Agravo de Instrumento 8067198-63.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8067198-63.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Tmi Tecnologia E Servicos Ltda Advogado: Rafael Andrade Cardoso (OAB:BA76160-A) Advogado: Theonio Gomes De Freitas (OAB:BA42500-A) Advogado: Gabriel Bicalho Muniz (OAB:BA45118) Agravado: Cogra Distribuidora Ltda Advogado: Natalie Sene (OAB:SP318450) Advogado: Lais Goncalves Vellozo (OAB:SP351729) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067198-63.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: TMI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Advogado(s): RAFAEL ANDRADE CARDOSO (OAB:BA76160-A), THEONIO GOMES DE FREITAS (OAB:BA42500-A), GABRIEL BICALHO MUNIZ (OAB:BA45118) AGRAVADO: COGRA DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): NATALIE SENE (OAB:SP318450), LAIS GONCALVES VELLOZO (OAB:SP351729) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DECISÃO 8067198-63.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por TMI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA contra decisão de id nº. 455024592 dos autos de origem, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Lauro de Freitas que, em autos em que litiga com COGRA DISTRIBUIDORA LTDA, não conhece de exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: “Isso posto, NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade em razão da sua intempestividade, e determino o prosseguimento do processo de execução”. Em suas razões recursais, o recorrente aponta que a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, ainda que tenha sido protocolada após o decurso do prazo para oposição de embargos à execução, não poderia ser considerada intempestiva. Refere que tal impugnação contém matéria de ordem pública, inexistindo respaldo no ordenamento jurídico quanto à obrigatoriedade do protocolo no prazo dos embargos à execução. Nesses termos, requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão vergastada. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.019, I, que poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tal situação, cumpre à Relatoria analisar o dano ou perigo de dano ao resultado útil do recurso, caso a prestação jurisdicional seja entregue ao final, pelo julgamento colegiado, bem como, em uma cognição sumária e não exauriente, a probabilidade do direito sustentado pela parte recorrente. Tais balizas encontram-se bem estabelecidas no próprio art. 300, da norma processual civil, ao definir que para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em exame, não se vislumbra, parcialmente, o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida antecipatória recursal. Com efeito, o Juízo de origem apresentou razões pelas quais entendeu por não conhecer do incidente processual, tendo referido que “considerando entendimentos diversos sobre o prazo para apresentação do incidente processual em cotejo, não desconhecendo entendimento diverso, entendo que a exceção deve ser oposta no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da sua natureza de peça defensiva, pois admitir que tais matérias sejam alegadas a qualquer tempo, ainda que sejam de ordem pública, violam o princípio da boa-fé processual e podem gerar a nulidade de algibeira ou de bolso, que não é admitida em nosso ordenamento jurídico”. É dizer, inexiste alterações a serem feitas no presente momento, o que poderá ser alterado após a apresentação de contrarrazões ao recurso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1019, II, do diploma processual, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 7

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COGRA DISTRIBUIDORA LTDA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TMI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 10/06/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Ementa em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Não conhecidos os embargos de declaração

Não conhecidos os embargos de declaração

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 28/04/2025 13:30:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

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