Petição Cível 8000887-90.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 41.873,96

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Partes do Processo

EDUARDO CABUS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

EDUARDO CABUS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:27

Decorrido prazo de EDUARDO CABUS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:41

Juntada de certidão

30/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de EXEC IND_8000887_90.2024.8.05.0000_Agravo Inte

30/09/2025, 11:19

Publicado Ementa em 26/09/2025.

26/09/2025, 06:18

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

26/09/2025, 06:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 10:08

Conhecido o recurso de EDUARDO CABUS - CPF: 050.039.035-53 (PARTE AUTORA) e não-provido

23/09/2025, 14:32

Conhecido o recurso de EDUARDO CABUS - CPF: 050.039.035-53 (PARTE AUTORA) e não-provido

22/09/2025, 15:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218

22/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de certidão

22/09/2025, 15:06

Deliberado em sessão - julgado

22/09/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:22

Incluído em pauta para 15/09/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

22/08/2025, 12:08

Todas as movimentações(96)

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:27

Decorrido prazo de EDUARDO CABUS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:41

Juntada de certidão

30/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de EXEC IND_8000887_90.2024.8.05.0000_Agravo Inte

Documentos

CERTIDÃO

•30/09/2025, 13:56

Acórdão

•22/09/2025, 15:48

30/09/2025, 11:19

Publicado Ementa em 26/09/2025.

26/09/2025, 06:18

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

26/09/2025, 06:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 10:08

Conhecido o recurso de EDUARDO CABUS - CPF: 050.039.035-53 (PARTE AUTORA) e não-provido

23/09/2025, 14:32

Conhecido o recurso de EDUARDO CABUS - CPF: 050.039.035-53 (PARTE AUTORA) e não-provido

22/09/2025, 15:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218

22/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de certidão

22/09/2025, 15:06

Deliberado em sessão - julgado

22/09/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 12:22

Incluído em pauta para 15/09/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

22/08/2025, 12:08

Solicitado dia de julgamento

29/07/2025, 19:18

Conclusos #Não preenchido#

29/07/2025, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

29/07/2025, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

29/07/2025, 13:54

Juntada de Certidão

29/07/2025, 13:54

Cancelada a movimentação processual

29/07/2025, 13:49

Desentranhado o documento

29/07/2025, 13:49

Juntada de Certidão

29/07/2025, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

23/07/2025, 11:03

Decorrido prazo de EDUARDO CABUS em 17/06/2025 23:59.

30/06/2025, 23:12

Decorrido prazo de EDUARDO CABUS em 17/06/2025 23:59.

30/06/2025, 23:09

Decorrido prazo de EDUARDO CABUS em 17/06/2025 23:59.

30/06/2025, 23:09

Publicado Despacho em 27/05/2025.

27/05/2025, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82934634

23/05/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 12:05

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

21/05/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 01:22

Juntada de Petição de Ciência_8000887_90.2024.8.05.0000_Recurso Especial_Execução Individual_Ato ordinatório que promove o

20/05/2025, 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82862420

19/05/2025, 16:35

Comunicação eletrônica

19/05/2025, 16:35

Conclusos #Não preenchido#

19/05/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

19/05/2025, 16:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1218

19/05/2025, 16:34

Publicado Despacho em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:53

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 06:50

Conclusos para decisão

30/04/2025, 10:56

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

22/01/2025, 16:36

Publicado Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral em 22/01/2025.

22/01/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 01:48

Juntada de Petição de 8000887_90.2024.8.05.0000_Execução Individual_

20/01/2025, 21:16

Cominicação eletrônica

18/01/2025, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2025

18/01/2025, 18:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218

18/01/2025, 18:19

Conclusos #Não preenchido#

03/12/2024, 10:46

Decorrido prazo de EDUARDO CABUS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Eduardo Cabus Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000887-90.2024.8.05.0000 PARTE AUTORA: EDUARDO CABUS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 5 de novembro de 2024 FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8000887-90.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

08/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 03:25

Juntada de Petição de Promoção_8000887_90.2024.8.05.0000_Execução Individual_Interposição de REsp e remessa à 2a Vice Pres

06/11/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

15/10/2024, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:13

Decorrido prazo de EDUARDO CABUS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 16:49

Juntada de Petição de recurso especial

01/08/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 01:35

Juntada de Petição de Ciência_8000887_90.2024.8.05.0000_Execução Individual_MS_Servidor Público_Piso Nacional_Não intimaçã

14/07/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 08:19

Publicado Ementa em 15/07/2024.

13/07/2024, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 05:52

Julgado procedente em parte do pedido

17/06/2024, 14:19

Julgado procedente em parte do pedido

17/06/2024, 12:28

Juntada de Petição de certidão

14/06/2024, 17:51

Deliberado em sessão - julgado

14/06/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 05:17

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 05:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 16:29

Incluído em pauta para 06/06/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

23/05/2024, 15:45

Solicitado dia de julgamento

17/05/2024, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:12

Conclusos #Não preenchido#

23/02/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição incidental

09/02/2024, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 01:45

Publicado Decisão em 18/01/2024.

19/01/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 16:58

Outras Decisões

17/01/2024, 16:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDUARDO CABUS - CPF: 050.039.035-53 (PARTE AUTORA).

17/01/2024, 16:10

Conclusos #Não preenchido#

16/01/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 05:19

Distribuído por sorteio

15/01/2024, 19:27

Despacho

•22/05/2025, 14:34

Despacho

•22/05/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:35

Despacho

•06/05/2025, 06:57

Despacho

•06/05/2025, 06:50

Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral

•18/01/2025, 18:19

Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral

•18/01/2025, 18:19

Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral

•18/01/2025, 18:19

Acórdão

•17/06/2024, 12:28

Petição

•01/02/2024, 11:27

Decisão

•17/01/2024, 16:58

Decisão

•17/01/2024, 16:10

Todos os documentos(16)

CERTIDÃO

•30/09/2025, 13:56

Acórdão

•22/09/2025, 15:48

Despacho

•22/05/2025, 14:34

Despacho

•22/05/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:35

Despacho

•06/05/2025, 06:57

Despacho

•06/05/2025, 06:50

Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral

•18/01/2025, 18:19

Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral

•18/01/2025, 18:19

Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral

•18/01/2025, 18:19

Acórdão

•17/06/2024, 12:28

Petição

•01/02/2024, 11:27

Decisão

•17/01/2024, 16:58

Decisão

•17/01/2024, 16:10

Documento de Comprovação

•15/01/2024, 19:27