Agravo em Recurso Especial 8037181-12.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJBA
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/05/2026
Valor da Causa
R$ 102.811,24
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
Autor
GRS PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA
CNPJ
44.***.***.0001-90
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES
OAB/BA 26124
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CPF
019.***.***-41
Mostrar
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Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
13/05/2026, 10:16
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
13/05/2026, 08:01
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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Documentos
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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração
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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração
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Sentença
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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração
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