:30
Despacho
•
04/04/2025, 08:15
Despacho
•
03/04/2025, 14:46
Ato Ordinatório
•
08/11/2024, 13:23
Decisão
•
05/11/2024, 08:42
Decisão
•
21/10/2024, 09:02
Despacho
•
15/04/2024, 14:32
Despacho
•
22/03/2024, 15:51
Ato Ordinatório
•
18/10/2022, 14:59
Ato Ordinatório
•
18/10/2022, 14:58
Ato Ordinatório
•
18/10/2022, 14:58
Ato Ordinatório
•
27/06/2022, 10:49
Decisão
•
23/05/2022, 14:11
Decisão
•
18/10/2021, 17:17
Ver todos os documentos (28)
Todos os documentos
(28)
Despacho
•
13/05/2026, 09:23
Ato Ordinatório
•
16/09/2025, 16:30
Despacho
•
04/04/2025, 08:15
Despacho
•
03/04/2025, 14:46
Ato Ordinatório
•
08/11/2024, 13:23
Decisão
•
05/11/2024, 08:42
Decisão
•
21/10/2024, 09:02
Despacho
•
15/04/2024, 14:32
Despacho
•
22/03/2024, 15:51
Ato Ordinatório
•
18/10/2022, 14:59
Ato Ordinatório
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18/10/2022, 14:58
Ato Ordinatório
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18/10/2022, 14:58
Ato Ordinatório
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27/06/2022, 10:49
Decisão
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23/05/2022, 14:11
Decisão
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18/10/2021, 17:17
Decisão
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02/09/2021, 20:51
Decisão
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31/05/2021, 17:04
Decisão
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31/05/2021, 17:04
Despacho
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05/07/2019, 09:57
Ato Ordinatório
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23/11/2018, 19:43
Ato Ordinatório
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24/10/2018, 15:34
Despacho
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18/07/2018, 14:33
Sentença
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19/05/2017, 10:34
Despacho
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17/08/2016, 18:39
Ato Ordinatório
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05/05/2014, 11:41
Ato Ordinatório
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30/01/2014, 15:08
Decisão
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21/08/2013, 11:43
Despacho
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03/07/2013, 18:23