Embargos à Execução 8003893-57.2024.8.05.0113 - TJBA

Embargos à Execução 8003893-57.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Edcarlos Souza Vieira Advogado: Joao Victor Vieira Sousa (OAB:BA61974) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8003893-57.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EMBARGANTE: EDCARLOS SOUZA VIEIRA Advogado(s): JOAO VICTOR VIEIRA SOUSA registrado(a) civilmente como JOAO VICTOR VIEIRA SOUSA (OAB:BA61974) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8003893-57.2024.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Compulsando os autos observo que a parte Embargada, devidamente citada em 11/06/2024, compareceu nos autos em 17/06/2024 se habilitando no processo, juntando instrumento de substabelecimento para novos patronos e requerendo a devolução do prazo para manifestação, para que os novos patronos possam auxiliar de forma adequada na lide, sob pena de restar caracterizada ofensa a ampla defesa e ao contraditório (Id. 449501385). A intimação do embargado para impugnar os embargos à execução, prevista no inciso I, do art. 920 do CPC, aplicável nos termos do princípio tempus regit actum (CPC/2015, art. 14), tem força de citação e sua ausência acarreta a nulidade dos atos posteriores. A intimação deve ser efetivada na pessoa do respectivo patrono na ação executiva, o que foi feito nestes autos por meio da publicação em imprensa oficial. Diante disso, não se pode alegar cerceamento de defesa uma vez que foi oportunizado ao advogado regularmente constituído na ação de execução o direito de defesa de seu constituinte nos termos do art. 920, I, do CPC. Observe-se que a manifestação dos novos patronos já ocorreu fora do prazo legal para impugnação aos embargos, não trazendo nenhum motivo que justifique a devolução do prazo de defesa ao Embargado. Diante disso, INDEFIRO o pedido de devolução do prazo para impugnação ao embargos de Id. 449501385. Preclusa a presente, retornem os autos conclusos para julgamento. Itabuna, 4 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(24)