Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelado: Roberto Nascimento De Santana Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A)
Apelado: Antonio Rocha Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Valmir Dos Santos De Paula Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Cristina Coelho Santana Chagas Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Eliude Rodrigues Machado Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Helio Ferreira Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelado: Herbert Silva Freire Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Itamar Regis Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Renato Devesa Ogando Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelado: Tuiza Souza Freitas Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelante: Estado Da Bahia
Apelado: Charles Edgard Silva Freitas Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0366324-61.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
APELADO: Roberto Nascimento de Santana e outros (10) Advogado(s):RODRIGO VIANA PANZERI, WAGNER VELOSO MARTINS, ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO ACORDÃO AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do STJ “os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus”. (REsp 1847229/RS). 2. Nos termos do art. 85, §8º, do CPC, “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 3. Desta feita, considerando que o valor da causa é muito baixo, verifica-se a incorreção da decisão que fixou a verba honorária tomando como base o valor da causa, oportunidade em que os arbitro no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade concedida. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 0366324-61.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 0366324-61.2012.8.05.0001 tendo como Agravante o ESTADO DA BAHIA, e, como Agravados, ANTÔNIO ROCHA E OUTROS. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, de de 2024. DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA