Reintegração / Manutenção de Posse 8001654-75.2024.8.05.0244 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001654-75.2024.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Ferreira Mota Comercio E Decoracoes Ltda Advogado: Darlan Santos Nobre (OAB:PE42528) Parte Re: Senhor Do Bonfim Comercio De Materiais De Construcao E Madeiras Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001654-75.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM PARTE AUTORA: FERREIRA MOTA COMERCIO E DECORACOES LTDA Advogado(s): DARLAN SANTOS NOBRE (OAB:PE42528) PARTE RE: SENHOR DO BONFIM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001654-75.2024.8.05.0244 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Senhor Do Bonfim Parte Vistos, etc. A parte autora, após a publicação da decisão que determinou a emenda à inicial no sentido de informar o valor correto da causa, com base no valor do imóvel indicada na inicial (R$ 60.000,00) e proceder ao recolhimento das custas complementares, no prazo legal, opôs os embargos de declaração em petitório de ID. 456684270. O embargante alega erro material e omissão no despacho de ID. 451855575, que determinou a correção do valor da causa em uma ação possessória, atribuindo-lhe o valor de R$ 60.000,00, correspondente ao valor de um imóvel, e. Esclarece que o bem em litígio é um veículo Fiat Strada Hard Working, ano 2019, com valor de R$ 39.818,32, conforme contrato de alienação com o Banco do Nordeste (ID. 446213674). Sustenta que, em ações possessórias, o valor da causa deve ser estimativo, pois não há critério legal que vincule o valor da causa ao valor venal do bem, já que a posse não se confunde com a propriedade. Argumenta que o benefício econômico pretendido refere-se à posse do veículo, e não ao seu valor venal ou ao valor do contrato. Assim, requer a correção do erro material e a revisão do valor da causa para um montante razoável, sugerindo R$ 10.000,00. Relatados. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos, mas a eles não cabe dar provimento. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, com a finalidade de correção de erros materiais, ou para o seu aclaramento, em virtude da existência de contradições ou obscuridades que nelas se verifique, ou para a integração, em virtude de omissão em se tenha incorrido. No caso dos autos não se verifica nenhuma das circunstâncias que motivem o acolhimento dos embargos. O art. 1.001 do CPC, dispõe que dos despachos de mero não cabe recurso. Ademais, conforme pacífica jurisprudência, não cabe a oposição de embargos de declaração contra despachos de mero expediente, como é o caso dos autos, por não se tratar de decisão judicial passível de gerar efeitos decisórios materiais. O despacho impugnado apenas ordenou a prática de ato processual, determinando a regularização do valor da causa, sem apreciar o mérito ou os direitos das partes. Dessa forma, inexiste decisão passível de embargos de declaração, sendo este recurso manifestamente inadequado para o fim pretendido pelo embargante. Ademais, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no despacho atacado, que foi claro e objetivo ao determinar a providência necessária à regularização do feito. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo embargante, por ausência de cabimento e inexistência de vícios a serem sanados. P.I.C. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 5 de novembro de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DARLAN SANTOS NOBRE em 01/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FERREIRA MOTA COMERCIO E DECORACOES LTDA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DARLAN SANTOS NOBRE em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Decorrido prazo de DARLAN SANTOS NOBRE em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SENHOR DO BONFIM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DARLAN SANTOS NOBRE em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SENHOR DO BONFIM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

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