Cumprimento de sentença 8000792-59.2019.8.05.0154 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000792-59.2019.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Ilario Bortolin Advogado: Juliana Elsner Koch (OAB:BA58478-A) Advogado: Armando Martins De Almeida (OAB:BA60717-A) Apelante: Bse Locadora De Veiculos Ltda Advogado: Mayara Cristina Lopes Pereira (OAB:DF40047-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000792-59.2019.8.05.0154 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BSE LOCADORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s): MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA (OAB:DF40047-A) APELADO: ILARIO BORTOLIN Advogado(s): JULIANA ELSNER KOCH (OAB:BA58478-A), ARMANDO MARTINS DE ALMEIDA (OAB:BA60717-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DECISÃO 8000792-59.2019.8.05.0154 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. A apelante requereu o benefício da gratuidade de justiça no bojo de seu recurso, aduzindo não dispor de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas inerentes ao recurso de apelação interposto. A concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, por se tratar de permissivo excepcional, exige prova contundente, escorreita, idônea e robusta, da inviabilidade de arcar com os encargos processuais. Sobre o tema, valiosa a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus como pressuposto indeclinável de acesso ao processo seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado”. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl., pág. 483 – Rio de Janeiro: Forense, 2015) E para melhor ilustrar esta linha de entendimento, citem-se diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS SUFICIENTES. 1. (...) 2. (...) 3. A jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 518.908/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015; AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/11/2010). 4. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg nos EAg 1242728/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 20/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUI A. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. "O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades" (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 511.239/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016) E mais, a tese de que o reconhecimento da debilidade financeira da pessoa jurídica se perfaz como condição para a concessão da Justiça gratuita, é deveras antiga na Corte Superior, conforme se observada súmula 481 do STJ: "Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." O artigo 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira, ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E mantendo a regra já adotada na jurisprudência, o art. 99, §3º do mesmo diploma dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No entanto, diferentemente da pessoa natural, a declaração de hipossuficiência econômica da jurídica não goza de presunção legal, cabendo a ela demonstrar cabalmente que não pode arcar com os custos do processo. Em respeito ao artigo 99, §2º, do CPC, foi oportunizado à apelante a possibilidade de comprovar a efetiva necessidade da benesse. Foram juntados documentos no ID nº 73338970 e seguintes. Da análise da documentação apresentada, entretanto, não se pode inferir o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício perseguido, dado que apresentou resultado líquido no exercício no valor de R$ 289.439,69 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), conforme DRE juntado ao ID nº 73338973. O valor do resultado líquido supera, em muito, o valor das custas recursais, não se justificando a concessão do benefício. Diante do exposto, INDEFIRO a benesse da gratuidade de justiça requerida pela parte apelante e determino o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 03

26/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ILARIO BORTOLIN em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ILARIO BORTOLIN em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BSE LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILARIO BORTOLIN em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BSE LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILARIO BORTOLIN em 13/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(28)