Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8096301-20.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8096301-20.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Antonio Jorge Campos Magalhaes Advogado: Jackson Luiz Campos Magalhaes (OAB:BA36515) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8096301-20.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: ANTONIO JORGE CAMPOS MAGALHAES Advogado(s): JACKSON LUIZ CAMPOS MAGALHAES (OAB:BA36515) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8096301-20.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução fiscal deflagrada pelo Município de Camaçari em face de Antônio Jorge Campos Magalhães. Executado apresentou exceção de pré-executividade, mediante o qual alega que existe demanda possessória que tem por objeto o imóvel sobre o qual recai o IPTU cobrado. E mais: relata que, no curso desses processos possessórios, foi surpreendido com fato de que, em Certidão de nº 001/2017, revalidada em 23/01/2023, pela SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE – SEDUR, do Município de Camaçari, Bahia, é atestada a existência de sobreposição do lote de titularidade por imóvel de propriedade do Sr. Nelson Cezar Pereira Brito, também com matrícula na mesma municipalidade, a indicar que o Fisco Municipal está lançando e arrecadando em duplicidade o tributo incidente sobre a mesma propriedade imobiliária. Alega a inexistência da necessária individualização do imóvel para que exigível seja o IPTU e sustenta ser descabida a cobrança do mesmo tributo de dois contribuintes diferentes, quando a efetiva sobreposição de bem imóvel foi reconhecida por Secretaria do mesmo município a que se destina a arrecadação. O município exequente manifestou-se, relatando que em 2017 o executado formulou pedido administrativo, perante a Prefeitura Municipal, de cancelamento de inscrição imobiliária e consequente baixa de tributo, que se encontra tombado sob o nº 01568.18.08.119.2017, ainda não decidido, pelo que requereu suspensão do feito por seis meses, por tratar-se de processo administrativo que pode interferir na presente execução fiscal. Requereu nova postergação da suspensão. É o relatório. Decido. A presente execução fiscal deve ser extinta, ante a existência de processo administrativo anterior à deflagração do processo executivo. O fato de a legitimidade da execução fiscal depender do resultado de preexistente processo administrativo prova que não se encontrava presente requisito de exigibilidade do crédito tributário para deflagração do presente feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – ISSQN – Exercícios de 2012 a 2016 – Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, suspendeu a execução fiscal e deferiu a sustação dos efeitos dos protestos efetuados - Pedido de adesão ao Programa de Regularização de Débitos (PRD) formulado em 18.09.2017, que foi deferido em 16.05.2018 – Crédito tributário inscrito na dívida ativa em 14.11.2017 e ajuizamento da execução fiscal em 06.03.2018 – Existência de processo administrativo pendente de análise, a justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Inteligência do art. 151, III do CTN - Nulidade do título, ante a falta de um dos seus requisitos (exigibilidade), que leva à extinção da execução fiscal – Decisão reformada, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e consequente extinção da execução fiscal – Recurso provido para esse fim. (TJ-SP - AI: 21830916420208260000 SP 2183091-64.2020.8.26.0000, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 10/12/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/12/2020) Verifica-se, portanto, ser incabível aguardar-se o fim do processo administrativo, vez que sua existência antes mesmo da deflagração da execução fiscal implica na nulidade do título que deveria legitimar o feito. Ante o exposto, extingo a execução fiscal sem análise de mérito. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual mínimo dentro da faixa cabível ao caso dentre as previstas no art. 85, §3º, do CPC. P.R.I. Após trânsito em julgado, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de novembro de 2024. Erico Araújo Bastos Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CAMPOS MAGALHAES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CAMPOS MAGALHAES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CAMPOS MAGALHAES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CAMPOS MAGALHAES em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CAMPOS MAGALHAES em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE CAMPOS MAGALHAES em 08/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(60)