Execução de Título Extrajudicial 8000330-17.2020.8.05.0268 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000330-17.2020.8.05.0268 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Renato Leandro Cardoso Marques Advogado: Mileide Kelly Batista Correia (OAB:BA36923) Executado: Sebastiao Santos Tolentino Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000330-17.2020.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI EXEQUENTE: RENATO LEANDRO CARDOSO MARQUES Advogado(s): MILEIDE KELLY BATISTA CORREIA registrado(a) civilmente como MILEIDE KELLY BATISTA CORREIA (OAB:BA36923) EXECUTADO: SEBASTIAO SANTOS TOLENTINO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 8000330-17.2020.8.05.0268 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Urandi Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual o Exequente alega fraude à execução em relação à venda do veículo Evoque, de propriedade do Executado. Conforme os autos, o Executado alienou o referido veículo após a citação na presente execução, o que levanta suspeitas de tentativa de frustrar o pagamento da dívida. É cediço que a configuração da fraude à execução requer a presença dos seguintes requisitos: Eventus damni: prejuízo ao credor, capaz de reduzir o devedor à insolvência; Consilium fraudis: intenção de fraudar, ou seja, o ânimo de prejudicar o credor, esvaziando o seu patrimônio para furtar-se ao pagamento da dívida. No caso em tela, a venda do veículo Evoque após a citação do Executado, sem comprovação da necessidade da alienação ou da boa-fé do adquirente, evidencia o eventus damni, uma vez que tal ato pode levar o Executado à insolvência, dificultando ou impossibilitando a satisfação do crédito do Exequente. Ademais, a ausência de justificativa plausível para a venda do bem, aliada à proximidade temporal entre a citação e a alienação, leva à presunção do consilium fraudis, ou seja, da intenção de fraudar a execução. Diante do exposto, com fulcro no artigo 792, IV, do Código de Processo Civil, DECLARO a ineficácia da alienação do veículo LR EVOQUE P300 HSE RDY, ano/modelo: 2019/2020, cor: branca, placa policial: PBV 5J30, chassi: SALZA2BX5LH018258, Renavan: 01204131144; e AMAROK V6 EXTR AC4, ano/modelo: 2019/2019, cor: cinza, placa policial: PBS 2C50, Urandi/BA, chassi: WV1DA22H5KA029333, Renavan: 01192043780, em relação ao Exequente, determinando a sua penhora, caso ainda esteja em nome do adquirente, ou a penhora de outros bens do Executado, suficientes para garantir o Juízo. Para a indisponibilidade do bem no sistema RENAJUD, caberá ao exequente recolher as custas referente ao ato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Urandi, 12 de Setembro de 2024 Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Juntada de ofício

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para despacho

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(71)